Ligue-se a nós

NACIONAL

SEF INCAPAZ DE EXPULSAR ESTRANGEIROS POR CAUSA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) chamou hoje a atenção para a impossibilidade de o SEF cumprir as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, uma vez que esta medida “não pode ser executada” durante o estado de emergência.

Online há

em

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) chamou hoje a atenção para a impossibilidade de o SEF cumprir as decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros, uma vez que esta medida “não pode ser executada” durante o estado de emergência.

Esta posição da IGAI, a que a agência Lusa teve acesso, surge após os constrangimentos colocados ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não consegue dar cumprimento às decisões do Tribunal de Execução de Penas, que continua a expulsar do país os cidadãos oriundos de países de fora da União Europeia durante o período de estado de emergência e encerramento temporário do espaço aéreo.

Em causa estão os cidadãos estrangeiros condenados em Portugal e que, depois de cumprirem uma parte da pena numa prisão, têm como pena acessória a expulsão para o país de origem.

Até à sua expulsão, estes cidadãos estrangeiros, alguns deles condenados por homicídio, ficam instalados nos centros do SEF nos aeroportos, mas, neste momento, está encerrada a infraestrutura em Lisboa, pelo que são reencaminhados para a instalação do Porto, onde condenados convivem com requerentes de asilo.

No entanto, Portugal está em estado de emergência devido à pandemia de covid-19 e o espaço aéreo para fora da União Europeia está a encerrado até 15 de maio, numa decisão da Comissão Europeia, o que impossibilita o SEF de dar cumprimento a estas decisões do Tribunal de Execução de Penas.

“A situação de emergência e a inerente natureza temporária não colidem com os fundamentos das decisões de expulsão de cidadãos de território nacional”, refere a IGAI na recomendação ao SEF sobre como agir quando colocado perante estas decisões do Tribunal de Execução de Penas.

Sublinhando que “por força da situação de emergência importa restringir a circulação de pessoas”, a IGAI considera que temporariamente não deve ser decidida a execução da expulsão de um cidadão do território nacional.

Para a IGAI, as medidas de emergência em vigor em matéria de fronteiras bloqueiam “a eficácia das normas” que fundamentam as decisões que ordenam a expulsão de cidadãos do território nacional.

Este organismo, tutelado pelo Ministério da Administração Interna, sublinha também que a libertação de reclusos para execução da pena acessória de expulsão poderá não ter, “no presente contexto e no limite”, fundamento legal.

“Na verdade, não pode ser ordenada a execução do que não pode ser executado. E não se vislumbra fundamento, em todas as medidas de exceção adotadas no âmbito do combate à pandemia por coivid-19, para a transferência de reclusos das instalações prisionais para as instalações dos serviços e forças de segurança, designadamente dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, as quais não têm a vocação ou fim de continuar a execução de penas de prisão”, refere a IGAI.

Neste sentido, este organismo que fiscaliza a atividade das forças e serviço de segurança aconselha o SEF, quando confrontado com uma decisão que ordene a execução da expulsão, para aplicar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do país.

Portugal está em estado de emergência desde 17 de março e vai prolongar-se até 02 de maio.

Os últimos dados da Direção-Geral da Saúde indicam morreram 785 pessoas das 21.982 registadas como infetadas com covid-19.

JORNALONLINE
RÁDIO ONLINE
DESPORTO DIRETO
A RÁDIO QUE MARCA GOLOS
GIL VICENTE X FC PORTO




A RÁDIO QUE MARCA GOLOS
SC BRAGA X HOFFENHEIM




A RÁDIO QUE MARCA GOLOS
SC BRAGA X SPORTING CP




A RÁDIO QUE MARCA GOLOS
SC BRAGA X VITÓRIA SC




SINTONIZADOR RÁDIO REGIONAL

Nacional
Nacional
NacionalNacional
Nacional HDNacional HD
Vila Real 94.5 FMVila Real 94.5 FM
Chaves 100.2 FMChaves 100.2 FM
Bragança 91.5 FMBragança 91.5 FM
Mirandela 100.2 FMMirandela 100.2 FM

SINTONIZADOR RÁDIO 100%

Rádio 100% Portugal
Rádio 100% Portugal
Rádio 100% PortugalRádio 100% Portugal
Rádio 100% PopularRádio 100% Popular
Rádio 100% BrasilRádio 100% Brasil
Rádio 100% Love SongsRádio 100% Love Songs
Rádio 100% OldiesRádio 100% Oldies
Rádio 100% DanceRádio 100% Dance
Rádio 100% RockRádio 100% Rock
Rádio 100% InspirationRádio 100% Inspiration
Rádio 100% ClássicaRádio 100% Clássica
Rádio 100% LatinaRádio 100% Latina

FABIO NEURAL @ ENCODING


BRAGA BRAGANÇA CHAVES CIÊNCIA COVID-19 CRIME CRISE DESPORTO DESPORTO DIRETO ECONOMIA EDUCAÇÃO EMPRESAS FC PORTO FOGOS E INCÊNDIOS FUTEBOL GNR GOVERNO DE PORTUGAL GREVES GUERRA IMPOSTOS INTERNACIONAL IPMA JUSTIÇA LIGA DOS CAMPEÕES LISBOA METEOROLOGIA NACIONAL PANDEMIA POLÍCIA POLÍCIA JUDICIÁRIA POLÍTICA PORTO PORTUGAL PRIMEIRA LIGA REGIÃO NORTE REGIÕES RÚSSIA SAÚDE SC BRAGA SEGURANÇA SEGURANÇA RODOVIÁRIA SL BENFICA SPORTING CP TECNOLOGIA TRABALHO TRÁS-OS-MONTES TURISMO UCRÂNIA VILA REAL VÍDEOS