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NACIONAL

CRIANÇAS E JOVENS EM SITUAÇÃO DE PERIGO AUMENTARAM EM 2021

Mais de 43 mil situações de perigo, a maioria por violência doméstica e negligência, foram comunicadas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em 2021, mais 8,6% do que em 2020, segundo um relatório hoje divulgado.

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Mais de 43 mil situações de perigo, a maioria por violência doméstica e negligência, foram comunicadas às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em 2021, mais 8,6% do que em 2020, segundo um relatório hoje divulgado.

O relatório anual de avaliação da atividade das CPCJ relativo a 2021, hoje divulgado pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDP), precisa que no ano passado “se registou um aumento do número de comunicações de crianças e jovens em perigo relativamente a 2020”, totalizando 43.075, mais 3.416 do que no ano transato.

Segundo o documento, a violência doméstica (13.782), logo seguida da negligência (12.946), constituíram as categorias de perigo mais registadas nas comunicações recebidas pelas CPCJ, mantendo a tendência do ano anterior.

Os comportamentos de perigo na infância e na juventude (7.091), direito à educação (6445), maus-tratos físicos (1026) e psicológicos (1371), bem como abusos sexuais (919), constituem outras categorias de perigo comunicadas às CPCJ no ano passado.

O relatório indica também que as principais entidades comunicantes são, à semelhança dos anos anteriores, as forças de segurança e os estabelecimentos de ensino.

A maioria das 43.075 comunicações chegaram às CPCJ por escrito, refere o mesmo documento, dando igualmente conta que a Linha Crianças em Perigo recebeu 1.474 chamadas, 109 das quais consubstanciaram comunicações, e 383 denúncias através do formulário ‘online’ disponível na página da CNPDP.

De acordo com o relatório, à semelhança de anos anteriores, mantém-se uma prevalência de comunicações relativas a crianças e jovens do sexo masculino (53% do total) face às crianças e jovens do sexo feminino (47%).

As crianças e jovens entre 11 aos 14 anos (26%) são as que representaram a maior expressividade das comunicações, seguindo-se dos 0 aos 5 anos (24%) e dos 15 aos 17 anos (23%).

A CNPDP destaca as crianças com 2 anos ou menos, que registou 5.305 comunicações em 2021, um acréscimo de 3,6% (359) relativamente ao ano anterior.

O relatório especifica que, das 43.075 comunicações recebidas, 2.057 situações originaram mais do que uma reabertura de processos em 2021, ou seja, totalizando 45.132.

A avaliação anual salienta igualmente que as CPCJ movimentaram 73.241 processos de promoção e proteção no ano passado, 31.143 dos quais transitaram de anos anteriores e 42.098 processos foram iniciados em 2021.

“Dos processos iniciados no ano, 33.937 correspondem a crianças que beneficiaram de intervenção das CPCJ pela primeira vez e 8.161 correspondem a crianças que tiveram o seu processo anterior reaberto no ano”, frisa.

Durante o ano de 2021, acrescenta o relatório, “em resultado de mudanças de residência das crianças e jovens ocorreu a transferência de 1.609 processos de uma CPCJ para outra, o que, contabilisticamente, significa contar o mesmo processo mais do que uma vez” e, “por conseguinte, na análise processual de 2021, retirando as transferências entre CPCJ, resulta o acompanhamento de 71.632 processos, que correspondem a 69 727 crianças e jovens”.

Segundo o mesmo documento, do total de 71.632 foram arquivados 5.070 “por não verificação dos pressupostos legais exigidos” e essencialmente devido à “falta de legitimidade das CPCJ para intervenção” e por terem sido remetido a tribunal situações por existência de um processo judicial a favor da criança.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP) diz que, sempre que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem tem lugar a intervenção para a promoção dos direitos e proteção das crianças e jovens.

Caso sejam confirmadas as situações de perigo comunicadas a intervenção das CPCJ só pode iniciar-se com o consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, e a não oposição da criança com idade igual ou superior a 12 anos.

A legitimidade de intervenção da CPCJ pode cessar a todo o momento, caso os pais ou responsáveis legais ou quem tenha a guarda de facto retirem o consentimento à intervenção, ou a criança/ jovem expresse a sua oposição. Nestes casos, o processo de promoção e proteção será remetido para o Ministério.

