Ligue-se a nós

ECONOMIA & FINANÇAS

CONTABILISTAS ADMITEM RECORRER À JUSTIÇA PARA TRAVAR ‘EXCESSOS’ DA AT

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

Online há

em

A Associação Nacional de Contabilistas (Anaco) admite ativar ‘mecanismos jurídicos’ contra o Estado Português para travar legislação que permite à Autoridade Tributária (AT) o acesso detalhado às bases de dados contabilísticas das empresas.

Em declarações à Agência Lusa, o presidente do organismo, Vítor Vicente, referiu que antes de avançar com qualquer tipo de ação legal a associação acredita no papel do parlamento, para “travar” a lei, ainda que “mantendo os benefícios” da mesma, nomeadamente no combate à corrupção e evasão fiscal, sendo que a Anaco tem “propostas” neste sentido.

Em causa está o decreto-lei n.º 87/2018 “e toda a legislação conexa” que vem simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada e que a Anaco diz obrigar “as empresas e empresários em nome individual a entregar ao Estado as bases de dados da contabilidade da empresa” através do ficheiro SAF-T.

A associação vai entregar em breve no parlamento uma petição, que já conta com mais de oito mil assinaturas, para revogar ou alterar a lei, iniciando-se este processo com reuniões com os vários grupos parlamentares, refere Vítor Vicente.

“Vamos sensibilizar [os deputados] para que tomem medidas que, para começar, parem isto. Depois, queremos que se faça o necessário para que alguns efeitos virtuosos que podem existir nestas medidas possam ser aproveitados, mas com uma legislação que não entregue ao Estado a possibilidade de colocar lá o nosso número de contribuinte e saber tudo de nós”, garante o dirigente associativo.

Os contabilistas alertam para o facto de que esta legislação é contraditória às normas do sigilo bancário e pode também infringir o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Isto porque, explica Vítor Vicente, ficam disponíveis todos os movimentos contabilísticos e financeiros e não só o saldo, de 50 mil euros no caso do sigilo bancário. Além disso, os dados dos clientes das empresas seriam também enviados nesta base de dados, tendo em conta os registos da contabilidade das compras.

“Está previsto que a banca e seguros também passem a ter que entregar as bases de dado das suas contabilidades e, se isso for feito nos mesmos termos a que as empresas foram obrigadas, significa o fim do sigilo bancário em Portugal”, garante o responsável, que compara a lei a um “Big Brother” devido à “devassa de toda a vida do cidadão e empresas” que a associação alega ser inevitável com a aplicação da lei.

LUSA

ECONOMIA & FINANÇAS

TÁXIS MAIS CAROS: AUMENTAM OS PREÇOS 4,6% EM 2024

As tarifas dos táxis vão sofrer, a partir de janeiro, um aumento superior a 4%, na sequência da convenção de preços assinada hoje pelo Governo e pelas principais associações representativas do setor do táxi.

Online há

em

As tarifas dos táxis vão sofrer, a partir de janeiro, um aumento superior a 4%, na sequência da convenção de preços assinada hoje pelo Governo e pelas principais associações representativas do setor do táxi.

O valor das tarifas dos táxis não era atualizado desde junho do ano passado, altura em que registou um aumento de 8,05%.

Na sequência da convenção de preços assinada hoje pela Direção-Geral das Atividades Económicas, pela Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e pela Federação Portuguesa do Táxi, ficou estabelecido um aumento de 4,6%, que vigorará a partir de janeiro de 2024.

Contactada pela agência Lusa, o presidente da ANTRAL, Florêncio Almeida, considerou que este aumento é “muito curto”, face às quebras que se têm registado no setor, e defendeu um aumento de, pelo menos, 8%.

“Negociou-se uma [convenção de preços] que entrou em vigor em junho do ano passado e, como vê, só passado ano e meio é que vai entrar outra em vigor. Os táxis nos últimos 10 anos estão a perder de rentabilidade 13%. O mais justo seria cerca de 8%”, defendeu.

Segundo explicou Florêncio Almeida, o aumento de 4,6% “não vai cobrir nem de perto nem de longe o aumento do ordenado mínimo nacional do ano passado nem deste”, gerando até uma “perda de receitas”.

Por seu turno, o presidente da Federação Portuguesa de Táxis, Carlos Ramos, considerou que este foi “o aumento possível face à conjuntura política”.

“O Governo arrastou isto desde abril. Nós, tendo em conta o prejuízo que anda acumulado há alguns anos, queríamos mais. Agora, nós, entre não receber nada e receber 4,6%, optámos por assinar. Tendo em conta que se trata de um Governo demissionário, não há muitas condições para estar ali a bater o pé”, argumentou.

Este mês entrou em vigor o novo regime jurídico do táxi que prevê a agregação de municípios para se acabar com a tarifa de retorno e tornar as viagens mais baratas, flexibilizar os contingentes e apostar na digitalização.

LER MAIS

ECONOMIA & FINANÇAS

DOAÇÕES ENTRE PAIS E FILHOS ATÉ 5 MIL EUROS DEIXAM DE SER DECLARADAS

A medida que aumenta para 5.000 euros o limite até ao qual doações entre pais e filhos ou casais não tem de ser declarada para Imposto do Selo foi hoje aprovada durante as votações na especialidade do OE2024.

Online há

em

A medida que aumenta para 5.000 euros o limite até ao qual doações entre pais e filhos ou casais não tem de ser declarada para Imposto do Selo foi hoje aprovada durante as votações na especialidade do OE2024.

A medida resulta de uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) tendo sido aprovada com os votos contra do Livre, a abstenção do PSD, Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e Chega, e o voto a favor do PS, PCP e PAN.

Assim, os “donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes, até ao montante de 5.000 euros”, vão juntar-se à lista de transmissões gratuitas que atualmente “não são sujeitas a Imposto do Selo” e que, em matéria de valores ou bens estava até agora limitada a 500 euros, independentemente da relação ou grau de parentesco de quem a fazia.

Na prática isto significa que, de janeiro em diante, as doações em dinheiro de um pai para filho (e neste conceito poderia incluir-se por exemplo, uma transferência para este efetuar um pagamento) não têm de ser declaradas para efeitos de Imposto do Selo para valores até cinco mil euros — 10 vezes mais do que o limite atual.

De referir que, tal como sucede atualmente, se exceder os cinco mil euros e tiver de ser declarada, esta doação entre familiares diretos continua, como até agora, a estar isenta de Imposto do Selo.

LER MAIS
JORNAL ONLINE
Jornal Audiência
RÁDIO ONLINE
POWERPLANETONLINE
LINHA CANCRO
DESPORTO DIRETO

OUVIR A RÁDIO REGIONAL
EMISSÃO NACIONAL
PLAYER SD | PLAYER HD






OUVIR A RÁDIO REGIONAL
EMISSÃO DE VILA REAL





OUVIR A RÁDIO REGIONAL
EMISSÃO DE CHAVES





OUVIR A RÁDIO REGIONAL
EMISSÃO DE BRAGANÇA





OUVIR A RÁDIO REGIONAL
EMISSÃO DE MIRANDELA


MUSICBOX

OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% PORTUGAL





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% POPULAR





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% BRASIL





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% ROCK





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% OLDIES





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% LOVE SONGS





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% INSPIRATION





OUVIR MÚSICA
WEBRADIO 100% DANCE


KEYWORDS

PAGAMENTO PONTUAL


MAIS LIDAS