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NACIONAL

GOVERNO ADMITE QUE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL FICOU AQUÉM DAS EXPECTATIVAS

A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, admitiu hoje que o número de contratos estabelecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde julho de 2019, não corresponde às expectativas iniciais.

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A secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, admitiu hoje que o número de contratos estabelecidos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, em vigor desde julho de 2019, não corresponde às expectativas iniciais.

“Não, eu queria mais. Nós neste momento ainda não chegámos às três centenas de contratos já firmados. Não nos chega, nós queremos muito mais”, começou por afirmar Ana Pinho, quando questionada sobre os resultados numa conferência da Semana de Reabilitação Urbana de Lisboa, intitulada “Arrendamento Acessível – A solução de uma habitação para todos”.

Sem precisar o número de contratos assinados, a governante destacou, ainda assim, que o programa “já está a beneficiar muitas pessoas” e que, sendo uma aposta de longo prazo, irá crescer progressivamente.

De acordo com um balanço feito na semana passada pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, em resposta à Lusa, o Programa de Arrendamento Acessível regista 10.417 candidaturas relativas a 600 alojamentos inscritos, o que permitiu celebrar 242 contratos, dos quais 54% têm rendas inferiores a 500 euros.

O preço máximo de renda acessível pode variar entre 200 euros para tipologia T0 e 1.700 euros para T5, dependendo da posição dos 308 concelhos do país, que estão agrupados por seis escalões, em que apenas Lisboa está nos valores mais elevados, posicionando-se mais de metade dos municípios – 165 – no escalão com preços mais baixos.

Ana Pinho defendeu hoje que “é preciso uma maior divulgação do programa”, adiantando que o Governo está “a preparar uma campanha publicitária” que deverá ser lançada nos próximos meses.

A secretária de Estado da Habitação reconheceu também que é preciso continuar a desenvolver um trabalho com as plataformas “para que seja mais fácil a todos encontrarem-se”, assim como criar recursos de formação para os próprios mediadores saberem divulgar o programa.

O presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), Luís Lima, também considerou que o programa, em vigor desde 01 de julho de 2019, não correspondeu às expectativas do setor.

Luís Lima ressalvou, porém, que ninguém previa esta situação de pandemia e que o país está a atravessar “um momento em que é preciso aproveitar aquilo que é possível”.

“Se alguém pensava que não precisava destes programas para recuperar, é uma asneira. Eu acho que precisamos como nunca. São programas normalmente dirigidos a potenciar uma melhoria das cidades, nomeadamente ao nível do espaços público”, defendeu.

Na sessão de hoje, o vereador do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Ricardo Veludo, apresentou alguns números do Programa de Renda Acessível do município, recordando que a vertente pública tem neste momento “cerca de dois mil fogos” que estão “em fase de concurso, adjudicação ou em projeto”, e que a mobilização dos privados “também é muito importante” para garantir habitação aos jovens e às famílias de classe média.

O autarca salientou ainda que os projetos deste programa vêm acompanhados de uma vertente de reabilitação urbana e de transformação do espaço público, “criando novas áreas de que toda a população daqueles bairros pode passar a beneficiar”.

NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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