NACIONAL

CAMPANHA INFORMA SOBRE OS DIFERENTES SUBTIPOS DE CANCRO DA MAMA

A Liga Portuguesa contra o Cancro, a Sociedade Portuguesa de Senologia e as associações Careca Power e Evita vão lançar uma campanha que alerta para a existência de diferentes tipos de cancro da mama, com diferentes prognósticos e tratamentos.

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A Liga Portuguesa contra o Cancro, a Sociedade Portuguesa de Senologia e as associações Careca Power e Evita vão lançar uma campanha que alerta para a existência de diferentes tipos de cancro da mama, com diferentes prognósticos e tratamentos.

Em declarações à agência Lusa, Gabriela Sousa, da Sociedade Portuguesa de Senologia, explica que os diferentes subtipos de cancro da mama são tratados de forma diferente, sublinhando: “É muito importante para os doentes terem informação sobre qual é o seu tipo de tumor, que armas de tratamento temos ao nosso dispor para ao longo do percurso poder ajudar a controlar a doença e também para compreenderem que estes tumores têm prognósticos diferentes”.

“Dependendo do tipo de tumor, podemos ter recidivas mais precoces ou recidivas podemos estar atentos a sinais e sintomas um bocadinho diferentes de acordo com o tipo de tumor. Cada vez mais, cada tumor é um tumor”, afirmou a especialista.

A campanha, que conta igualmente com as farmacêuticas AstraZeneca e a Daiichi Sankyo como parceiros, informa sobre a existência de quatro subtipos diferentes de cancro da mama.

“É um contributo para a literacia de uma população que se vê confrontada com um conjunto de tomada de decisões relacionadas com tipos de doença diferentes. É muito importante o doente cada vez mais assumir o controlo das sua decisões”, considerou Gabriela Sousa.

A oncologista defende que é importante passar de uma “medicina paternalista” para uma “medicina mais partilhada”, sublinhando que “na oncologia, a comunicação e a partilha de decisões é um aspeto muito importante para a própria evolução da doença”.

“O doente sentir-se como parte do processo acaba por o comprometer com a adesão aos tratamentos”, acrescenta.

Antigamente, adiantou, “os doentes perguntavam mais sobre o grau do seu tumor, hoje já perguntam se o seu tumor é hormonal. Já compreendem efetivamente que há tipos diferentes de tumor”.

A denominação dos quatro subtipos de cancro da mama, explicou, vem da classificação molecular. “Nós não fazemos a classificação molecular em todas as situações, mas temos uma equivalência na classificação histopatológica. Aquilo que o anátomo-patologista nos diz quando faz a biópsia já nos permite caracterizar os tumores em quatro subtipos”.

“Cada doente poderá ter uma doença diferente, porque seguramente ainda nos falta muito conhecimento sobre como esta doença interage com o organismo onde se desenvolve”, frisou Gabriela Sousa.

Além dos quatro subtipos de cancro da mama, há ainda casos relacionados com alterações genéticas, que poderão ser herdadas (alterações germinativas) ou que apenas se manifestam no próprio tumor (alterações somáticas), cuja busca deve ser feita “no caso de cancro da mama avançado (metastizado), dado que o diagnóstico destas alterações poderá ter implicação no tratamento da doença”.

Também está indicado proceder à determinação de alterações germinativas sempre que a probabilidade de haver uma alteração seja superior a 10% e perante algumas situações, como diagnóstico de cancro da mama em idade jovem (antes dos 40 anos), de cancro da mama bilateral, de cancro da mama triplo negativo ou no caso de diagnóstico de cancro da mama no homem.

A campanha conta com duas embaixadoras — a locutora de rádio Joana Cruz e a ‘influenciadora digital’ Sara Rodrigues – e apresenta quatro testemunhos em vídeo de quatro mulheres com um diagnóstico de cancro da mama que é, “ao mesmo tempo, aquilo que as une e as separa”.

Gabriela Sousa explicou ainda que, em termos de sintomas, o facto de ser uma doença diferente não altera substancialmente os sinais a que se deve estar atento: qualquer modificação da mama (incluindo pele e mamilo), deformidades da mama ou nodulações, escorrências do mamilo ou feridas que não cicatrizam.

A especialista sublinha ainda a importância de aderir ao Programa Nacional de Rastreio, já que o cancro da mama “pode ser detetado antes do aparecimento de sintomas, e quanto mais precocemente for, maior a probabilidade de cura”.

