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CONTABILISTAS ADMITEM RECORRER À JUSTIÇA PARA TRAVAR ‘EXCESSOS’ DA AT

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

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A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

Em declarações à Agência Lusa, o presidente do organismo, Vítor Vicente, referiu que antes de avançar com qualquer tipo de ação legal a associação acredita no papel do parlamento, para “travar” a lei, ainda que “mantendo os benefícios” da mesma, nomeadamente no combate à corrupção e evasão fiscal, sendo que a Anaco tem “propostas” neste sentido.

Em causa está o decreto-lei n.º 87/2018 “e toda a legislação conexa” que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada e que a Anaco diz obrigar “as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa” através do ficheiro SAF-T.

A associação vai entregar em breve no parlamento uma petição, que já conta com mais de oito mil assinaturas, para revogar ou alterar a lei, iniciando-se este processo com reuniões com os vários grupos parlamentares, refere Vítor Vicente.

“Vamos sensibilizar [os deputados] para que tomem medidas que, para começar, parem isto. Depois, queremos que se faça o necessário para que alguns efeitos virtuosos que podem existir nestas medidas possam ser aproveitados, mas com uma legislação que não entregue ao Estado a possibilidade de colocar lá o nosso número de contribuinte e saber tudo de nós”, garante o dirigente associativo.

Os contabilistas alertam para o facto de que esta legislação é contraditória às normas do sigilo bancário e pode também infringir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Isto porque, explica Vítor Vicente, ficam disponíveis todos os movimentos contabilísticos e financeiros e não só o saldo, de 50 mil euros no caso do sigilo bancário. Além disso, os dados dos clientes das empresas seriam também enviados nesta base de dados, tendo em conta os registos da contabilidade das compras.

“Está previsto que a banca e seguros também passem a ter que entregar as bases de dado das suas contabilidades e, se isso for feito nos mesmos termos a que as empresas foram obrigadas, significa o fim do sigilo bancário em Portugal”, garante o responsável, que compara a lei a um “Big Brother” devido à “devassa de toda a vida do cidadão e empresas” que a associação alega ser inevitável com a aplicação da lei.

LUSA

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ESCRITÓRIOS E LOJAS 20% MAIS CAROS DESDE 2019

Os preços de arrendamento e venda de escritórios e lojas cresceram, entre 2019 e 2023, cerca de 20%, sendo que a oferta nestes dois segmentos “mais do que duplicou” no mesmo período, segundo um estudo da plataforma imobiliária Casafari.

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Os preços de arrendamento e venda de escritórios e lojas cresceram, entre 2019 e 2023, cerca de 20%, sendo que a oferta nestes dois segmentos “mais do que duplicou” no mesmo período, segundo um estudo da plataforma imobiliária Casafari.

Num comunicado, a organização indicou que entre 2019 e 2023, os preços de arrendamento e venda de escritórios subiram 25,8% e 18,2%, respetivamente e os preços de arrendamento e venda de lojas aumentaram 18,8% e 19,1%.

Segundo a Casafari, “a oferta de escritórios e lojas, tanto para venda como para arrendamento, também subiu a nível nacional, destacando-se o segmento de escritórios cuja oferta para arrendamento mais do que duplicou desde 2019”.

A plataforma detalhou que “os preços de escritórios para arrendar aumentaram 25,8% no território português, passando de um valor médio de 7,8 euros/m2 em 2019 para 9,8 euros/m2 em 2023, com Évora a registar o maior crescimento (+160%), seguido de Bragança (+50%) e Beja (+42,9%)”. Já em termos de oferta “o número de escritórios para arrendar mais do que duplicou (+136%) em todo o país durante o período em análise”.

O comunicado indicou ainda que “os preços de escritórios para venda em Portugal aumentaram 18,2%, passando de um valor médio de 1.108,60 euros/m2 em 2019 para 1.310,40 euros/m2 em 2023”.

De acordo com a plataforma, as maiores subidas verificaram-se na Madeira (+50%), Setúbal (+44,5%) e Portalegre (+42,9%), destacando que “no polo oposto, Bragança (-19,5%), Évora (-16,7%) e Castelo Branco (-14,3%) destacaram-se pelas quebras registadas neste indicador”.

A oferta de escritórios para venda, globalmente, aumentou 35,7%, com os distritos que mais cresceram a este nível a serem Bragança (+375%), Açores (+233,1%) e Viana do Castelo (+175%).

Paralelamente, entre 2019 e 2023, os preços de lojas para arrendar subiram 18,8%, “passando de um valor médio de 7,7 euros/m2 em 2019 para 9,2 euros/m2 em 2023”. O maior aumento ocorreu em Beja (+83,3%), tendo Portalegre sido “o único distrito a sofrer uma quebra de preço (-10%)”.

A oferta a nível nacional cresceu 74,1%, disse a plataforma, “com Vila Real (+204,5%), Açores (+126%) e Santarém (+119%) a sobressaírem com os maiores crescimentos”. A Casafari destacou que “nenhum distrito registou quebras neste indicador”.

No que diz respeito a venda de lojas, o preço médio a nível nacional cresceu 19,1%, passando de um valor médio de 1.018,30 euros/m2 em 2019 para 1.213,20 euros/m2 em 2023, com a Madeira (+41,6%), Faro (+36,7%) e Lisboa (+30,5%) a registarem as maiores subidas.

“Faro foi aliás a grande surpresa desta análise, dado que o preço das lojas para venda já é superior ao da Grande Lisboa (2.386 euros/m2 vs 2.356 euros/m2)”, salientou.

Em sentido inverso, disse, “Portalegre foi a única região do país na qual o preço por m2 desceu (-15,9%)”.

Já a nível de oferta, registou-se um crescimento de 33,5% em Portugal, “com Vila Real, Bragança e Beja a serem os distritos em destaque no número de lojas para venda”, rematou.

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TARIFA SOCIAL DE GÁS NATURAL MANTÉM DESCONTO DE 31,2% A PARTIR DE OUTUBRO

O Governo aprovou a manutenção do desconto de 31,2% na tarifa social de gás natural, a partir de outubro, para vigorar no ano gás 2024-2025, segundo despacho hoje publicado em Diário da República.

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O Governo aprovou a manutenção do desconto de 31,2% na tarifa social de gás natural, a partir de outubro, para vigorar no ano gás 2024-2025, segundo despacho hoje publicado em Diário da República.

“Este despacho é urgente e inadiável, uma vez que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos deverá submeter até ao dia 31 de março a proposta de tarifas de gás natural para o ano gás 2024-2025 (outubro de 2024 a setembro de 2025) ao Conselho Tarifário e demais entidades para consulta”, refere o despacho assinado pela ainda secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Fontoura Gouveia.

O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural mantém-se, assim, nos 31,2% sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, não sendo a sua aplicação considerada para efeitos de outros apoios atualmente em vigor.

A tarifa social de gás natural é um mecanismo de proteção de consumidores economicamente vulneráveis e de combate à pobreza energética e consiste na aplicação automática de um desconto na tarifa de acesso às redes de gás em baixa pressão.

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