NACIONAL
ÉS FIADOR ? LÊ ISTO !
És fiador do empréstimo habitação de alguém ? Em caso do incumprimento do devedor, o facto de seres fiador dá-te direitos sobre a casa ? Existem muitas dúvidas sobre os direitos e obrigações dos avalistas de empréstimos à habitação. O ideal mesmo é não ser fiador (ou avalista) de ninguém, mas se és co-responsável de um crédito habitação deves ler este artigo ! Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
Muitas pessoas (em situação de fiadores ou avalistas) pensam que pelo facto de serem fiadores de um crédito habitação, em caso de incumprimento dos proponentes (devedores), eles (os fiadores) ficariam com a casa. Mas tal não é verdade. A verdade é que os titulares do crédito têm uma casa e uma dívida, mas o fiador apenas tem a dívida.
Erradamente podemos ficar orgulhosos porque alguém nos pede para ser fiadores. Achamos que estamos a ser a ajuda para outros e até ficamos satisfeitos por nos considerarem como alguém com capacidade financeira, ao ponto de dar conforto a uma operação de crédito. Mas esse sentimento dura pouco e de nada vale … o ideal mesmo é fugir da “fiança” como se fugisse da morte !
O mais comum é ouvir pessoas que assumem ter sido o maior erro da vida ter sido fiador. Quando começam as dificuldades com o pagamento dos créditos, rapidamente o fiador percebe que não tem direitos fáceis de vingar e que a responsabilidade é muito maior que qualquer eventual direito. Não vale a pena complicar a definição de fiador. De forma simples e clara o fiador assume que vai pagar a dívida de outra pessoa, no caso desta não conseguir. E quando chega essa altura, os bancos não perdoam.
Se vais ser fiador de alguma operação de crédito segue estes breves conselhos:
- Sê prudente
Por muito bem que te dê com determinada pessoa, nunca seja fiador apenas por amizade. Proteje-te de diferentes cenários. A vida muda muito rapidamente e as pessoas que hoje são próximas amanhã podem estar bem longe de nós. Garante que os laços que vos unem são fortes e duradouros e que sabem como agir se surgirem dificuldades. É provável que na altura inicial dos contratos estejam todos otimistas com o futuro, mas mais vale ser prudente e antecipar os piores cenários. É normal que ninguém queira que esses cenários se realizem, apenas acautela-te para não sofreres alguma surpresa desagradável.
- Conhece o contrato com detalhe
Há contratos que preveem algumas proteções para o fiador, nomeadamente o direito de Excussão Prévia. Este direito permite ao fiador, em caso de incumprimento por parte do devedor, exigir ao credor que venda primeiro os bens do devedor e só depois é que o fiador poderá ser chamado a pagar a dívida. Por exemplo, se estivermos a falar de um crédito hipotecário, o fiador pode exigir ao banco que execute primeiro a hipoteca da casa e só depois é que o fiador assume a dívida. No entanto, na maioria dos contratos que assina o fiador está a dizer que renuncia a esse direito.
- Acompanhe o bom cumprimento do crédito
Como fiador de uma dívida estás a assumir que vai zelar pelo bom cumprimento do contrato. Para garantir que não lhe falta informação é importante que consulte com frequência o seu mapa do Banco de Portugal com a Central de Responsabilidades de Crédito (CRC). O mapa CRC tem descrito todos os teus créditos em vigor, assim como os créditos que eventualmente sejas fiador, assim como todas as responsabilidades financeiras (até um simples cartão de crédito ou de compras). Nestes casos aparece reportado no mapa com o código de “potencial”. Isto significa que por agora não é uma responsabilidade sua, mas a qualquer altura poderá vir a ser chamado à responsabilidade por essa dívida. De nada serve dizer ao banco credor que não tinha conhecimento que o titular do crédito estava com dificuldades em pagar a dívida. É da responsabilidade do fiador pagar quando o titular do crédito não consegue. Seja em que circunstância for.
Se é fiador e estás preocupado que venhas a ser chamado pelo pagamento de algum incumprimento, aconselhamos vivamente que incentives o titular desse crédito a analisar bem o seu orçamento familiar e a sua taxa real de esforço. Há formas de negociar novas condições nos créditos que permitem que os clientes consigam cumprir com o bom pagamento das suas prestações. Já há milhares de famílias que beneficiaram destas ajudas … e assim previnem problemas antes de eles chegarem !
NACIONAL
HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A
O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.
O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.
Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.
“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.
Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.
Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.
Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.
Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.
O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.
O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.
NACIONAL
ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.
No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.
De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.
No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.
Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.
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