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NACIONAL

GUIMARÃES: SUBCOMISSÁRIO DA PSP CONDENADO

O subcomissário da PSP que agrediu adeptos do Benfica, em Guimarães, foi condenado a três anos de prisão com pena suspensa por igual período. Filipe Silva vai recorrer da sentença.

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O subcomissário da PSP que agrediu adeptos do Benfica, em Guimarães, foi condenado a três anos de prisão com pena suspensa por igual período. Filipe Silva vai recorrer da sentença.

O tribunal deu como provados todos os factos de que estava acusado o subcomissário da PSP Filipe Silva. Foi ainda condenado a pagar uma indemnização de 7236 euros, solidariamente com o Estado português.

A defesa anunciou, à saída do tribunal, que vai recorrer da sentença.

Filipe Silva estava acusado de dois crimes de agressão, dois crimes de falsificação de documento e dois crimes de denegação de justiça e prevaricação. O tribunal deu como provados todos os crimes.

Durante o julgamento, Filipe Silva admitiu as agressões mas sublinhou que agiu daquela forma por pensar que ia ser agredido. Disse mesmo que sentiu “medo”, face ao clima de tensão que rodeou o jogo disputado nesse dia entre o Vitória Sport Clube e o Sport Lisboa e Benfica.

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Alegou que um dos adeptos agredidos o injuriou, o terá cuspido e ofereceu resistência à ordem de detenção, pelo que teve necessidade de recorrer à força, usando primeiro um cassetete e depois um bastão extensível.

Disse ainda que foi agarrado “por trás” pelo pai daquele adepto, um “ataque” a que respondeu com dois murros. “Agi da forma que foi possível naquele momento de grande tensão e de adrenalina. O nível de força que utilizei não ultrapassou os limites máximos das normas de execução permanente”, referiu.

A versão do arguido foi contrariada pelos dois agredidos, tendo o filho garantido que não injuriou nem cuspiu o subcomissário e que apenas gesticulou, face à situação complicada que se estaria a viver no interior do estádio, onde os adeptos do Benfica ficaram retidos no final do jogo, num dia de “extremo calor” e de “muita confusão”.

O pai negou igualmente que tivesse tocado ou agarrado Filipe Silva. “Vi o meu filho levar porrada de qualquer maneira e feitio, ia ajudar a ver se ele se livrava daquilo e também levei”, descreveu.

Os factos remontam a 17 de maio de 2015, logo após o final do jogo entre o Vitória Sport Club e o Sport Lisboa e Benfica, no exterior do Estádio D. Afonso Henriques, em Guimarães.

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Segundo o despacho de pronúncia, Filipe Silva “desferiu bastonadas” num adepto do Benfica, atingindo-o ainda com uma joelhada nas costas. Além disso, o arguido terá também agredido o pai daquele adepto com “dois socos no rosto”.

Para a acusação, o arguido, em ambos os casos, utilizou “de forma excessiva” os meios coercivos de que dispunha, “no âmbito dos poderes funcionais que lhe foram legalmente conferidos para o exercício da função policial”.

Diz ainda a acusação que Filipe Silva agiu “com grave abuso de autoridade, valendo-se da posição superior de autoridade em que estava investido para consumar a agressão, bem sabendo da especial censurabilidade da sua conduta”.

No auto de notícia, o subcomissário escreveu que o adepto filho resistiu a uma ordem de detenção e lhe deu uma cuspidela, o ameaçou e o injuriou. Escreveu ainda que só usou o bastão face à “elevada possibilidade” de ser agredido pelo adepto.

Escreveu também que o adepto pai o agarrou e o tentou manietar, uma situação de que alegadamente terão resultado escoriações num ombro e um rasgão no polo da farda.

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Juntou fotos que a acusação considera não corresponderem à verdade, até porque no final do policiamento Filipe Silva teria o polo “intacto”.

Nas alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação de Filipe Silva, mas numa pena não privativa da liberdade.

 

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NACIONAL

ERC: INVESTIGAÇÃO À GOBAL MEDIA ESTÁ EM CURSO MAS AINDA SEM CONCLUSÕES

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não pode “para já” apresentar uma data final para a decisão sobre o processo administrativo relativamente à Global Media “face às diligências ainda em curso”, disse hoje à Lusa fonte oficial.

Em 08 de janeiro, o Conselho Regulador da ERC, em reunião extraordinária, aprovou a abertura de um processo administrativo autónomo para a aplicação da Lei da Transparência e abertura de um procedimento oficioso de averiguações sobre determinadas matérias à Global Media (GMG).

