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ECONOMIA & FINANÇAS

ANTRAM DIZ QUE AUMENTO DE 10% DAS PORTAGENS ‘NÃO É ACEITÁVEL’

O presidente da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) disse hoje à Lusa que uma subida de cerca de 10% no preço das portagens “não é minimamente aceitável” e que acredita “que o Governo vai estar atento”.

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O presidente da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM) disse hoje à Lusa que uma subida de cerca de 10% no preço das portagens “não é minimamente aceitável” e que acredita “que o Governo vai estar atento”.

“Se [as concessionárias de autoestradas] têm aumentos de custos de 10% na manutenção, a manutenção não representa 100% dos custos e, como tal, […] o Governo não deverá permitir que as autoestradas venham passar para os seus clientes 10% de aumento dos seus proveitos, da sua faturação, isso não é minimamente aceitável e acho que o Governo vai estar atento”, defendeu Pedro Polónio.

O responsável da ANTRAM falou com a Lusa a propósito do 21.º congresso da associação, que decorre na sexta-feira e no sábado, no Algarve, e que constitui, explicou, um momento para fazer um resumo “das maiores dificuldades que os transportadores enfrentaram” ao longo do ano, bem como preparar a “linha de atuação” para o ano seguinte.

Questionado sobre as propostas de atualização de preços das autoestradas, enviadas ao Governo pelas concessionárias, em linha com o valor da inflação registada em outubro, que, retirando o efeito da habitação, se fixou em 10,4%, Pedro Polónio considerou que os portugueses e as empresas de transporte rodoviário de mercadorias “não merecem” este aumento.

“Não é razoável que, ainda que aumentando os custos de reparação, ainda que admitindo que estão em linha com a inflação, não é aceitável que essa mesma inflação seja repercutida na totalidade dos custos de uma concessionária”, apontou o presidente da ANTRAM.

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Pedro Polónio disse ainda não lhe “passar pela cabeça” que “o mesmo Governo que há duas semanas” afirmou estar a “trabalhar para baixar as portagens no interior”, “venha depois permitir, através de uma regra de atualização de preços indexada à inflação”, que se deixe avançar com aquele aumento.

O presidente da ANTRAM admitiu que as portagens não são a maior dificuldade que as empresas de transporte enfrentam, colocando no topo das preocupações os custos com a compra dos equipamentos, “que estão 30% mais caros”, com os combustíveis e com os salários, “que têm subido ano após ano, na casa dos 150 a 200 euros por mês”.

No entanto, sublinhou, “hoje em dia, as portagens em Portugal são caríssimas e são de tal maneira caras que levam a que os camiões fujam o mais possível das autoestradas”.

“Se já hoje os camiões utilizam muito pouco este tipo de infraestruturas no nosso país, porque as concessões estão fechadas, porque tem sido difícil que o Governo renegocie estas mesmas concessões, sobretudo as concessões mais com maior densidade de tráfego, as do litoral, é um passo absolutamente errado afastar ainda mais os transportadores dessas vias”, afirmou

Pedro Polónio vincou que o uso das autoestradas, em detrimento das estradas nacionais, deve ser promovido, por razões de diminuição da sinistralidade, bem como por motivos ambientais, pela redução dos consumos e consequente diminuição da emissão de dióxido de carbono.

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“Nós propomos, e temos falado muito com o Governo ao longo dos últimos anos, por exemplo, a utilização bi-horária deste tipo de infraestruturas. Não se justifica que às 22:00 tenha um camião a passar na nacional e tenha a autoestrada vazia, o que, se calhar, com uma receita marginal muito menor, imagine 50% de desconto, podíamos utilizar essa mesma infraestrutura, havendo alguma contribuição para a concessionária e havendo uma melhoria substancial para o nosso setor”, explicou o responsável.

A ideia, no entanto, não tem merecido aceitação, mas será um dos temas em discussão no congresso.

“[Queremos] perceber o que é que os transportadores têm a dizer também sobre isto e, daí, sair uma linha de atuação muito forte, junto do Governo e junto das concessionárias, no sentido de expormos esta nossa visão e de os tentarmos convencer a que, de facto, mais do que subir, justificar-se-ia, porventura, até alguns descontos em determinadas horas do dia, por forma a alinhar com o que são os interesses macro do país, com os interesses das empresas e também os interesses das próprias concessionárias, que, muitas das vezes, estão desconectados destas possíveis melhorias de margens de rentabilidade para eles, sem ter que ser necessariamente à custa do bolso dos portugueses”, defendeu Pedro Polónio.

O primeiro dia do congresso da ANTRAM contará com convidados externos ao setor, que irão debater sobre o contexto global atual, as mudanças e dificuldades que as empresas enfrentam.

Já no sábado, terá lugar uma reunião magna de transportadores, para discutir as dificuldades que os associados enfrentam e as linhas de atuação da ANTRAM.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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