NACIONAL
CHEGA APRESENTA UM PROJETO DE LEI QUE IMPEDE O CASAMENTO DE MENORES
O Chega entregou um projeto lei na Assembleia da República que visa proibir casamentos a menores de 18 anos, “ainda que tenham autorização legal dos progenitores e/ou tutores”, impedindo também a possibilidade de emancipação antes dessa idade.
O Chega entregou um projeto lei na Assembleia da República que visa proibir casamentos a menores de 18 anos, “ainda que tenham autorização legal dos progenitores e/ou tutores”, impedindo também a possibilidade de emancipação antes dessa idade.
No diploma, que deu entrada na Assembleia da República no domingo e foi divulgado esta terça-feira pelo partido, o grupo parlamentar do Chega considera que o casamento infantil se verifica “sempre que um dos nubentes tenha menos de 18 anos” de idade.
Atualmente, o Código Civil impede o casamento para indivíduos com “idade inferior a dezasseis anos”. Nos casos de indivíduos entre os 16 e 18 anos, a lei estipula que o matrimónio é válido desde que tenham uma autorização dos progenitores, tutores ou “conservador do registo civil”.
Nesses casos, fica garantida a emancipação do menor, que passa a adquirir “plena capacidade de exercício de direitos”, salvo em casos como a administração de bens até à maioridade ou a cobrança de dívidas em seu nome.
No entender do Chega, a emancipação corresponde a uma “maioridade antes de tempo, que chega muitas vezes antes da criança estar preparada para as consequências práticas dos seus atos”.
Nesse sentido, o partido propõe várias alterações ao Código Civil com vista a “que seja aplicado um novo enquadramento legal que impossibilite qualquer criança, ainda que tenha autorização legal dos progenitores e/ou tutores, de contrair matrimónio”.
Entre as alterações propostas, consta designadamente a mudança da alínea a do artigo 1604.º do Código Civil, que estipula atualmente como “impedimento dirimente absoluto” do matrimónio a “idade inferior a dezasseis anos”, e que passaria a constar “a idade inferior a dezoito anos”.
O Chega sustenta que a sua proposta “tem em consideração os pressupostos da Convenção Sobre os Direitos da Criança” e segue recomendações de associações como a UNICEF, a Aldeia de Crianças SOS ou a Associação para a Promoção de Segurança Infantil (APSI).
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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