Os vereadores da oposição, Ana Soares (PSD) e António Baptista (PSD), emitiram um comunicado à imprensa onde acusam a atual presidente da Câmara Municipal de Bragança Isabel Ferreira de ocultar um documento oficial da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
Segundo os autarcas, este parecer clarificava os requisitos legais aplicáveis às recentes nomeações realizadas pela presidência, um tema que a oposição refere ter vindo a alertar há quase dois meses.
De acordo com o documento divulgado pelos vereadores, a presidente da autarquia não disponibilizou o parecer da CCDR-N à Assembleia Municipal, órgão fiscalizador e deliberativo, nem aos restantes elementos da vereação.
Ana Soares e António Baptista referem que o parecer apenas se tornou conhecido por ter sido tornado público. Os autarcas sublinham que a retenção desta informação a quem tem o dever de decidir e fiscalizar coloca em causa a democracia e constitui um problema político sério.
Na base da contestação está a parte do documento da CCDR-N que determina que os elementos constitutivos dos cargos dirigentes de 3.º grau teriam de ser definidos previamente e aprovados pela Assembleia Municipal, antes da efetivação das respetivas nomeações. O comunicado cita as disposições do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, referindo que a previsão de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior exige a caracterização prévia dos mesmos, através de uma deliberação única da Assembleia Municipal sob proposta do executivo.
Os vereadores afirmam que este procedimento legal não foi cumprido.
Os subscritores do comunicado indicam ainda que a veracidade do parecer integral da CCDR-N nunca foi questionada pelo Município. Ana Soares e António Baptista atribuem a responsabilidade da atual situação à presidente da Câmara, apontando uma manifesta dificuldade da autarca em assumir e resolver o erro, o que terá prolongado o processo.
O comunicado termina com um apelo ao cumprimento da lei e à transparência na gestão do município de Bragança, defendendo que as instituições devem atuar com rigor e respeito pelas regras democráticas.
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