NACIONAL

AR ABRE PORTAS À TRANSPARÊNCIA … E FECHA-AS QUANDO SE FALA DE DEPUTADOS

A comissão de Transparência aprovou hoje o seu regulamento, com a abstenção do CDS e do PAN, que estipula a regra geral das reuniões públicas, mas admite serem fechadas quando se discutem impedimentos e imunidades.

Online há

4 anos atrás

26 de Novembro, 2019

Uma semana e meia depois da polémica em que o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propôs que todas as reuniões fossem abertas ou que os assuntos mais delicados fossem discutidos na mesa e coordenadores, o regulamento foi hoje aprovado, com alterações ao texto inicial, da autoria do deputado Jorge Lacão, presidente da nova comissão de Transparência e Estatuto do Deputado.

Na prática, após muita discussão e novas propostas, o regulamento prevê que as reuniões sejam, por regra, públicas, mas, por sugestão do PAN aceite pelas restantes bancadas, ficam tipificados os casos em que se poderá decidir “fechar” a reunião.

E são os casos em que, na análise de um pedido de levantamento de imunidade ou impedimento de um deputado, estão em causa matérias sob segredo de Estado, segredo de Justiça ou dados pessoais (dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde das pessoas).

André Silva, do PAN, aceitou ainda, no decurso da reunião de hoje, por sugestão de João Oliveira, do PCP, que a norma que “fecha” as reuniões não seja taxativa e se limite aquelas três situações, com a introdução da palavra “designadamente”.

Na hora da votação, o artigo mais polémico, o segundo, que permite à comissão decidir “acerca do caráter reservado de qualquer assunto, antes ou durante a apreciação do mesmo”, foi aprovado com os votos contra do PAN e do BE, mas foi também aprovado, por unanimidade, o artigo que tipifica as razões pelas quais é possível “fechar” uma reunião.

O parlamentar do PAN quis com a sua proposta, explicou, “afastar” a regra do texto original que, na sua opinião, permitiria a “arbitrariedade total” na decisão de “fechar” as reuniões.

E José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, afirmou que, com esta proposta, consagra-se a “regra inequívoca” das reuniões públicas, ao mesmo tempo que houve uma “restrição das exceções” às reuniões fechadas.

Antes da aprovação da nova comissão de Transparência e do Estatuto do Deputado, na sequência da comissão para reforço da transparência, as decisões sobre imunidades e impedimentos eram discutidas numa subcomissão, da Ética, e a discussão era feita à porta fechada.

KeywordsASSEMBLEIA DA REPÚBLICA POLÍTICA

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NACIONAL

TEMPO DE ESPERA PARA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS AUMENTOU EM 2022

O tempo entre a identificação do doente para a rede de cuidados continuados e a existência de vaga aumentou em 2022, quando mais de 90% da população residia a uma hora ou menos de um ponto da rede com internamento.

Online há

23 horas atrás

22 de Abril, 2024

Segundo os dados da monitorização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) hoje divulgados, houve uma tendência de agravamento da mediana de tempo desde a identificação do doente para a rede (referenciação) até que se encontrasse uma vaga, tanto nas Unidades de Média Duração e Reabilitação (UMDR) como nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM), em todas as regiões.

No final de 2022, aguardavam vaga para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 1.562 utentes, mais 19,24% do que no ano anterior e mais 23,09% do que no final de 2020. Nas ULDM concentrava-se o maior numero de utentes à espera.

Relativamente ao ano anterior, no final de 2022 a Região de Lisboa e Vale do Tejo era a única que tinha menos utentes a aguardar vaga na RNCCI (passou de 671 para 649 pessoas), mas mesmo assim ainda era a região com mais utentes em lista de espera.

Os dados do regulador indicam ainda que, dos utentes efetivamente internados em 2022, cerca de 80% residia a 60 minutos ou menos da unidade respetiva e mais de 40% a 30 minutos ou menos.

Segundo a Monitorização sobre o acesso à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, nas UC (Unidades de Convalescença) e nas Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI) a mediana do tempo de espera agravou-se na maioria das regiões de saúde.

A duração média do internamento excedeu a duração previsível para a tipologia respetiva, na maioria das regiões de saúde, “o que impactará no tempo de espera até obtenção de vaga”, sublinha a ERS.

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NACIONAL

GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL

O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.

Online há

4 dias atrás

19 de Abril, 2024

O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.

Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.

“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.

Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.

“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.

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