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NACIONAL

JUSTIÇA: HÁ 583 MIL PROCESSOS PENDENDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

O número de processos pendentes em 2022 decresceu 6,4% face a 2021, para 583.061 processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância, segundo estatísticas oficiais divulgadas, que excluem os tribunais de execução de penas.

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O número de processos pendentes em 2022 decresceu 6,4% face a 2021, para 583.061 processos pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância, segundo estatísticas oficiais divulgadas, que excluem os tribunais de execução de penas.

De acordo com as estatísticas oficiais do Ministério da Justiça (MJ) divulgadas esta sexta-feira, 2022 foi o 10.º ano consecutivo de quebra na pendência processual nos tribunais judiciais de 1.ª instância.

De acordo com um comunicado do MJ, “nos últimos 32 anos, este foi o valor mais baixo de processos pendentes, de acordo com as Estatísticas da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)”.

“A taxa de resolução processual, que mede a capacidade do sistema num determinado ano para enfrentar a procura verificada no mesmo período, foi, em 2022, de 108,9%, sendo o décimo ano consecutivo com valor de taxa de resolução processual favorável”, lê-se na publicação oficial.

No entanto, esta taxa de resolução favorável é, segundo os dados oficiais, a mais baixa desde 2015.

Em 2022 entraram nos tribunais judiciais de 1.ª instância 417.359 processos, ou seja, mais 4,6% do que em 2021, e foram concluídos 457.471 processos, menos 1,1% do que no ano anterior.

Assim, a 31 de dezembro de 2022 estavam pendentes 583.061 processos, o que traduz um saldo processual de menos 40.112 processos face a 2021, correspondente a uma redução de 6,4% no período em comparação.

“Os processos cíveis corresponderam em 2022 a cerca de 61% do total de processos entrados e a 63% do total de processos findos nos tribunais judiciais de 1ª instância, sendo o tipo de processos que mais influenciaram o saldo global. (…) Analisando as duas espécies processuais mais importantes na área cível observou-se, em 2022, nas ações declarativas o regresso ao saldo processual favorável e nas ações executivas o décimo saldo processual favorável consecutivo”, segundo os dados oficiais.

Segundo o comunicado do MJ, “o número de ações cíveis pendentes registou, no 4.º trimestre de 2022, uma diminuição de 8,3% face ao mesmo período do ano anterior, sendo que o número de ações executivas cíveis pendentes nos tribunais judiciais de 1.ª instância, a 31 de dezembro do ano passado, era de 361.169, o valor mais baixo dos últimos 25 anos”, adiantou o MJ em comunicado.

A nota do Governo refere-se ainda à situação dos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância, onde se registou “um decréscimo global da pendência de 4,9% face a 2021 – menos 2.839 processos -, tendo a taxa de resolução processual chegado aos 112,1%”.

Recentemente, o MJ anunciou medidas de recuperação processual para os tribunais administrativos e fiscais, que passam por incentivar a desistência das ações interpostos por acordo das partes, com a restituição das custas judiciais já pagas, mas apenas parcialmente, com a devolução de 25% do valor pago.

NACIONAL

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CONDENA CARTEL DE ANÁLISES E TESTES COVID

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48.610.000 euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.

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A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou uma associação empresarial e cinco grupos laboratoriais a operar em Portugal a coimas de 48.610.000 euros pelo envolvimento num cartel para análises clínicas e testes Covid-19 entre 2016 e 2022.

Em comunicado, a AdC indica que a coima foi aplicada no passado dia 17 e que o cartel em causa, estabelecido entre os laboratórios e com a participação da associação do setor, teve por objetivo a fixação dos preços e a repartição geográfica do mercado português de prestação de análises clínicas e de fornecimento de testes Covid-19.

“A concertação entre os cinco laboratórios ter-lhes-á permitido aumentar o seu poder negocial face às entidades públicas e privadas com as quais negociaram o fornecimento de análises clínicas e de testes Covid-19, levando à fixação de preços e de condições comerciais potencialmente mais favoráveis do que as que resultariam de negociações individuais no âmbito do funcionamento normal do mercado, impedindo ou adiando a revisão e a redução dos preços”, refere a AdC.

