NACIONAL
ANACOM ‘CHUMBA’ PROPOSTA DOS CTT SOBRE A REDE POSTAL
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou hoje que rejeitou a proposta dos CTT — Correios de Portugal sobre a densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços por não corresponder às necessidades dos utilizadores.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou hoje que rejeitou a proposta dos CTT — Correios de Portugal sobre a densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços por não corresponder às necessidades dos utilizadores.
“A Anacom não aceitou a proposta dos CTT — Correios de Portugal que complementa os objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços em vigor, por considerar que a mesma não corresponde totalmente às necessidades dos utilizadores”, avança o regulador em comunicado.
O regulador liderado por Cadete de Matos dá agora um prazo de 30 dias úteis para que os CTT reformulem a proposta.
“Recorda-se que a Anacom considera imprescindível que, em cada concelho, o estabelecimento postal no qual, por força do exigido nos objetivos em vigor, os CTT se encontram obrigados a assegurar a prestação da totalidade dos serviços concessionados, seja uma estação de correios ou um posto de correios que preste a totalidade dos serviços concessionados em condições equivalentes à das estações de correios”, lê-se no documento.
Segundo o regulador, “a proposta dos CTT, embora tendo parcialmente em consideração o quadro de referência definido pela Anacom, não lhe dá ainda inteira resposta, pelo que a mesma não foi aceite, dando-se agora aos CTT, nos termos da lei, um prazo de 30 dias úteis para a reformularem”.
No documento, a Anacom lembra que, na origem da decisão de alargar a rede postal e as ofertas mínimas de serviços estiveram alterações feitas pelos CTT que resultaram “no aumento exponencial do número de concelhos sem estações de correios”, levando a que em janeiro existissem 33 concelhos sem estações de correios.
A Anacom exige que os CTT avancem com uma nova proposta que seja “clara” quanto aos postos onde serão aplicadas as medidas definidas pelo regulador em janeiro. Nessa altura, o regulador definiu que em cada concelho devia existir pelo menos uma estação de correios ou um posto com características equivalentes às da estação.
No comunicado de hoje, o regulador acrescenta que se trata dos “postos de correios que, em cada concelho, devem prestar a totalidade dos serviços concessionados e funcionam em 99% dos concelhos do país todos os dias úteis durante um período mínimo diário de seis horas e no restante 1% dos concelhos todos os dias úteis durante um período mínimo diário de três horas”.
A entidade reguladora exige ainda que a nova proposta especifique que os destinatários da formação inicial e formação contínua serão “todos os colaboradores do posto de correios que assegurem a prestação dos serviços concessionados, incluindo os que efetuam as funções de atendimento dos clientes daqueles serviços”.
“Devem ainda ser referidos explicitamente todos os conteúdos a serem abordados no âmbito da formação; e deverá haver formação em tempo real na presença de serviços solicitados pelos clientes e formação em simulação de outros serviços concessionados”, exige a autoridade.
O regulador diz ainda que, no âmbito da formação contínua, “deverá haver formação quando existam reclamações sobre os procedimentos e a forma de prestação dos serviços no posto”.
Quanto ao atendimento, a Anacom defende que a proposta dos CTT “deve ser clara quanto aos procedimentos de melhoria que se propõe introduzir nos postos de correios e quanto à forma de atendimento do utilizador de serviços postais”.
“Deve ainda clarificar que serão assegurados o sigilo e a inviolabilidade dos envios postais, bem como a proteção de dados, a proteção da vida privada em todos os serviços prestados e a salvaguarda da confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas”, salienta o regulador.
A Anacom estabelece ainda que a proposta dos CTT deverá ter em conta o estabelecido na deliberação de janeiro em matéria de informação a disponibilizar ao público, e de controlo e supervisão, entre outras matérias.
Quanto às infraestruturas e equipamentos, “a proposta dos CTT deve ser clara quanto à necessidade de o estado de conservação das instalações garantir o fácil acesso por parte de todos os utilizadores, incluindo os utilizadores com necessidades especiais; e deverá especificar a existência de sinalética externa que identifique claramente o posto de correios”.
Os CTT devem ainda, segundo o regulador, assegurar que a proposta especifica a periodicidade da realização de métodos de aferição de satisfação dos clientes, sendo que a deliberação da Anacom de janeiro refere que tal deve ser realizado anualmente.
O regulador determina igualmente que, em caso de encerramento ou de redução de horário de funcionamento dos estabelecimentos postais, os CTT devem informar os utilizadores e a Anacom “com uma antecedência de 20 dias úteis face à data da entrada em vigor das alterações”.
“Essa informação deve ser afixada na porta de entrada do estabelecimento postal, em local bem visível, e deve incluir a indicação do último dia em que o estabelecimento em questão estará em funcionamento e dos dois estabelecimentos mais próximos que prestam os mesmos serviços, com as respetivas moradas e horários”, detalha o regulador.
CTT
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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