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GOVERNO DEVE LIGAÇÃO AÉREA REGIONAL DESTE ANO À SEVENAIR

O Governo tem em dívida para com a Sevenair os serviços aéreos prestados este ano na ligação aérea regional que liga Bragança a Portimão, disse hoje o administrador da empresa, Carlos Amaro.

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O Governo tem em dívida para com a Sevenair os serviços aéreos prestados este ano na ligação aérea regional que liga Bragança a Portimão, disse hoje o administrador da empresa, Carlos Amaro.

Até abril, altura em que terminou o ajuste direto firmado em janeiro, o montante em dívida era já de 750 mil euros, ou seja, 187,5 mil euros por cada mês.

“Em janeiro, assinámos um ajuste direto ainda com o Governo anterior, que previa recebermos mensalmente a quantia correspondente acordada. A verdade é que esse ajuste direto já terminou, era só por quatro meses. Não recebemos nem um tostão”, explicou Carlos Amaro.

O administrador acrescentou ainda que já com o novo Governo em funções aguardam a formalização de um novo ajuste direto, o que tem permitido que a ligação se mantenha.

“Temos uma ligação às pessoas e a este serviço. E para nós é muito complicado suspender. A pedido do Governo, (…) temos estado a aguardar que os procedimentos existam e que possamos receber. Porque não recebemos do anterior (Governo) nem nenhuma verba do atual”, disse Carlos Amaro, que revelou ainda que o pagamento das concessões finda também ainda não está totalmente saldado, perfazendo “no limite mais de 3,5 milhões” de euros.

O contrato da concessão do serviço de transporte aéreo regular Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão terminou em 28 de fevereiro.

Esta medida foi tomada após um ajuste direto de 750 mil euros do Governo liderado pelo socialista António Costa enquanto decorre o novo concurso público internacional para a concessão do serviço. O concurso público é internacional, o preço base do procedimento, sem IVA, é de 13,5 milhões de euros e o prazo de execução do contrato é de quatro anos.

“O concurso, só está previsto lá para outubro haver adjudicação, para nós ou para outro concorrente. É uma situação muito constrangedora mas que aconteceu com todos os governos. Quer de um partido quer de outro, nunca houve ligação entre um concurso e outro a tempo”, segundo Carlos Amaro, à frente da empresa que presta o serviço há 15 anos.

Desde 29 de fevereiro que a empresa introduziu novos horários. Os voos de segunda e sexta-feira são feitos em todas as escalas, às terças e quintas-feiras os voos são diretos entre Bragança e Cascais e aos sábados não há escala em Vila Real. Às quartas-feiras e domingos não há voos.

Até ao final de fevereiro os voos eram feitos de forma regular entre Bragança e Portimão, com paragem em Vila Real, Viseu e Cascais.

“É quase um caciquismo aquilo que estamos a fazer em relação a esta linha e às populações que estamos a servir. Custa-nos muito interromper. No momento em que interromper, terei de despedir pessoas. São 80 ligadas a esta linha, nas várias escalas, tripulações e manutenção”, lamentou Carlos Amaro, admitindo que vai ser “muito difícil” suportar a ligação até haver decisão do concurso público.

Carlos Amaro disse ainda que, no limite, os aviões podem ser atribuídos a outras linhas, para que se continuam operacionais.

“(…) E depois já não podemos voltar. Ou teremos de fechar. E não podia manter 80 empregos numa linha para fechar. Teria de fazer um layoff ou extinção dos postos de trabalho. Estamos a tentar a todo o custo evitar isso”, garantiu Carlos Amaro.

A Lusa contactou o Ministério das Infraestruturas e da Habitação, mas até ao momento ainda não obteve resposta.

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MATOSINHOS: MILITAR DA GNR ALVO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR ALEGADA AGRESSÃO

O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.

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O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.

Questionada pela Lusa sobre a alegada agressão hoje revelada por vários órgãos de comunicação social com base num suposto vídeo, a Divisão de Comunicação e Relações Públicas da GNR respondeu sem nunca mencionar ter havido agressão.

“Cumpre-me informar que a situação visualizada no vídeo ocorreu no passado sábado, dia 25 de janeiro, na localidade de Perafita, em Matosinhos, na sequência de uma ocorrência de acidente de viação, tendo resultado na detenção do condutor envolvido, pelo crime de condução sob influência de álcool”, lê-se na resposta assinada pelo major David dos Santos.

E acrescenta: “adicionalmente, importa ainda referir que, depois de analisadas as imagens no referido vídeo, foi determinada a abertura do respetivo procedimento de âmbito disciplinar, com vista ao apuramento das circunstâncias em que ocorreram os factos”.

A Lusa perguntou também se o militar permanece em funções ou se foi afastado, mas não obteve resposta.

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OVAR: PENA SUSPENSA PARA EX-FUNCIONÁRIA QUE DESVIO DINHEIRO DA AUTARQUIA

O Tribunal de Aveiro condenou esta quarta-feira a três anos e nove meses de prisão suspensa uma antiga funcionária da Câmara de Ovar suspeita de se ter apropriado de cerca de 70 mil euros da tesouraria municipal durante quatro anos.

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O Tribunal de Aveiro condenou esta quarta-feira a três anos e nove meses de prisão suspensa uma antiga funcionária da Câmara de Ovar suspeita de se ter apropriado de cerca de 70 mil euros da tesouraria municipal durante quatro anos.

Durante a leitura do acórdão, a juíza presidente disse que ficaram demonstrados os factos que eram imputados à arguida, ocorridos entre 2014 e 2017.

A arguida foi condenada a três anos de prisão, por um crime de peculato na forma continuada, e dois anos e dois meses, por um crime de falsidade informática.

Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de três anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.

O tribunal julgou ainda totalmente procedente o pedido cível deduzido pelo município de Ovar, pelo que a arguida terá de restituir a quantia de que se apropriou.

O caso teve origem em 2017, após uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ter detetado irregularidades relativas à arrecadação de receita.

Na altura, o executivo então liderado pelo social-democrata Salvador Malheiro ordenou a instauração de um inquérito para apuramento dos factos, que deu origem à abertura de um processo disciplinar de que resultou o despedimento da funcionária acusada e a participação dos factos ao Ministério Público (MP).

O caso está relacionado com um esquema de atribuição de notas de crédito, em que a funcionária registava como recebidas verbas que na verdade não chegavam a entrar nos cofres da autarquia.

Segundo a acusação do MP, a arguida terá procedido à emissão de notas de crédito, mediante as quais se terá procedido à anulação de faturas emitidas, sem que fosse emitida nova fatura, ficando para si com o dinheiro cobrado.

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