Uma nova interpretação jurídica da Autoridade Tributária, motivada por um acórdão recente do Tribunal Constitucional, altera a responsabilidade do pagamento...
A Lei n.º 26/2026, publicada esta quarta-feira, estabelece a comunicação obrigatória à Autoridade Tributária de informações sobre utilizadores de criptoativos...
O Executivo aprovou novas regras fiscais que introduzem mecanismos de proteção para contribuintes que enfrentem atrasos judiciais ou problemas inesperados...