ECONOMIA & FINANÇAS
CONTABILISTAS ADMITEM RECORRER À JUSTIÇA PARA TRAVAR ‘EXCESSOS’ DA AT
A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.
A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.
Em declarações à Agência Lusa, o presidente do organismo, Vítor Vicente, referiu que antes de avançar com qualquer tipo de ação legal a associação acredita no papel do parlamento, para “travar” a lei, ainda que “mantendo os benefícios” da mesma, nomeadamente no combate à corrupção e evasão fiscal, sendo que a Anaco tem “propostas” neste sentido.
Em causa está o decreto-lei n.º 87/2018 “e toda a legislação conexa” que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada e que a Anaco diz obrigar “as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa” através do ficheiro SAF-T.
A associação vai entregar em breve no parlamento uma petição, que já conta com mais de oito mil assinaturas, para revogar ou alterar a lei, iniciando-se este processo com reuniões com os vários grupos parlamentares, refere Vítor Vicente.
“Vamos sensibilizar [os deputados] para que tomem medidas que, para começar, parem isto. Depois, queremos que se faça o necessário para que alguns efeitos virtuosos que podem existir nestas medidas possam ser aproveitados, mas com uma legislação que não entregue ao Estado a possibilidade de colocar lá o nosso número de contribuinte e saber tudo de nós”, garante o dirigente associativo.
Os contabilistas alertam para o facto de que esta legislação é contraditória às normas do sigilo bancário e pode também infringir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Isto porque, explica Vítor Vicente, ficam disponíveis todos os movimentos contabilísticos e financeiros e não só o saldo, de 50 mil euros no caso do sigilo bancário. Além disso, os dados dos clientes das empresas seriam também enviados nesta base de dados, tendo em conta os registos da contabilidade das compras.
“Está previsto que a banca e seguros também passem a ter que entregar as bases de dado das suas contabilidades e, se isso for feito nos mesmos termos a que as empresas foram obrigadas, significa o fim do sigilo bancário em Portugal”, garante o responsável, que compara a lei a um “Big Brother” devido à “devassa de toda a vida do cidadão e empresas” que a associação alega ser inevitável com a aplicação da lei.
LUSA
ECONOMIA & FINANÇAS
IMPOSTOS: 64 AUTARQUIAS VÃO AGRAVAR O IMI DE IMÓVEIS DEVOLUTOS OU EM RUÍNAS
O número de autarquias que indicou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que quer aplicar a taxa agravada de IMI para prédios devolutos e em ruínas ascende a 64, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças. Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.
O número de autarquias que indicou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que quer aplicar a taxa agravada de IMI para prédios devolutos e em ruínas ascende a 64, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças. Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.
Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério liderado por Miranda Sarmento refere que no seu conjunto aquelas 64 autarquias identificaram 5.729 imóveis devolutos e outros 7.047 devolutos localizados em zona de pressão urbanística.
As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias num intervalo que, no caso dos prédios urbanos (edificado e terrenos para construção), está balizado entre 0,3% e 0,45%, mas a lei prevê agravamentos, que são diferentes, para aquelas duas situações.
Assim, para os devolutos em geral as taxas do imposto “são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (…)”. Na prática, isto significa que os proprietários dos imóveis devolutos localizados numa daquelas 64 autarquias pagarão uma taxa de, por exemplo, 0,9% sobre o valor patrimonial em vez dos 0,3% aplicados na generalidade das situações.
Já nos imóveis devolutos e localizados em zonas de pressão urbanística, o agravamento da taxa é maior, com a lei a determinar que esta “é elevada ao décuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 20%”. O Código do IMI também prevê taxas agravadas para as casas em ruínas — contemplando valores semelhantes aos dos devolutos das zonas de pressão urbanística e dos outros -, tendo sido identificados nesta situação 4.305 imóveis, segundo os dados da mesma fonte oficial.
