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ECONOMIA & FINANÇAS

CRISE: CENTENO DEFENDE APOIOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS E CENTRADOS NO MERCADO DE TRABALHO

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, defendeu hoje que devem ser focadas e temporárias as políticas públicas de combate à atual crise, caso do apoio aos trabalhadores com dificuldade de integração no mercado de trabalho pós-pandémico.

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O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, defendeu hoje que devem ser focadas e temporárias as políticas públicas de combate à atual crise, caso do apoio aos trabalhadores com dificuldade de integração no mercado de trabalho pós-pandémico.

Na sua intervenção no final da 10.ª Conferência “Desenvolvimento económico português no espaço europeu”, organizada pelo Banco de Portugal, Mário Centeno afirmou que esta crise, apesar de ter as características de uma crise temporária, acarreta consigo consequências duradouras, como o aumento da dívida pública e privada e uma maior desigualdade, a que “acresce uma geração que sofre duas crises massivas em menos de 10 anos” com impacto significativo na inclusão no mercado de trabalho.

Perante isto, defendeu, as políticas públicas de combate à crise, provocada pela pandemia de covid-19, e suas consequências “devem atuar na margem” e através de apoios temporários.

Por um lado, porque “os níveis de dívida tornam proibitivas as intervenções massivas nos apoios sociais e à economia” e, por outro lado, porque perante uma crise que não é estrutural não devem ser alteradas “as características estruturais do sistema de apoio social e económico”.

“Alterações permanentes neste momento irão distorcer os mecanismos de apoio à atividade, tornam-se mais difíceis de adaptar no futuro e correm o risco de não responder às exigências da natureza da crise que temos em mãos”, considerou o ex-ministro das Finanças de Governos PS (entre novembro de 2015 e junho de 2020).

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Centeno defendeu, assim, que os apoios se “devem centrar nos trabalhadores com maior dificuldade de inclusão no mercado de trabalho pós-pandémico”.

Além disso, acrescentou, os apoios ao emprego não devem promover o emprego nas mesmas empresas e setores mas incentivar novas contratações para gerar criação líquida de emprego, melhoria da produtividade e redução dos níveis de desigualdade. É importante, frisou, que não sejam criados impedimentos à mobilidade do emprego.

O governador do Banco de Portugal defendeu ainda que os fundos públicos para o investimento devem priorizar projetos que assegurem a “sustentabilidade não só financeira mas também ambiental” e sejam catalisadores do investimento privado.

“Ao ter de atuar na margem, ao ter de ser focado, inclusivo e englobador das diferentes dimensões da atividade económica, o ‘mix’ de políticas deve dirigir-se a políticas de capital humano (educação e formação), políticas de mercado de trabalho (incluindo salário mínimo) e obviamente às empresas, políticas de concorrência e regulação, que são aquelas que no fim de qualquer processo de transformação vão constituir mecanismos de aproximação das políticas públicas às pessoas, às empresas e portanto à sociedade como um todo”, afirmou.

Por fim, Centeno citou dados da evolução salarial entre 2013 e 2019 para afirmar que o país tem de se regressar a essa dinâmica para, através do mercado de trabalho, haver diminuição da desigualdade de rendimentos e tornar-se mais competitivo.

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Segundo Centeno, entre 2013 e 2019, os salários declarados à Segurança Social aumentaram 32% em termos nominais (num contexto de baixa inflação), ou seja, mais 12 mil milhões de euros em massa salarial. Desse aumento, 3.900 milhões de euros foram aumento do salário médio mas 8.500 milhões de euros foram referentes a crescimento de emprego assalariado.

“Ou seja, desde o fim da crise, o mercado de trabalho em Portugal absorveu 22% de trabalhadores com registos assalariados na segurança social. Esta dinâmica tem de ser retomada com mercados mais eficientes e políticas mais direcionadas”, disse.

As medidas para combater a covid-19 paralisaram setores inteiros da economia mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI) alertou que a pandemia reverterá os progressos feitos desde os anos de 1990, em termos de pobreza, e aumentará a desigualdade.

O FMI prevê uma queda da economia mundial de 4,4% em 2020, com uma contração de 4,3% nos Estados Unidos e de 5,3% no Japão, enquanto a China deverá crescer 1,9%.

Para 2021, a organização com sede em Washington antecipa um crescimento da economia mundial de 5,2%, face a 2020.

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Para Portugal, o FMI prevê uma queda de 10% em 2020, e uma recuperação de 6,5% para 2021.

Estas previsões diferem das do Governo português, que antecipa uma queda da economia de 8,5% este ano, e uma recuperação de 5,4% em 2021.

Já a Comissão Europeia prevê uma queda de 9,3% da economia portuguesa em 2020, e um crescimento de 5,4% no próximo ano.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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