O Bloco defendeu hoje que o Estado pode invocar o incumprimento das obrigações de serviço público dos CTT para renacionalizar a empresa, e vai apresentar um projeto de resolução nesse sentido, anunciou o deputado José Soeiro.
“Nós entendemos que os relatórios da ANACOM, o que têm apontado do ponto de vista de cumprimento do serviço de todas estas práticas que tendem a esvaziar e a destruir a empresa e incumprir as suas obrigações, são motivos suficientes para que o Estado possa invocar, em nome do interesse público, o resgate da empresa”, defendeu José Soeiro.
O projecto de resolução, que foi hoje entregue, recomenda ao Governo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos correios e da sua rede pública aos CTT”.
O grupo parlamentar do BE recebeu hoje sindicatos do setor e a comissão de trabalhadores dos CTT, que receia pela empresa e o caminho “galopante de perda de qualidade de serviço”, e também pelos mais 400 trabalhadores que estão a ser abordados para rescindir contrato.
A comissão de trabalhadores defende que “o Estado volte a ter o controlo da empresa” como forma de reverter a degradação do seu serviço e a sua descapitalização, à semelhança do que argumenta o BE.
“Tem vindo a ser esvaziada a empresa, tem vindo a ser descapitalizada, o que é muito grave. Uma empresa que no ano passado teve lucros de 62 milhões distribuiu dividendos no valor de 72 milhões significa que está a descapitalizar a empresa”, apontou José Soeiro.
O deputado bloquista vincou que, “ao mesmo tempo, a empresa tem vindo a mostrar um profundo desrespeito pelos direitos dos trabalhadores”, abordando para rescisões amigáveis não só as pessoas que há mais tempo estão na empresa mas também trabalhadores com mobilidade condicionada porque foram vítimas de acidentes de trabalho.
José Soeiro frisou que “está previsto no contrato de concessão que o Estado pode resgatar, nomeadamente, se a empresa estiver a incumprir as obrigações a que se vinculou com esse contrato”.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) confirmou a 6 de novembro que os CTT não cumpriram o valor mínimo fixado para o indicador do correio normal não entregue até 15 dias úteis e determinou a aplicação do mecanismo de compensação.
“Este mecanismo implica que a concessionária do serviço postal universal terá que aplicar uma dedução de 0,03 pontos percentuais à variação média ponderada dos preços do cabaz de serviços de correspondências, encomendas e correio editorial, permitida para 2017, devendo a referida dedução beneficiar a universalidade dos utilizadores daqueles serviços”, indicou, em comunicado, a o regulador.