Os 64 municípios que comunicaram à AT a intenção de fazer uso destes mecanismos especiais previsto no Código do IMI comparam com os 24 que tomaram esta iniciativa relativamente aos imóveis devolutos para o IMI de 2021 e pago em 2022 e com as 40 que assim optaram para os degradados e em ruínas. De referir que 2021 é o último ano para o qual foram facultados dados oficiais.
No apuramento das casas devolutas são tidos em conta indícios de desocupação como “a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade” ou “a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações”, mas há exceções. Entre as exceções estão as casas de férias ou de arrendamento temporário, as casas que se encontrem em obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios, as casas para revenda e as de emigrantes ou de portugueses residentes no estrangeiro no exercício de funções públicas.
As decisões das autarquias sobre as taxas de IMI devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte. Na ausência desta informação, dentro daquela data, a AT procede ao cálculo do IMI com base na taxa mínima de 0,3%.
ECONOMIA & FINANÇAS
IMPOSTOS: CONTRIBUINTES JÁ ENTREGARAM TRÊS MILHÕES DE DECLARAÇÕES DE IRS
Os contribuintes já entregaram quase três milhões de declarações de IRS, segundo a informação disponível no Portal das Finanças, e cerca de 75% correspondem a pessoas com rendimentos exclusivamente de trabalho dependente e pensões.
Os contribuintes já entregaram quase três milhões de declarações de IRS, segundo a informação disponível no Portal das Finanças, e cerca de 75% correspondem a pessoas com rendimentos exclusivamente de trabalho dependente e pensões.
De acordo com a mesma informação, foram submetidas até ao início do dia de hoje 2.204.579 declarações relativas a rendimentos de trabalho dependente e de pensões e 709.787 de contribuintes com outras tipologias de rendimentos, num total de 2.914.366 declarações.
Relativamente às liquidações, em resposta a questões da Lusa sobre eventuais dificuldades e atrasos neste procedimento referidas por alguns fiscalistas, fonte oficial do Ministério das Finanças indicou não ter sido identificado qualquer problema.
“Não só não foi identificado qualquer problema nos processamentos de validação das declarações modelo 3 de IRS, como, efetivamente, até ao final do dia 22 de abril se registava um aumento de mais de 440 mil declarações validadas relativamente ao período homólogo do ano passado”, sublinhou a mesma fonte oficial.
Assim, adiantou, naquela data tinham sido validadas 1.926.176 declarações, contra 1.484.318 no período homólogo de 2023.
O Ministério das Finanças indica ainda que “as declarações são submetidas a procedimentos complexos de validação da informação nelas constante, sendo esses procedimentos mais complexos quando o número de anexos da declaração é maior”.
“Aquando da submissão da declaração modelo 3, o contribuinte tem logo disponível a respetiva prova de entrega”, nota o Ministério das Finanças, acrescentando que “o facto de um contribuinte não conseguir aceder ao comprovativo da declaração modelo 3 significa apenas que essa declaração ainda não foi objeto do procedimento de validação”.
A campanha de entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2023 iniciou-se a 01 de abril e decorre até 30 de junho.
-
NACIONAL3 dias atrás
25 DE ABRIL: A HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO
-
DESPORTO DIRETO3 semanas atrás
DIRETO: VITÓRIA SC X FC PORTO (20:15)
-
DESPORTO DIRETO2 semanas atrás
DIRETO: FC FAMALICÃO X SPORTING CP (20:15)
-
DESPORTO DIRETO2 semanas atrás
DIRETO: GIL VICENTE FC X SPORTING CP (20:15)
-
DESPORTO DIRETO3 semanas atrás
DIRETO: FC PORTO X VITÓRIA SC (20:30)
-
DESPORTO DIRETO2 semanas atrás
DIRETO: FC PORTO X FC FAMALICÃO (18:00)
-
DESPORTO DIRETO1 semana atrás
DIRETO: FC PORTO X VITÓRIA SC (20:15)
-
DESPORTO5 dias atrás
CHAVES: NÃO SÃO VALENTES, SÃO VÂNDALOS – ARTIGO DE OPINIÃO