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ALIJÓ: TRIBUNAL DA RELAÇÃO CONDENA EX-AUTARCAS POR PREVARICAÇÃO

O Tribunal da Relação de Guimarães condenou os ex-presidente e vice-presidente da Câmara de Alijó por crimes de prevaricação, aplicando uma pena suspensa e revogando a decisão da primeira instância, foi hoje divulgado.

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O Tribunal da Relação de Guimarães condenou os ex-presidente e vice-presidente da Câmara de Alijó por crimes de prevaricação, aplicando uma pena suspensa e revogando a decisão da primeira instância, foi hoje divulgado.

Contactado pela agência Lusa, o antigo presidente do município de Alijó Artur Cascarejo afirmou que vai recorrer da decisão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça e considerou estar a ser alvo de uma “injustiça” que “se arrasta há quase 10 anos”.

O Tribunal de Vila Real absolveu a 14 de julho Artur Cascarejo e o vice-presidente da Câmara de Alijó Adérito Figueira, que estavam a ser julgados pelos crimes de prevaricação em obras municipais nos mandatos autárquicos de 2001/2005, 2005/2009 e 2009/2013, para os quais foram eleitos pelo PS.

A Procuradoria-Geral Regional do Porto (PGR-P) divulgou hoje que, após recurso do Ministério Público, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu revogar a decisão absolutória da primeira instância e condenou os dois arguidos a penas de prisão que “foram suspensas na sua execução pelo prazo de quatro anos”.

Artur Cascarejo foi condenado a uma pena única de quatro anos e três meses de prisão por três crimes de prevaricação e Adérito Figueira foi condenado a uma pena de cinco anos de prisão por quatro crimes de prevaricação.

O acórdão da relação, divulgado hoje na página oficial da PGR-P, data do dia 22 de fevereiro e ainda não transitou em julgado. O processo teve origem em 2014, a investigação durou seis anos e o julgamento seis meses.

Na fase de instrução, o juiz decidiu não levar o processo a julgamento, mas, por sua vez, após recurso do MP, o Tribunal da Relação decidiu pelo julgamento.

“Um tribunal coletivo, três juízes, absolvem-nos completamente e o Tribunal da Relação, uma vez mais, sem factos novos, com base em presunções jurídicas, sem nada onde se possa agarrar, aplica-nos uma pena suspensa”, afirmou Artur Cascarejo, que frisou não se conformar com esta decisão e adiantou já ter dado orientação ao seu advogado para recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.

O ex-autarca disse que se sente “alvo de uma injustiça” e de “uma perseguição”.

“Como é que é possível? Há mais de 10 anos que andam com este processo. As duas únicas vezes que este processo foi a tribunal, e que em tribunal se ouviram as testemunhas de um lado e do outro, absolvem-nos. Depois, quem lê apenas papéis, sem ouvir um lado e outro condena-nos. Sinceramente, eu cada vez percebo menos do que se passa na justiça”, reforçou.

Artur Cascarejo afirmou estar de “consciência tranquila” e contestou a argumentação de que as irregularidades seriam para ganhar eleições, lembrando que em 2013 já cumpria o último dos três mandatos e não se podia recandidatar.

“Ficou provado em tribunal que as obras eram todas absolutamente necessárias. Obras de saneamento, muros que caíram, obras em escolas. Se alguma coisa não estava correta era uma questão administrativa e técnica que não cabe a um presidente analisar em profundidade, para isso é que tem lá os técnicos”, referiu, reforçando que foi provada em tribunal a sua “inocência”.

Segundo a informação divulgada, o Tribunal da Relação considerou que, contrariamente à argumentação que determinou a absolvição em primeira instância, os arguidos agiram com “o intuito de serem sucessivamente reeleitos para cargos nas eleições autárquicas de Alijó de 2001/2005, 2005/2009 e 2009/2013 e de beneficiar as adjudicatárias/empreiteiros”.

O tribunal deu como provados “factos relacionados com procedimentos de contratação de obras públicas, em que os arguidos deliberadamente afastaram o regime legal da contratação, nomeadamente consistentes na omissão da obrigação legal de instruir os procedimentos concursais com projetos das obras a executar, que só existiam nas que tinham financiamento comunitário ou da administração central, inexistindo nas demais, ou, pelo menos, inexistindo com o rigor e detalhe exigíveis”.

E considerou ainda que houve uma “determinação verbal de trabalhos adicionais, uns que se traduziam em obra nova, com desrespeito do regime jurídico dos trabalhos a mais, outros à conta de erros e omissões mas sem que ocorressem as circunstâncias imprevistas que os podiam justificar”, bem como uma “repartição do valor dos trabalhos adicionais, como se fossem vários, mesmo que devessem ser considerados como um só, para os subtrair ao limite legal a que estavam sujeitos”.

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PORTO: EM 2023 MAIS DE MIL FAMÍLIAS AGUARDAVAM UMA CASA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL

Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

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Mais de 1.150 famílias aguardavam por uma habitação municipal no Porto no final de 2023, ano em que foram entregues 324 casas, revelou hoje a Câmara Porto.

Em resposta à agência Lusa, o município afirmou hoje que 1.155 famílias aguardavam em lista de atribuição de uma habitação no final do ano passado.

O número de famílias à espera de uma habitação municipal aumentou face ao final de 2022, em que se contabilizavam 920 agregados.

“A Domus Social [empresa municipal responsável pelo parque habitacional] tem sentido uma maior pressão nos pedidos de habitação, um cenário provocado, sobretudo, pelo aumento dos valores do arrendamento privado cujos rendimentos das famílias não consegue acompanhar”, destaca a autarquia.

Segundo a autarquia, nos últimos três anos, observou-se um “ligeiro aumento do valor médio dos rendimentos das famílias”, que, em 2023, se fixava em 809 euros.

O município do Porto lembra, no entanto, que este é “um número relativamente volátil”, uma vez que a Domus Social “procede à atribuição de habitações e, em simultâneo, aprova também a entrada em lista de espera de novos agregados”.

“Para o número atual de agregados em lista de atribuição de fogos contribui também o facto de cerca de 20% dos candidatos rejeitarem a primeira proposta de habitação. Ou seja, muitos candidatos optam por permanecer na lista e aguardar por uma segunda proposta de casa, conforme previsto no regulamento”, refere.

Segundo a autarquia, as razões para os candidatos aguardarem por uma segunda proposta de habitação passam, essencialmente, pela localização da casa ou por considerarem que o fogo não corresponde às necessidades.

À Lusa, a Câmara do Porto adiantou ainda que, no último ano, foram entregues 324 habitações, número que também inclui “pedidos de transferência de famílias”, sobretudo por questões relacionadas com mobilidade reduzida.

“Com o envelhecimento da população, esta é uma realidade cada vez mais desafiante no que toca à gestão do parque de habitação municipal”, acrescenta.

A empresa municipal Domus Social gere 48 bairros do município do Porto, onde a habitação social representa 13% do património edificado e onde vivem cerca de 30 mil pessoas.

O orçamento municipal para 2024 contempla uma dotação de 53,6 milhões de euros para o Urbanismo e Habitação, dos quais 50,3 milhões de euros se destinam a regeneração urbana.

O documento destina também uma dotação de 22,8 milhões de euros para habitação social (que se insere na Coesão Social), que contempla um investimento de 20,2 milhões de euros a realizar no parque habitacional pela empresa municipal Domus Social.

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LAMEGO: CUIDADOS VETERINÁRIOS GRÁTIS PARA ANIMAIS DE FAMÍLIAS CARENCIADAS

As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

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As famílias carenciadas do concelho de Lamego que tenham animais de companhia passam a dispor de cuidados veterinários gratuitos, anunciou hoje, num comunicado, a Câmara Municipal daquela cidade.

“Num contexto de dificuldades económicas, as famílias deixam, muitas vezes, de ter capacidade para garantir bens e serviços de primeira necessidade aos seus animais, nomeadamente os tratamentos médico-veterinários”, afirma executivo municipal.

Na nota de imprensa, a Câmara, liderado por Francisco Lopes, considera que essas “dificuldades económicas muito contribuem para o crescimento do abandono animal”.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Lamego, no norte do distrito de Viseu, deu início ao projeto que integra o Regulamento Municipal de Promoção do Bem-Estar Animal, que contempla outras medidas.

Assim, “as famílias carenciadas do concelho de Lamego com animais de companhia têm agora direito a cuidados veterinários gratuitos”, bastando, para isso, preencherem um formulário para se candidatarem ao apoio.

Além disso, é necessário o envio de documentos como a última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e comprovativo de residência.

Para o e-mail [email protected] deverá também ser enviado o comprovativo da identificação bancária (IBAN) e a fatura associada à despesa veterinária.

“O Plano de Bem-Estar Animal do Município de Lamego tem em vigor um conjunto de iniciativas que visa apoiar as famílias mais desfavorecidas para que possam assegurar os cuidados de saúde aos seus animais, combater o abandono e promover a adoção responsável”, acrescenta.

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