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NACIONAL

SECA: ALBUFEIRAS COM MENOS DE 40% DE ÁGUA NO FINAL DE SETEMBRO

Trinta e duas das 58 albufeiras monitorizadas tinham, no final de setembro, disponibilidades hídricas inferiores a 40% do volume total, enquanto três apresentavam valores superiores a 80%, segundo dados do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH).

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Trinta e duas das 58 albufeiras monitorizadas tinham, no final de setembro, disponibilidades hídricas inferiores a 40% do volume total, enquanto três apresentavam valores superiores a 80%, segundo dados do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH).

No último dia do mês de setembro e comparativamente ao mês anterior verificou-se um aumento do volume armazenado em duas bacias hidrográficas e uma descida em 10.

As bacias do Barlavento (com 9%) e do Lima (com 22,3%) são as que apresentavam no final de setembro a menor quantidade de água armazenada, segundo dados SNIRH.

As médias de armazenamento para o mês de setembro são nas bacias do Barlavento e do Lima de 55,5% e de 53,2%, respetivamente.

As bacias do Sado (34,7%), Mira (35,5%), Cávado (35,3%), Arade (37,9%), Oeste (45,2%), Tejo (46,6%), Ave (49,3%) e Douro (49,8%) também apresentavam no final de setembro menor disponibilidade de água.

Segundo dados do SNIRH, as bacias do Guadiana (60,9%) e Mondego (62,7%) tinham os níveis mais altos de armazenamento no final de setembro.

Os armazenamentos de setembro de 2022 por bacia hidrográfica apresentam-se inferiores às médias de armazenamento de setembro (1990/91 a 2020/21), exceto para a bacia do Arade.

A cada bacia hidrográfica pode corresponder mais do que uma albufeira.

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NACIONAL

CENTRO DE CIBERSEGURANÇA CONFIRMA ATAQUES À REDE DO EMGFA E MP INVESTIGA

O Centro Nacional de Cibersegurança (CNC) confirmou hoje “indícios de ataques informáticos à rede administrativa do Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA)” e o Ministério Público (MP) está a investigar o cibercrime.

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O Centro Nacional de Cibersegurança (CNC) confirmou hoje “indícios de ataques informáticos à rede administrativa do Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA)” e o Ministério Público (MP) está a investigar o cibercrime.

“Tendo sido identificados indícios de ataques informáticos à rede administrativa do EMGFA, no passado dia 27 de setembro, foram de imediato tomadas as medidas necessárias para assegurar o reforço da integridade e resiliência da mesma e informadas as autoridades competentes para a investigação destes incidentes”, respondeu hoje o CNC após questionado pela agência Lusa.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também confirmou à Lusa que “os factos participados pelo Ministério da Defesa Nacional se encontram em investigação” ao abrigo de um inquérito que decorre no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)”.

O jornal Diário de Notícias (DN) avançou hoje com a informação de um novo ataque informático “grave” à rede do EMGFA, “existindo a possibilidade de extradição de documentos e relatórios”.

Por seu lado, o Notícias ao Minuto escreveu que a informação veiculada pelo DN foi confirmada àquele jornal `online` pelo Ministério da Defesa Nacional, tendo o Governo afirmado que “reportou ao Ministério Público a ocorrência de um ataque informático à rede do EMGFA”.

Este é o segundo ataque registado em menos de um mês (o anterior foi em 08 de setembro) a ser noticiado pelo DN, que na altura escreveu ter sido “um ciberataque prolongado e sem precedentes contra o EMGFA, no qual documentos da NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte, NATO na sigla em inglês) foram extraídos e publicados na `darkweb`.

O DN noticiou então que o ciberataque causou preocupação junto dos serviços de inteligência dos Estados Unidos e, na altura, salientando que foram os norte-americanos que detetaram a informação, os quais notificaram em agosto o primeiro-ministro através da embaixada em Lisboa, e que encontraram centenas de documentos da NATO à venda na `darkweb`.

Fonte judiciária disse hoje à agência Lusa que a Polícia Judiciária “já está há algum tempo a investigar” os ataques informáticos aos serviços do Ministério da Defesa, bem como a outros organismos oficiais e estruturas privadas.

A pedido do PSD, a ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, vai ao parlamento no próximo dia 11 de outubro para responder às perguntas dos deputados, à porta fechada, sobre os ciberataques e sobre a segurança informática das forças armadas portuguesas.

