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ECONOMIA & FINANÇAS

COMPRAS ACIMA DE 15 MIL EUROS COMUNICADAS ÀS AUTORIDADES

Novas regras de combate à lavagem de dinheiro obrigam comerciantes a enviar ficha detalhada de clientes às autoridades. ASAE promete pedagogia e bom senso na fiscalização.

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Novas regras de combate à lavagem de dinheiro obrigam comerciantes a enviar ficha detalhada de clientes às autoridades. ASAE promete pedagogia e bom senso na fiscalização.

A partir de agora, os comerciantes estão obrigados a comunicar à ASAE todas vendas que realizem acima de 15 mil euros. Em causa estão as regras de prevenção do branqueamento de capitais, que entraram em vigor em setembro de 2017, mas que só agora começam a ser realizadas na prática.

O Expresso escreve este sábado que as novas regras obrigam que ao realizar uma transação acima de 15 mil euros, o empresário identifique detalhadamente o cliente. Os clientes são assim chamados a preencher um formulário, independentemente do meio de pagamento, ficando o comerciante obrigado a manter o documento durante sete anos. Até agora estes “cuidados” apenas eram aplicados às compras realizadas em dinheiro vivo.

No caso de o cliente ser uma empresa, o comerciante tem de inquirir sobre quem é o beneficiário efetivo do negócio.

As entidades abrangidas por estas regras têm ainda de dispor de uma política interna de prevenção do branqueamento, de dar formação ao pessoal e de dispor de bases de dados seguras e compatíveis com o regulamento de proteção de dados.

Em declarações ao Expresso, Luís Lopes, comerciante e presidente da Anusa (Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado) adianta que “é uma duplicação de processos burocráticos que são inibidores da relação de comércio”, pelo menos no caso do comércio a retalho.

Por seu turno, Pedro Portugal Gaspar, inspetor-geral da ASAE, diz que “este é um desafio para todos, que exige uma aprendizagem conjunta, tanto de operadores económicos como de reguladores”. E, por isso, garante que a abordagem da ASAE “será progressiva, com muita informação e orientação” e as fiscalizações serão feitas com “ponderação e equilíbrio”.

 

1 COMENTÁRIO

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  1. Luís Lopes

    1 de Julho, 2018 at 12:41

    Estando proibidos os pagamentos em numerário a partir de 3000€, estamos a falar de transações cujo meio de pagamento já foi “filtrado” pelo sistema bancário/financeiro. Atendendo à legislação de proteção de dados e aos direitos de privacidade dos cidadãos, a extensão e profundidade dos elementos de identificação exigidos é claramente exagerada e devassadora, sobretudo no caso do comércio retalhista.
    Relativamente aos artigos com metal precioso usados, já são comunicadas semanalmente pelos comerciantes, à polícia judiciária, todas as transações de compra, consignação ou venda, com todos os elementos necessários para a prevenção e investigação nesta matéria.
    Assim, não tendo como objetivo controlar o anonimato dos meios de pagamento, esta norma é claramente excessiva e cerciadora nas relações do comércio retalhista, mas, sobretudo, vai muito além do pressuposto na Diretiva UE 2015/849, bem como da Proposta de Lei 72/XIII, discutida e aprovada no Parlamento, na transposição da referida diretiva.
    Este exagero fica a dever-se a uma alteração ao diploma, em sede de correção do texto final, que eliminando algumas normas condicionais à sua aplicação, adulterou todo o espírito e conteúdo subjacentes.

    http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c32597a4e7a59775a6d5a6c4c545a694e6d49744e444932596931684d546b344c546b7a5a44637a4d7a686d4e6d56685a5335775a47593d&fich=f3760ffe-6b6b-426b-a198-93d7338f6eae.pdf&Inline=true

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SETE EM CADA DEZ EMPRESAS DISCORDAM DA SEMANA DE QUATRO DIAS

Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

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Sete em cada dez empresas são contra a implementação da semana de quatro dias, sobretudo no comércio, indústria e construção, e 71% das que concordam defendem que a medida deveria ser facultativa, segundo um inquérito hoje divulgado.

Elaborado pela Associação Industrial Portuguesa — Câmara de Comércio e Indústria (AIP-CCI) e referente ao quarto trimestre de 2024, o “Inquérito de Contexto Empresarial sobre o Mercado Laboral” indica ainda que 70% das empresas defendem que matérias laborais como carreiras, benefícios, remunerações complementares ou limites de horas extraordinárias deveriam ser concertadas no interior das empresas e não em sede de Contrato Coletivo de Trabalho (CCT).

Relativamente ao banco de horas individual, 71% das empresas inquiridas dá parecer favorável e, destas, 74% entende que deveria ser fixado por acordo dentro da empresa, em vez de nas convenções coletivas de trabalho.

Segundo nota a AIP, entre as empresas que mais defendem esta concertação interna estão as pequenas e médias empresas.

Já em termos de modelo de trabalho, 81% das 523 empresas participantes dizem praticar trabalho presencial, 17% um modelo híbrido e 2% teletrabalho. Entre as que adotaram um modelo híbrido ou remoto, 73% afirmam que tal contribuiu para uma melhoria da produtividade e 84% consideram manter este modelo.

