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TRANCOSO: AUTARQUIA VAI CONSTITUIR-SE ASSISTENTE NO PROCESSO DAS PPP

A Câmara de Trancoso vai constituir-se assistente no processo judicial que acusa nove arguidos de crimes em parcerias público-privadas e vai pedir uma indemnização pelo prejuízo que teve na construção de três obras, foi hoje anunciado.

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A Câmara de Trancoso vai constituir-se assistente no processo judicial que acusa nove arguidos de crimes em parcerias público-privadas e vai pedir uma indemnização pelo prejuízo que teve na construção de três obras, foi hoje anunciado.

“A Câmara ainda não foi notificada, mas, quando isso acontecer, vai constituir-se assistente no processo, para estar ao lado do Ministério Público (MP) para defender a acusação”, disse hoje à agência Lusa o advogado Paulo Matias, que presta assessoria jurídica ao município presidido por Amílcar Salvador (PS).

Segundo o advogado, a autarquia também “vai apresentar um pedido de indemnização” contra o ex-presidente social-democrata Júlio Sarmento, que é arguido no processo, “procurando ser ressarcida da diferença entre o valor que resultou da auditoria [às obras construídas na parceria público-privada] e aquele que foi pago ao construtor [no valor de nove milhões de euros]”.

A agência Lusa tentou hoje contactar Júlio Sarmento, mas não foi possível.

No caso de Trancoso, no âmbito de uma parceria público-privada, foram realizadas três obras: Central de Camionagem, Centro Cultural Miguel Madeira (Vila Franca das Naves) e Requalificação do Campo da Feira.

Segundo apurou a Lusa, as obras foram construídas pela empresa PACETEG, cujo capital social era constituído em 51% pelo Grupo MRG e 49% por uma empresa municipal já extinta.

Uma auditoria realizada pelo atual executivo autárquico, que tomou posse em 2013, concluiu que a PACETEG fez um empréstimo de nove milhões de euros na Caixa Geral de Depósitos (CGD) e realizou as três obras. A auditoria detetou diferenças nos valores.

Entretanto, a PACETEG arrendou por 90 mil euros por mês os três equipamentos à Câmara, mas como os contratos não foram visados pelas entidades competentes, a autarquia deixou de pagar esse valor.

Em consequência, a CGD avançou com um processo, no qual pede os nove milhões de euros à autarquia. O município avançou com outro processo contra a CGD e o Grupo MRG a pedir a nulidade da parceria.

O MP deduziu acusação contra nove arguidos que são suspeitos da prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio, envolvendo os municípios de Trancoso, Alcobaça, Sabugal e Gouveia, e uma pessoa coletiva dedicada à construção civil.

Segundo o Jornal de Notícias (JN), para além de Júlio Sarmento, o processo envolve, entre outros, o Grupo MRG, Álvaro Amaro (eurodeputado e ex-autarca de Gouveia e da Guarda), Luís Tadeu (presidente da autarquia de Gouveia) e Hermínio Rodrigues (vice-presidente da Câmara de Alcobaça).

Hermínio Rodrigues (PSD) confirmou hoje estar acusado de “prevaricação de titular de cargo político” no âmbito de uma investigação do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) Regional de Coimbra relativa a uma parceria público-privada criada durante a vigência do anterior presidente da Câmara, José Gonçalves Sapinho, falecido em 09 de setembro de 2011.

O presidente da Câmara do Sabugal, António Robalo (PSD), disse à Lusa que, em 2007, a autarquia apreciou um processo de parceria público privada para construção de um Parque de Campismo, “que nunca veio a concretizar-se”.

O município foi inquirido no processo, mas “ninguém foi acusado”, referiu.

A Procuradoria-Geral Regional de Coimbra refere em comunicado publicado no seu ‘site’ que “os factos remontam ao período compreendido entre 2007 e 2011 e que ocorreram no contexto de parcerias público-privadas institucionais”.

Segundo a nota, “é imputada a adjudicação das parcerias e subsequentes contratos em conluio entre os titulares de cargos políticos, por um lado, e os representantes da pessoa coletiva, por outro”.

O MP refere que, no global, foram apuradas “vantagens ilícitas superiores a quatro milhões de euros, cuja perda a favor do Estado foi pedida”.

A Lusa também tentou contactou Álvaro Amaro, atual eurodeputado e ex-presidente da Câmara de Gouveia e da Guarda, mas sem sucesso.

O mesmo aconteceu com Luís Tadeu, atual presidente da Câmara de Gouveia.

