O CDS-PP vai propor a reapreciação do licenciamento da obra do antigo Museu da Rádio alegando “falta de poderes e legitimidade” do vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa para aprovar o processo “através de despacho unilateral”.
“De acordo com os dados conhecidos pelo CDS-PP, está aqui em causa a falta de poderes e de legitimidade do senhor vereador Manuel Salgado para, através de despacho unilateral, aprovar o Processo N.º 1189/EDI/2016, independentemente do mérito ou demérito da proposta apresentada pelo promotor urbanístico”, lê-se na proposta apresentada hoje pelos vereadores democratas-cristãos na reunião pública camarária.
Na proposta, o CDS-PP refere que o projeto de arquitetura do processo de licenciamento apresenta “alterações relevantes nos parâmetros urbanísticos e na inserção urbana da proposta de PIP [pedido de informação prévia], o que determina a obrigatoriedade de submeter à Câmara Municipal a aprovação do projeto de licenciamento de arquitetura”.
“O vereador apenas tinha poderes para aprovar o processo se o projeto fosse tal e qual o que foi apresentado no pedido de informação prévia”, salientou o vereador do CDS-PP João Gonçalves Pereira, durante a apresentação da proposta na reunião camarária.
Ainda segundo o centrista, a autarquia emitiu recentemente um comunicado, na sequência da transmissão de uma reportagem televisiva sobre o caso, em que era referido que o projeto tinha sido aprovado em 11 de maio de 2016.
Contudo, acrescentou, o que foi aprovado nessa data foi apenas o pedido de informação prévia, com os votos favoráveis de PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP, e foram introduzidas pelo menos sete alterações à proposta de PIP, nomeadamente o número de pisos do corpo da Rua do Quelhas.
Depois da apresentação da proposta, ainda durante o período antes da ordem do dia da reunião camarária, o presidente da autarquia, Fernando Medina (PS), sugeriu que o CDS-PP consultasse primeiro todo o processo (consulta que está agendada para quinta-feira), lesse as sentenças e apreciações que o tribunal já fez e assistisse à “apresentação detalhada” que os serviços do urbanismo e jurídicos da autarquia irão fazer numa próxima reunião.
“É um processo com um historial longo e um historial de conflitualidade ainda mais longo”, reconheceu.
Fernando Medina argumentou que a autarquia está obrigada a seguir e a cumprir a lei e que os vereadores deveriam conhecer “os objetivos de quem se opõe ao projeto”, já que se trata de um processo que “está desde o início marcado por profunda conflitualidade entre privados”.
Pelo PSD, o vereador João Pedro Costa corroborou a sugestão do presidente da autarquia para o adiamento da discussão da proposta do CDS-PP, alegando que os sociais-democratas também estão interessados em consultar primeiro o processo.
Depois destas intervenções, o CDS-PP optou, então, por remeter a discussão da sua proposta para momento posterior, apesar das garantias de João Gonçalves Pereira de “estar absolutamente confortável com os dados” de que já dispõe.
“Estamos a pronunciarmo-nos sobre uma questão legal sobre a qual não temos qualquer dúvida”, disse.
Em 15 de janeiro, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação à Câmara para que voltasse a apreciar o licenciamento da obra no antigo Museu da Rádio, após uma petição alegar que o processo contém várias ilegalidades.
Entre as ilegalidade apontadas estava a construção de três andares no quintal do palacete, a destruição de azulejos protegidos e o perigo de deslizamento devido à existência de um leito de ribeira subterrâneo.
O edifício do antigo Museu da Rádio, onde chegou a funcionar a Emissora Nacional e o Rádio Clube Português, está na lista de bens imóveis de interesse municipal e na lista de bens azulejados que integram o Programa de Investigação e Salvaguarda dos Azulejos de Lisboa (PISAL) no Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa.