A Altice Portugal vai impugnar a decisão da Anacom relativa à alteração das condições associadas ao Direito de Utilização de Frequências (DUF) e reitera que o calendário da migração da faixa 700 MHz da TDT “será impossível de cumprir”.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou em 08 de outubro a decisão do plano de desenvolvimento da migração da rede de televisão digital terrestre (TDT) para libertar a faixa dos 700 MHz, essencial para o arranque do 5G (quinta geração), e o respetivo calendário a ser cumprido pela Meo.

Numa nota de esclarecimento enviado à Lusa, a Altice salienta que “continuam a existir considerações que suscitam muita preocupação e demonstram um grande desnorte”.

E explica: “Desde logo, a alteração que a Anacom introduziu na decisão, face ao SPD [sentido provável de decisão], relativa à alteração das condições associadas ao Direito de Utilização de Frequências TDT”.

Perante isso, “a Altice Portugal já comunicou ao regulador, ao Governo e ao Presidente da República que vai avançar juridicamente com impugnação desta decisão junto do Tribunal Administrativo”, refere a dona da Meo, na nota de esclarecimento.

No que diz respeito ao calendário de migração aprovado — as alterações dos emissores que compõem a rede de TDT começam entre a terceira semana de janeiro e a primeira semana de fevereiro, terminando em 30 de junho de 2020 –, “a Altice Portugal reafirma que se trata de um calendário que será impossível de cumprir, como aliás, desde há um ano, tem vindo a reiterar e justificar repetidamente desde o início da atividade do grupo de trabalho”.

A dona da Meo refere a que, apesar de “ter já desencadeado as ordens de encomenda junto dos seus fornecedores para os novos equipamentos, necessários para a migração de frequências, o período mínimo de quatro meses que medeia entre este momento e a data em que as encomendas são satisfeitas vai levar a que só estejam reunidas condições para iniciar o ‘roll-out’ [desenvolvimento] a partir da segunda semana de fevereiro”.

E isto “no cenário mais favorável”, aponta a empresa.

Além disso, “ao manter a data de 30 de junho de 2020 para o final do processo, a Anacom encurtou o período de ‘roll-out’, eliminando qualquer possibilidade de fazer face a imponderáveis que venham a motivar a suspensão temporária dos trabalhos”, acrescenta.

Ora, “esse calendário da Anacom não inclui qualquer margem para imprevistos, o que só demonstra amadorismo e irresponsabilidade no planeamento”, aponta a Altice Portugal.

Rejeitando “veemente quaisquer responsabilidades por eventuais atrasos no processo de ‘roll-out’ que possam ocorrer por motivos que estão fora do seu controlo, como por exemplo a ocorrência de fenómenos meteorológicos adversos”, a Altice considera que a data de final de junho “não é possível de ser atingida”.

Segundo a empresa, “as suas estimativas apontam para a terceira semana de julho”, o que está “em linha com o calendário já apresentado” pela Altice.

Acrescenta que, apesar de a “Anacom afirmar a flexibilidade do calendário por ela decidido, a Altice Portugal considera mesmo bastante vulnerável face a potenciais atrasos ou imprevistos, o que decorre em grande parte do lançamento tardio do processo de audiência e de consulta pública” para a migração da TDT.

A dona da Meo recorda que “há mais de oito anos” que aguarda ser ressarcida “dos custos devidos pela migração das frequências ocorridas em 2011, no âmbito do dividendo digital 1”.

Nesse sentido, a Altice “já endereçou diretamente ao Governo sobre esta questão”, que classifica como “determinante”, “defendendo a posição que já manifestou na pronúncia ao SPD que antecedeu a decisão de reservar o direito de não iniciar os trabalhos do novo ‘roll-out’ sem que a futura portaria do Governo sobre este assunto já esteja aprovada e publicada e sem que todos os custos incorridos em 2011 já tenham sido ressarcidos”, o que até ao momento não aconteceu.

A empresa “volta a assinalar o apoio ao utilizador TDT como um dos pontos mais frágeis e até irrealista desta decisão, reafirmando as suas preocupações”, reiterando que “rejeita qualquer responsabilização por quaisquer problemas que ocorram no atendimento que presta através da sua linha de apoio à TDT, causados por lacunas e insuficiências no plano desenhado e de suporte ao utilizador no âmbito do processo”.

No seu último ponto, a Altice Portugal “repudia” o que classifica de “ameaça constante que a Anacom refere no seu comunicado, de possíveis tentativas de exploração comercial junto dos utilizadores TDT”.

Para a empresa, “este é mais um exemplo da postura agressiva do regulador para os regulados, e de uma perseguição injustificada visível já há muito aos olhos de todos e que nada abona a um regulador, que deveria situar-se no cumprimento dos princípios de imparcialidade e neutralidade”, remata.