Contactada pela Lusa sobre o ponto de situação, fonte oficial afirmou que “não é possível para já apresentar uma data final para a tomada de decisão, face às diligências ainda em curso”.

Em 24 de janeiro, o regulador dos media tinha adiantado à Lusa que “recebeu respostas de vários acionistas do grupo”, as quais estão a ser analisadas pelo regulador.

A abertura do processo administrativo para aplicação do artigo 14.º da Lei da Transparência resulta do facto do regulador considerar que “existem fundadas dúvidas sobre se, entre os detentores do World Opportunity Fund (WOF), existem participações qualificadas nos termos da Lei da Transparência (representando 5% ou mais do capital social e/ou dos direitos de voto do Grupo Global Media)”, de acordo com a deliberação do início de janeiro.

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De acordo com a informação da ERC, a participação efetiva da Páginas Civilizadas na GMG é de 50,25% do capital e dos direitos de voto. Esta posição é calculada a partir da soma da detenção direta de 41,51% e da indireta, através da Grandes Notícias Lda, de 8,74%.

O fundo WOF tem uma participação de 25,628% do capital social e dos direitos de voto da GMG. Por sua vez, o Grupo Bel detém uma participação indireta de 17,58%. A KNJ, de Kevin Ho, detém 29,350% e José Pedro Soeiro 20,400%.

Resumindo, a Global Media é detida diretamente pela Páginas Civilizadas (41,510%), KNJ (29,350%), José Pedro Soeiro (20,400%) e Grandes Notícias (8,740%).

Em 21 de setembro, o WOF adquiriu uma participação de 51% na empresa Páginas Civilizadas.

Na quarta-feira, o presidente da Comissão Executiva da Global Media, José Paulo Fafe, apresentou a sua demissão por considerar “estarem esgotadas” as condições para exercer as suas funções.

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NACIONAL

OPERAÇÃO MARQUÊS: SÓCRATES ALEGA NULIDADES NA DECISÃO DA RELAÇÃO

A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

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A defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que determinou o julgamento por 22 crimes na Operação Marquês é nula e reclama a redistribuição a um novo coletivo de juízes.

Segundo o requerimento apresentado junto do TRL, avançado pela CNN e a que a Lusa teve hoje acesso, o advogado Pedro Delille indica que duas das três juízas responsáveis pelo acórdão da semana passada deixaram de pertencer à Relação de Lisboa em setembro – ao mudarem para as instâncias do Porto e de Guimarães, no âmbito do movimento de magistrados -, pelo que não teriam competência para assinar aquela decisão.

A defesa do ex-governante invoca a norma do Código de Processo Civil que indica que “caso o relator fique impedido ou deixe de pertencer ao tribunal (…) é logo feita segunda distribuição”.

Lembra ainda o Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê que esta situação só não se aplica aos processos já inscritos na tabela, para referir que o acórdão (relativo ao recurso do Ministério Público (MP) contra a não pronúncia na decisão instrutória de abril de 2021) só foi inscrita na tabela da Relação de Lisboa em 23 de janeiro, ou seja, após setembro de 2023, quando teve efeitos a mudança das duas juízas.

“O juiz ou juízes que se mantenham a exercer funções jurisdicionais no processo, não obstante terem deixado de pertencer ao tribunal, não podem deixar de ser considerados, processualmente, em um concreto processo criminal, em situação de impedimento”, argumenta ainda a defesa de José Sócrates.

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Para o advogado Pedro Delille, estão em causa violações da Constituição, da carta dos direitos fundamentais da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente por “violação dos princípios, garantias e direitos fundamentais a processo justo e equitativo, da legalidade, da ampla defesa e do juiz legal”.

O requerimento pede aos juízes do TRL para que “reconheçam o impedimento oposto e determinem a imediata remessa do processo a segunda distribuição”.

José Sócrates, 66 anos, foi acusado em 2017 pelo MP no processo Operação Marquês de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o antigo governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento de capitais e três de falsificação de documentos.

O recente acórdão do TRL recuperou quase totalmente a acusação do MP que tinha sido desmontada por Ivo Rosa na fase de instrução, levando a julgamento 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, com destaque para o ex-primeiro-ministro (2005-2011), que vai ser julgado por três crimes de corrupção, 13 de branqueamento e seis de fraude.

Em causa estão negócios com o grupo Lena, o seu envolvimento em negócios da Portugal Telecom e do Grupo Espírito Santo (GES), e alegados atos praticados em relação ao empreendimento de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

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