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NACIONAL

FINAL DA LEGISLATURA E VETO PRESIDENCIAL ‘MATAM’ LEI DOS DADOS DOS TRIBUNAIS

O parlamento agendou para quarta-feira a leitura da mensagem do veto presidencial ao diploma que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), mas a lei vai “morrer” com fim da legislatura.

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O parlamento agendou para quarta-feira a leitura da mensagem do veto presidencial ao diploma que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), mas a lei vai “morrer” com fim da legislatura.

O agendamento saiu da conferência de líderes parlamentares de hoje, a primeira depois das férias de Verão, e que demorou apenas 20 minutos.

Para “salvar” a lei, vetada pelo Presidente em 27 de julho, seria necessário convocar uma reunião do plenário da Assembleia para alterar ou confirmar o diploma, o que nenhum grupo parlamentar pediu.

Os diplomas sem votação final global caducam com o final da legislatura, à exceção das iniciativas das regiões autónomas e petições de cidadãos, que transitam de legislatura.

Além da leitura da mensagem do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, os deputados da comissão permanente da Assembleia da República, órgão que substitui o plenário durante as férias, agendou, igualmente, as declarações políticas, sem debate, e um terceiro ponto de votações, informou o secretário da mesa, Duarte Pacheco.

Neste ponto, está prevista a votação das resoluções para autorizar várias deslocações de Marcelo Rebelo de Sousa ao estrangeiro, votos de pesar e outros.

Pelo menos o PCP já anunciou um voto de protesto contra a criação do museu dedicado a Salazar, em Santa Comba Dão, distrito de Viseu.

Em 27 de julho, o Presidente da República vetou a lei que regula o tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público (MP), “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo e de coordenação”.

Marcelo Rebelo de Sousa devolveu sem promulgação o diploma à Assembleia da República “tendo em conta dúvidas sobre as entidades de controlo” previstas no diploma, aprovado em votação final global no dia 14 de junho, com os votos a favor do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção dos restantes – BE, PCP, PEV, CDS e PAN.

NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

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O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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