CONTABILISTAS ADMITEM RECORRER À JUSTIÇA PARA TRAVAR ‘EXCESSOS’ DA AT

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

Em declarações à Agência Lusa, o presidente do organismo, Vítor Vicente, referiu que antes de avançar com qualquer tipo de ação legal a associação acredita no papel do parlamento, para “travar” a lei, ainda que “mantendo os benefícios” da mesma, nomeadamente no combate à corrupção e evasão fiscal, sendo que a Anaco tem “propostas” neste sentido.

Em causa está o decreto-lei n.º 87/2018 “e toda a legislação conexa” que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada e que a Anaco diz obrigar “as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa” através do ficheiro SAF-T.

A associação vai entregar em breve no parlamento uma petição, que já conta com mais de oito mil assinaturas, para revogar ou alterar a lei, iniciando-se este processo com reuniões com os vários grupos parlamentares, refere Vítor Vicente.

“Vamos sensibilizar [os deputados] para que tomem medidas que, para começar, parem isto. Depois, queremos que se faça o necessário para que alguns efeitos virtuosos que podem existir nestas medidas possam ser aproveitados, mas com uma legislação que não entregue ao Estado a possibilidade de colocar lá o nosso número de contribuinte e saber tudo de nós”, garante o dirigente associativo.

Os contabilistas alertam para o facto de que esta legislação é contraditória às normas do sigilo bancário e pode também infringir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Isto porque, explica Vítor Vicente, ficam disponíveis todos os movimentos contabilísticos e financeiros e não só o saldo, de 50 mil euros no caso do sigilo bancário. Além disso, os dados dos clientes das empresas seriam também enviados nesta base de dados, tendo em conta os registos da contabilidade das compras.

“Está previsto que a banca e seguros também passem a ter que entregar as bases de dado das suas contabilidades e, se isso for feito nos mesmos termos a que as empresas foram obrigadas, significa o fim do sigilo bancário em Portugal”, garante o responsável, que compara a lei a um “Big Brother” devido à “devassa de toda a vida do cidadão e empresas” que a associação alega ser inevitável com a aplicação da lei.

LUSA

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