O novo regime jurídico para a realização de testes de veículos autónomos em estradas portuguesas entra em vigor no próximo mês. O diploma, publicado em Diário da República, estabelece normas rigorosas de segurança, seguros e requisitos para condutores e operadores em contexto real.
O Governo português regulamentou o licenciamento de ensaios tecnológicos de condução autónoma, visando atrair investimento e promover a inovação no setor da mobilidade. O diploma, aprovado em abril, define que laboratórios de investigação, instituições de ensino superior e empresas do setor podem realizar testes em ambiente real. Entre os objetivos citados no texto legal figuram a democratização da mobilidade, a inclusão de cidadãos com limitações físicas e a redução de deseconomias no atual paradigma de propriedade individual.
Para garantir a segurança rodoviária, o regime impõe exigências estritas. O seguro de responsabilidade civil obrigatório terá uma cobertura quatro vezes superior à normal. Os condutores e operadores estratégicos devem possuir carta de condução há pelo menos seis anos e manter um registo limpo de infrações nos últimos cinco anos. Adicionalmente, o tempo de condução é limitado a três horas consecutivas, seguidas de uma hora de descanso, e os limites de velocidade sofrem uma redução de vinte quilómetros por hora face ao Código da Estrada.
Os veículos em teste devem estar equipados com sistemas de registo de dados que monitorizem a velocidade, travagem, direção e comunicações externas.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes será a entidade responsável pelo reconhecimento de licenças nacionais e estrangeiras, assegurando o cumprimento dos planos de cibersegurança e gestão de risco.