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NACIONAL

TRIBUNAL “DECIDE” QUE UM CARRO IMOBILIZADO TEM QUE TER SEGURO

Tribunal de Justiça da União Europeia delibera que um veículo tem de ter seguro, mesmo sem estar a circuar. Se não o tem, a responsabilidade de pagar às famílias é da proprietária.

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Tribunal de Justiça da União Europeia delibera que um veículo tem de ter seguro, mesmo sem estar a circuar. Se não o tem, a responsabilidade de pagar às famílias é da proprietária.

Andreia (nome fictício) era proprietária de um automóvel matriculado em Portugal. Os problemas de saúde fizeram com que deixasse de conduzi-lo e estacionou-o no quintal de casa, sem nunca se preocupar em o retirar oficialmente de circulação.

Jamais Andreia pensou que, em novembro de 2006, o filho entrasse no carro e sem a autorização nem o conhecimento dela fosse para a estrada. E muito menos na tragédia que aconteceria de seguida.

O veículo despistou-se, causou a morte do filho, bem como de duas outras pessoas que se encontravam com ele na viatura. Andreia não tinha celebrado, à data do acidente, um seguro de responsabilidade civil resultante da circulação do referido veículo (seguro de responsabilidade civil automóvel).

Sem seguro, foi o Fundo de Garantia Automóvel de Portugal a indemnizar os sucessores dos passageiros pelos danos resultantes do acidente. Como Andreia tinha de celebrar um seguro de responsabilidade civil para o veículo e que não cumpriu essa obrigação, o Fundo pediu o reembolso de 437 345,85 euros pago aos sucessores dos passageiros.

Andreia alegou que não era responsável pelo sinistro e que, na medida em que tinha estacionado o veículo no quintal de casa e que não pretendia colocá-lo em circulação, não estava obrigada a celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel.

Doze anos mais tarde, esta terça-feira, o caso mereceu a apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia a pedido do Supremo Tribunal de Justiça em Portugal.

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou que “a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatória quando o veículo em causa continua matriculado num Estado-Membro e está apto a circular, mas se encontra, unicamente por opção do seu proprietário que já não tenciona conduzi-lo, estacionado num terreno particular.”

Como o carro em causa se enquadra no conceito de «veículo», não deixa de estar abrangido pela obrigação de seguro prevista nessa diretiva, apenas porque o proprietário já não tem a intenção de conduzi-lo e o imobilizou num terreno particular.

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou ainda que o Fundo de Garantia Automóvel que pagou a indeminização às famílias das vítimas vai ser ressarcido por Andreia do valor de mais de 400 mil euros.

Marina Pimentel | João Carlos Malta | RR

NACIONAL

PORTUGAL CONTINENTAL TEM QUASE UM MILHÃO DE ANIMAIS ERRANTES

Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

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Portugal continental tem mais de 930 mil animais errantes, entre os quais 830.541 gatos e 101.015 cães, segundo dados do primeiro Censo Nacional de Animais Errantes divulgado hoje pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

O Censo Nacional de Animais Errantes 2023 foi desenvolvido pela Universidade de Aveiro para Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e financiado pelo Fundo Ambiental.

Dados da Guarda Nacional Republicana (GNR), compilados no estudo e relacionados com a sinistralidade rodoviária, revelam que foram reportados 4.640 atropelamentos, sendo de 4.443 cães e 197 gatos entre 2019 e 2022, tendo 2020 sido o ano em que se reportaram mais atropelamentos (1.428 e 84, respetivamente).

Quanto aos gatos errantes, apenas 5,3% dos inquiridos referem que já se sentiram fisicamente ameaçados e 5,9% já foram efetivamente atacados.

No que diz respeito à prestação de cuidados a estes felinos, 83,4% dos inquiridos já providenciaram alimento, 78,6% água, 48,3% abrigo, e 14,1% já prestou outros cuidados.

Quanto aos cães errantes, 27,2% dos inquiridos referem já se terem sentido fisicamente ameaçados por um cão errante, dos quais 7,2% já foram atacados.

Mais de dois terços (70,5%) dos inquiridos já providenciaram alimento a cães errantes, 65,2% já providenciaram água, 37,1% abrigo, e 17,1% já prestaram outros cuidados

Este estudo refere também que os donos de gatos têm menores índices de responsabilidade do que os de cães, especialmente ao nível da identificação individual e do acesso ao exterior sem supervisão.

A maioria (26,8%) tem apenas um ou dois gatos, mas alguns detinham três (17,2%), quatro (7,8%), cinco (5,4%), ou mais de cinco (14,7%), sendo o principal motivo a companhia (78%).

“A obtenção de gatos foi referida como sendo principalmente de animais encontrados (68,6%), adotados em abrigos (29,5%) ou oferecidos por amigos ou familiares (19,6%)”, segundos dados.

Uma pequena parte dos inquiridos aponta a aquisição de animais a criadores (4%) através da internet (3,8%), ou por criação própria (2,7%).

Já os cães registam elevados índices de detenção responsável: 92% dos donos identificam e registam todos os seus animais e 92% nunca permitem o acesso ao exterior sem supervisão, enquanto 25% referem que não usam nenhuma forma de contraceção nos seus animais e 28% relatam que já caçaram.

A maioria dos inquiridos tinha apenas um (45,2%) ou dois (24,1%) cães e a principal motivação para a detenção de cães foi a companhia (88%).

Aproximadamente um em cada quatro pessoas (23,9%) adquiriu animais a criadores (17,2%), através da internet (5,3%) ou em lojas de animais (1,4%).

No âmbito deste estudo, foi ainda criada a aplicação Errantes que permite que cada utilizador registe os seus dados e os dados dos seus animais de estimação, bem como avistamentos de animais que circulam livremente, ou de presas capturadas por animais com ou sem detentor.

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GOVERNO PROPÔS SUPLEMENTO DE MISSÃO PARA PSP E GNR ENTRE 365 E OS 625 EUROS

O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

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O Governo propôs hoje um suplemento de missão os elementos da PSP e da GNR entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, revelou o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda.

César Nogueira avançou aos jornalistas que este novo suplemento de missão, que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, vai substituir o atual suplemento por serviço e risco nas forças de segurança.

No final da reunião com a ministra da Administração Interna, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) classificou esta primeira proposta do Governo de “muito má”, indicando que os elementos das forças de segurança teriam, com esta proposta, um aumento até 75 euros.

Segundo a proposta apresentada às cinco associações socioprofissionais da GNR, os oficiais passariam a ter um suplemento de missão de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.

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