O novo Código Regulamentar e a Tabela de Taxas do Município de Bragança foram aprovados em sessão de Câmara, sob contestação devido ao agravamento da carga fiscal. O documento, que seguiu para versão definitiva, é criticado pelo vereador Nuno Moreno por conter aumentos significativos em taxas e coimas.
A Câmara Municipal de Bragança aprovou a versão definitiva do Novo Código Regulamentar e da respetiva Tabela de Taxas, num processo marcado por críticas à manutenção da carga fiscal proposta inicialmente. O documento foi alvo de contestação política por parte de Nuno Moreno, vereador independente, sob alegações de que o período de discussão pública não resultou em alterações estruturais significativas, mantendo-se as reservas quanto ao impacto financeiro nas famílias e nas empresas locais.
No setor do urbanismo, as taxas de licenciamento registam um aumento na ordem dos 30%, afetando os custos de construção de habitação própria.
Na área da cultura, a cedência de equipamentos municipais sofreu revisões em alta, com o aluguer do Teatro Municipal a situar-se nos 2.584,60 euros e o auditório da Casa do Lavrador a passar de 23,92 euros para 150 euros.
O regime sancionatório também foi agravado, com coimas por ocupação do espaço público a subirem para os 1.250 euros e sanções na gestão de resíduos a atingirem os 250 euros.
A oposição fundamenta o voto contra com a falta de acolhimento de contributos sociais e a priorização de critérios financeiros em detrimento da solidariedade social.
Embora tenham sido introduzidos ajustes pontuais em áreas como a ação social escolar e horários de lavandarias, os críticos consideram estas medidas insuficientes perante a matriz fiscalista do documento, que visa o aumento da receita municipal através de uma maior pressão punitiva e fiscal sobre os cidadãos.
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