Quando questionadas sobre o Salário Mínimo Nacional (SMN), 83% das empresas concordam com a sua existência, ainda que 65% entendam que não deve ser encarado como um instrumento de redistribuição de riqueza.

Entre as que consideram que o SMN deve ser um instrumento com este fim, 45% diz que deveria ser a sociedade a suportá-lo, através de impostos negativos nos rendimentos mais baixos, enquanto as restantes 55% defendem que deveria ser suportado pelos custos de exploração das empresas.

Relativamente ao valor de 1.020 euros mensais projetados para o SMN até ao final da atual legislatura, mais de metade (56%) das empresas inquiridas apontam que é suportável pela conta de exploração das empresas, embora 95% desconheça algum estudo que aponte o seu setor de atividade como tendo capacidade para o financiar.

Para 65% das empresas, a fixação anual do salário mínimo deveria estar dependente da evolução da produtividade.

Quando questionadas sobre a autodeclaração de doença, 55% das empresas manifestou-se contra, apesar de 89% assinalar que nunca registou um caso destes ou que estes são muito pouco frequentes.

No que respeita ao designado “direito a desligar”, metade das empresas defende-o e outras tantas discordam, sendo que entre as que apresentam maior taxa de rejeição à implementação desta medida estão, sobretudo, as médias e microempresas.

Já quanto a sua comunicação à ACT, 86% das empresas discordam deste procedimento.

O inquérito da AIP-CCI foi realizado entre 12 de outubro e 11 de novembro de 2024 junto de 523 sociedades comerciais de todo o país (24% do Norte, 32% do Centro, 26% da Área Metropolitana de Lisboa, 12% do Alentejo, 3% do Algarve e 3% das ilhas).

A indústria representou 47% da amostra, seguida pelos serviços (26%), comércio (14%), construção (7%), agricultura (3%), alojamento e restauração (2%) e transportes e armazenagem (1%), sendo que 3% eram grandes empresas, 8% médias, 45% pequenas e 44% microempresas.

Da totalidade da amostra, 49,01% são empresas exportadoras.

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ERC: APENAS 4% DOS MEDIA PORTUGUESES FATURAM ACIMA DE 10 MILHÕES

As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

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As empresas de media com rendimentos acima de 10 milhões de euros representavam 4% da totalidade em 2023, segundo a análise económico-financeira da ERC hoje divulgada, que aponta que as receitas não registaram melhoria face ao ano anterior.

Esta é uma das conclusões do estudo de análise económica e financeira sobre os media em Portugal da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) relativo ao exercício de 2023, que tem por base dados reportados pelos regulados, no âmbito da Lei da Transparência da Titularidade dos Meios de Comunicação Social (Lei nº 78/2015, de 29 de julho).

“A análise conduzida pela ERC apurou que os ativos totais das empresas de comunicação social ascenderam a 1.123.063 euros e os rendimentos totais da atividade a 1.166.911 euros”, lê-se no comunicado do regulador.

Constatou-se “que as empresas com rendimentos superiores a 10 milhões de euros apenas representaram 4% da totalidade de entidades, mas 86% dos ativos, 84% dos capitais próprios do setor e 89% dos rendimentos”, prossegue a ERC.

O regulador refere que sobressai “o facto de não se ter assistido, em 2023, a uma melhoria dos rendimentos das empresas de comunicação social em Portugal, mantendo-se em 53% a percentagem de empresas que registam crescimento dos rendimentos”.

No período em análise, “o número de empresas com resultados líquidos positivos, resultados operacionais ou EBITDA positivos, e capitais próprios positivos situou-se em proporções inferiores a 2022”.

O estudo caracteriza o setor dos media português de “granular, composto por muitas pequenas empresas, em especial nos segmentos mais tradicionais, como as publicações periódicas e as rádios hertzianas”.

Aliás, “são as pequenas empresas que enfrentam maiores dificuldades face à alteração paradigmática da forma como os conteúdos são consumidos e dos interesses e composição dos consumidores, limitando ou inibindo a capacidade de crescimento”.

A publicidade continuou a ser a principal fonte de receitas do setor em 2023, “mas a sua evolução apresentou um comportamento misto entre as principais instituições”.

De acordo com a análise, “verificou-se um aumento das receitas de publicidade do segmento de televisão, mas mais centrado nos canais de televisão por subscrição (STVS) em detrimento do ‘free-to-air’ [canais gratuitos]”.

O consumo de notícias “é cada vez mais fragmentado entre diferentes plataformas comunicacionais e que a utilização do vídeo como fonte noticiosa tem vindo a crescer, especialmente entre os mais jovens”, refere a análise, que adianta que como “principal fonte de conteúdos de vídeo noticiosos surgem as plataformas de partilha de vídeo em detrimento dos ‘sites’ dos editores, o que aumenta os desafios de monetização de produção de conteúdos e conexão destes últimos”.

O estudo completo da ‘Análise Económica e Financeira ao Setor de Media em Portugal no ano 2023’ pode ser consultado na página da ERC.

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