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DESTAQUE

OFICIAIS DE JUSTIÇA DENUNCIAM SILÊNCIO DO MINISTÉRIO E ANTECIPAM GREVES CIRÚRGICAS

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acusa o Ministério da Justiça de não responder às reivindicações do setor sobre dignificação da carreira e promete avançar com greves cirúrgicas em alguns tribunais já em outubro.

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O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acusa o Ministério da Justiça de não responder às reivindicações do setor sobre dignificação da carreira e promete avançar com greves cirúrgicas em alguns tribunais já em outubro.

Depois de ter entregado uma carta aberta no Ministério da Justiça em 02 de setembro e de ter procurado uma reunião com Catarina Sarmento e Castro, o presidente do SOJ, Carlos Almeida, disse à Lusa que “não houve qualquer resposta por parte da ministra” às preocupações manifestadas pelo sindicato e critica a “inércia” governamental nesta matéria, lembrando o silêncio da governante no recente Conselho Consultivo da Justiça.

O SOJ decidiu avançar com uma série de anúncios nos jornais a pedir candidatos para a “excelente oportunidade de trabalho”, apresentando como regalias um salário bruto de 792,10 euros, “garantia de assédio laboral e forte probabilidade de ‘burnout’” e centenas de horas extraordinárias por ano “efetuadas e não remuneradas”.

“A razão dos anúncios tem a ver com a inércia do Ministério da Justiça e a falta de condições que é dada aos oficiais de justiça. Todos reconhecem a falta de oficiais de justiça, mas as condições são péssimas e algumas violam mesmo os direitos fundamentais. Apresentámos o anúncio para que os cidadãos conheçam a carreira e vejam se é atrativa. Estas são condições reais. Algumas raiam mesmo o hilariante”, disse Carlos Almeida.

Para Carlos Almeida, a ministra “não tem programa para a Justiça” e algumas medidas adotadas “não passam de paliativos”. Paralelamente, até outras medidas, como o anunciado reforço de 1.100 efetivos na Polícia Judiciária até 2026, são vistas pelo presidente do SOJ como importantes, apesar da expectativa de um reflexo negativo nos tribunais.

“Com esse maior volume de serviço e os resultados que vão aparecer, os tribunais depois vão ter os meios suficientes para andar com os casos para a frente? Se a PJ vai ter mais capacidade, isso vai ter como resposta um aumento dos processos-crimes e os tribunais não vão dar resposta. Há de chegar outro governo que irá encontrar as prescrições”, disse.

Questionado sobre novas ações de protesto, Carlos Almeida adiantou que o SOJ vai alterar a forma como estão a ser feitas as greves e aponta para uma paragem no dia 04 de outubro nos tribunais de Lisboa, Porto e Ponta Delgada durante a manhã e na tarde do dia 06 de outubro nos tribunais de Coimbra, Setúbal e Funchal. “Vamos colocar maior enfoque nos tribunais com maior número de diligências”, adiantou.

Denunciando ainda um “aligeirar das responsabilidades de todos os órgãos de soberania relativamente ao funcionamento dos tribunais”, Carlos Almeida defendeu que “a justiça está abandonada” e alertou que este cenário pode contribuir para extremismos políticos.

“Antes que o país caia naquilo que são os populismos, estamos a dizer que algo vai mal. O órgão de soberania dos tribunais é importantíssimo para equilibrar a relação social do país e, se ninguém fizer nada, o país pode cair naquelas derivas que outros países já estão a conhecer. Procuramos que Portugal se mantenha um país democrático e é isso que temos de dizer às pessoas: os problemas que afetam os tribunais, afetam o sistema democrático”, reiterou.

O presidente do SOJ assegurou que já transmitiu também os anseios do setor ao Presidente da República e que, caso não surja uma resposta, pondera apresentar uma carta junto do Parlamento Europeu para expor a realidade dos oficiais de justiça em Portugal.

Entre as principais reivindicações da carreira de oficial de justiça estão o preenchimento dos lugares vagos, a abertura de procedimentos de promoção e acesso a todas as categorias com lugares disponíveis, a inclusão no vencimento (com retroativos a 2021) do suplemento de recuperação processual, a regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação e a apresentação da proposta de um novo estatuto profissional.

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