NACIONAL

CRIMINOSOS “PAGAM” PARA LIMPAR CADASTROS

Online há

8 anos atrás

22 de Março, 2017

Mais de cinco mil acusados de violência doméstica pagaram multas ou indeminizações, nos últimos dois anos, para evitar um julgamento. A medida de suspensão do processo está prevista legalmente e permite aos agressores limpar o cadastro, tendo que contar sempre com o consentimento da vítima para poder ser aplicada. Outros 2700 arguidos em crimes deste tipo passaram por programas de reabilitação de adições ou problemas psíquicos, evitando uma condenação.

Os números constam de um relatório da Procuradoria-Geral da República relativo ao 2015 e 2016, que é revelado nesta quarta-feira pelo Diário de Notícias. A lei nacional permite a aplicação, por parte do Ministério Público, de uma suspensão provisória do processo. Este mecanismo dispensa um arguido de ir a julgamento e permite, na prática, limpar o cadastro quando este cumpre uma injunção, ou seja, paga uma determinada quantia ao Estado, a uma instituição de solidariedade social ou à vítima, ou então passa por um programa de tratamento específico.

Além dos 5030 casos em que foram pagas multas ou foram feitos donativos, aos acusados de violência doméstica foram ainda aplicados 7911 castigos, a maioria dos quais (2776) passa pela obrigatoriedade de frequentar programas ou actividades de reabilitação de adições ou problemas psíquicos.

Este tipo de medida é aplicável a todos os crimes com pena de prisão inferior a cinco anos e aplica-se mesmo nos casos em que os arguidos assumam a culpa ou o Ministério Público entende que há provas suficientes para uma condenação. No caso da violência doméstica, o agressor não pode ser reincidente e a vítima terá sempre de dar o seu consentimento à aplicação da injunção, depois de esclarecida pelas autoridades.

De acordo com os dados da PGR, este é o terceiro crime em que a aplicação desta prática é mais comum, apenas superado pelo crime de condução sob o efeito de álcool (19.863 suspensões em dois anos) e condução sem carta de condução (8804). Este tipo de medida é ainda aplicado a crimes como o de desobediência, ofensa à integridade física simples, consumo de drogas, detenção de arma proibida, abuso de confiança fiscal ou ameaça e coacção. Entre os crimes listados há 54 casos de abandono de animais de companhia que acabaram também com o pagamento de injunções.

PUBLICO

KeywordsCRIME JUSTIÇA

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

2 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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