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POLÍCIA MARÍTIMA E ACT FISCALIZARAM BARCOS ENTRE MATOSINHOS E PÓVOA DE VARZIM

Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

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Treze embarcações de pesca costeira foram fiscalizadas hoje numa ação de fiscalização conjunta da Polícia Marítima e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), entre a Póvoa de Varzim e Matosinhos, anunciou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Na ação, que teve ainda a colaboração da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF) da GNR, cujo objetivo principal era “fiscalizar as condições exigidas aos marítimos para o exercício da atividade a bordo das embarcações, (…) foram elaborados onze autos de notícia pela Polícia Marítima”, assinala o comunicado.

Segundo a AMN, os processos foram levantados “devido ao embarque de marítimos sem constar no rol de tripulação, assim como a infrações com a lotação mínima de segurança e falta de habilitação legal, especialmente por não marítimos, para o exercício da atividade da pesca”.

“Foi ainda relevante a verificação das condições de trabalho a bordo, tendo sido efetuadas inúmeras notificações por parte dos elementos da ACT, relacionadas com procedimentos documentais por regularizar. Foi também efetuada a verificação do cumprimento jurídico de entrada e permanência de estrangeiros no território nacional, por parte da UCCF, não tendo sido identificadas quaisquer irregularidades”, prossegue a nota de imprensa.

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DOURO: RESTRIÇÕES A NOVAS PLANTAÇÕES E APOIOS À MODERNIZAÇÃO

Associações do Douro, região com fortes restrições a novas plantações de vinha, defendem que os apoios financeiros devem ser aplicados na modernização da viticultura, como a mecanização, a rega ou na resiliência das castas às alterações climáticas.

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Associações do Douro, região com fortes restrições a novas plantações de vinha, defendem que os apoios financeiros devem ser aplicados na modernização da viticultura, como a mecanização, a rega ou na resiliência das castas às alterações climáticas.

O ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, defendeu hoje, em entrevista ao jornal Público, que “terá de haver um travão” nos apoios para novas plantações de vinha, através dos programas VITIS (Regime de Apoio a Reconversão e Reestruturação da Vinha) ou do FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural), questionando se algum português percebe que se esteja a dar recursos financeiros para plantar vinha e depois para arrancar vinha ou para o vinho ser destilado.

O ministro adiantou que até agora já se gastou em destilação 60 milhões de euros, um número que considerou “brutal”, e disse que “já se deveria ter parado há muito os apoios para vinha nova”.

António Filipe, da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP), afirmou à agência Lusa que não faz sentido fazer novas plantações para produzir vinho que, depois, não é vendido.

Este responsável lembrou que algumas regiões vitícolas do país, como por exemplo o Douro, “fecharam-se relativamente a estes aumentos, não estão sequer a utilizar 1%”.

O regime de autorizações de plantação prevê que, anualmente e de forma graciosa, sejam disponibilizadas autorizações para novas plantações, correspondentes a 1% da superfície total efetivamente plantada com vinhas à data de 31 de julho do ano anterior.

“Outra coisa é o apoio financeiro à reestruturação de vinhas existentes e aí a nossa posição é clara. Nós precisamos de continuar a ter este apoio para reestruturar vinhas. Não com o objetivo de produzir mais, é sobretudo com o objetivo de atualizar métodos de produção, implementar processos de mecanização, de rega, de melhoria da resiliência das castas às alterações climáticas, tudo isto dentro da mesma área existente, não estamos a falar em aumentar a vinha, mas sim em reestruturar o existente”, sublinhou.

E defendeu que esta reestruturação é “absolutamente crucial para o futuro do setor vitivinícola português”.

“O Douro foi a única região que, de alguma forma, acautelou esse aumento de área de vinha, coisa que o restante país vitícola não acomodou e tem estado a aumentar essa área”, afirmou Rui Paredes, da Federação Renovação do Douro.

Para este dirigente de uma associação representativa da produção, a posição do ministro “faz todo o sentido”, considerando que é “um contrassenso” estar-se a financiar o aumento da área de vinha, para depois se vir “pedir dinheiro para fazer uma destilação, porque há excessos ou porque não se vende”.

“E eu penso que o país deveria de, uma vez, equacionar se faz sentido continuar a aumentar a área de vinha. O Douro já tomou a iniciativa de ser um aumento só marginal ou seja, estamos a falar em 4,4 hectares, não tem grande significado comparativamente com o resto do país”, apontou.

Na sua opinião, não tem sentido estar a financiar o aumento da capacidade produtiva e concorda que o caminho passa pela modernização.

“Os recursos humanos e da mão-de-obra são um problema que temos diariamente e, se não for feito nada, se não modernizarmos, se não otimizarmos alguns trabalhos vai ser muito complicado no futuro. Cada vez mais temos que nos preparar para uma crise na questão dos recursos humanos”, frisou.

Ainda relativamente à entrevista do ministro, Rui Paredes disse concordar com a simplificação dos processos, nomeadamente a questão do pedido único para viticultores e agricultores que tenham dimensões mais pequenas, considerando que “faz todo o sentido essa simplificação”.

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