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BASTONÁRIA DOS CONTABILISTAS DENUNCIA ABUSOS DE INSPEÇÕES DO TRABALHO ÀS EMPRESAS

A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) denunciou hoje “abusos” de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na fiscalização das empresas, e defendeu que essas inspeções não protegem trabalhadores mas geram o “pânico” nos empresários.

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A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) denunciou hoje “abusos” de inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) na fiscalização das empresas, e defendeu que essas inspeções não protegem trabalhadores mas geram o “pânico” nos empresários.

“Os empresários estão em pânico neste momento para sobreviver e [inspeções dos moldes que estão a ser feitas] não pode ser”, disse hoje aos deputados Paula Franco, numa audição na Comissão de Orçamento e Finanças, explicando fazer a denúncia como cidadã, preocupada com o futuro das empresas, uma vez que a Ordem não é competente quanto a inspeções às empresas.

A bastonária contou aos deputados ter tido acesso a queixas de “muitas” empresas que estão a receber inspeções da ACT a pedir 19 elementos, e lembrou que essas empresas estão fechadas, devido ao estado de emergência decretado por causa da doença covid-19, e que os empresários, tal como outros portugueses, estão a cumprir o dever de confinamento.

Os 19 elementos que os inspetores estão a pedir às empresas são, na opinião da bastonária, “elementos inacreditáveis”, e exemplificou que estão a questionar os empresários se têm na empresa salas de isolamento para conter o surto do novo coronavírus, numa altura em que as empresas estão fechadas

“O que a ACT está a pedir, para resposta de 10 dias, não devia existir num país real e eu pergunto como é possível que os nossos intervenientes não se apercebam da realidade que estamos a viver”, disse aos deputados, contando ainda que, por exemplo, os inspetores estão a pedir às empresas mapas de ferias dos trabalhadores ou folhas de horas de março, mês em que as empresas estavam fechadas.

“Parece que estamos a viver a duas velocidades”, disse, adiantando que as empresas receberam ameaças de aplicação de coima e ressalvando: “Isto nem é matéria da OCC, mas preocupa-me como cidadã”.

Paula Franco salientou aos deputados que “não são estes 19 pontos que vão proteger os trabalhadores” em tempos de pandemia, considerou haver “falta de razoabilidade total da ACT” e que “dar 10 dias aos empresários, também em confinamento, para fazer um dossier de resposta” não é um pedido razoável, lembrando que o país tem empresas menos esclarecidas, com poucos profissionais qualificados, e são estas as mais afetadas.

“Acho que os abusos têm de ser evitados”, disse, ressalvando defender que “têm de se salvaguardar os trabalhadores das empresas”, mas salientando que a atuação dos inspetores só revela que “há aqui desfasamento da situação real” e que é urgente “fazer uma adaptação” do que exige a lei aos tempos de pandemia.

“E vejo que os serviços públicos são os mais desfasados. Gostaria muito que a ACT repensasse este processo porque não faz sentido isto estar a acontecer”, alertou.

Na passada sexta-feira, por diploma publicado, o Governo reforçou o número de inspetores da ACT, autorizando a entrada imediata em funções de mais 124 inspetores do trabalho (44 inspetores em estágio e de 80 candidatos aprovados em concurso externo), além da requisição noutros serviços inspetivos de mais 150 inspetores e técnicos.

Esta requisição foi hoje objeto de diploma publicado em Diário da República, no qual é especificada a lista dos inspetores e técnicos superiores a requisitar, que dispensa o acordo dos seus dirigentes máximos e também do respetivo trabalhador requisitado.

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SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS

Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

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Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).

Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.

Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.

Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.

Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.

Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.

Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.

Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.

Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.

No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.

Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.

O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).

A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.

Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.

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ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES

As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

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As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).

“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.

Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.

O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.

No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.

O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.

Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.

A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.

De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.

O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.

O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.

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