Segundo a AdC, a capilaridade dos postos de colheita e a capacidade para a realização massificada de testes Covid-19 representavam um complemento fundamental para o esforço desenvolvido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) no combate à pandemia em Portugal.

Foram realizados, em Portugal, até 30 de março de 2022, mais de 40 milhões de testes.

A decisão da AdC foi precedida por duas condenações no mesmo processo, adotadas em 21 e 26 de dezembro de 2023, que resultaram do recurso ao procedimento de transação por parte de dois grupos laboratoriais multinacionais.

Estas empresas, através da adesão ao procedimento de transação, abdicaram de contestar a imputação da AdC e pagaram voluntariamente as coimas aplicadas no valor global de 8.900.000 euros, tendo optado por colaborar com a investigação e fornecer à AdC prova relevante sobre as práticas anticoncorrenciais em causa.

Uma das empresas que recorreu ao procedimento de transação beneficiou ainda de uma redução adicional da coima ao abrigo do Programa de Clemência.

O procedimento de transação constitui um instrumento processual que visa a adoção de decisões de forma mais célere e eficaz, promovendo o interesse público mediante a economia de recursos, a redução da litigância e o reforço da prevenção geral, na base da cooperação do visado e da respetiva recompensa mediante redução da coima, explica a AdC.

Para a AdC, os factos provados mostram que os grupos laboratoriais queriam assim promover um aumento geral dos preços, alterando o paradigma da determinação dos mesmos, focado na sustentabilidade.

De acordo com a AdC, a partir de março de 2020, os laboratórios visados concertaram entre si os preços para o fornecimento de testes COVID aos utentes do SNS e da ADSE e impuseram-nos nas negociações com a tutela.

“Os laboratórios visados ameaçaram, aliás, a tutela com um boicote ao fornecimento de testes Covid em represália contra as atualizações (reduções) dos preços convencionados”, lembra a AdC.

Em plena pandemia e na tentativa de coordenação de esforços para lhe dar resposta, a tutela voltou a necessitar de recorrer aos laboratórios privados para, em fevereiro de 2021, dar início à implementação de uma testagem maciça em escolas e creches.

Nessa altura, as empresas coordenaram entre si um preço com base nos seus próprios interesses comerciais e superior ao esperado.

Os cinco laboratórios não só fixaram os preços dos testes Covid, como repartiram o mercado das escolas entre si, acusa a AdC.

Segundo a AdC, os laboratórios mantiveram comportamentos que se traduziram na fixação de preços, no boicote à prestação de serviço e na troca de informação comercial sensível no contexto da prestação de análises clínicas e de testes COVID com o SNS, ADSE e seguradoras privadas.

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NACIONAL

EDUCAÇÃO: FENPROF ALERTA QUE SETEMBRO SERÁ UM MÊS “EXIGENTE” NAS ESCOLAS

O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alertou hoje que o mês de setembro vai ser “muito exigente” por causa da aplicação do Plano + Aulas + Sucesso e da falta de docentes no próximo ano letivo.

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O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) alertou hoje que o mês de setembro vai ser “muito exigente” por causa da aplicação do Plano + Aulas + Sucesso e da falta de docentes no próximo ano letivo.

“Setembro vai ser um mês muito exigente”, avisou hoje Mário Nogueira, o secretário-geral da Fenprof, durante uma conferência de imprensa no Porto para fazer o balanço do ano letivo de 2023-2024 e perspetivar o próximo ano escolar.

Segundo Mário Nogueira, quando o ano escolar abrir em setembro as escolas vão ter muitos professores que vão chegar pela primeira vez, vão ter de reorganizar todo o serviço tendo em conta a recuperação de docentes que em julho foram informados de que não teriam componente letiva (horários zero) e vão ter de aplicar as medidas que resultarem do Plano +Aulas + Sucesso “que sem mais professores não irá reduzir em 90% o número de alunos sem, pelo menos, um professor”.

Além de todas as mudanças, Mário Nogueira disse que em setembro as escolas vão também ter de aplicar o “complexo mecanismo de recuperação do tempo de serviço”.

“Quando se iniciarem as aulas, teremos mais professores a aposentarem-se, o que acontecerá ao longo do ano letivo, certamente mais a adoecerem, muitos devido à sobrecarga de trabalho (…) e o Ministério [da Educação] a tentar avançar com algumas medidas que poderão gerar crispação com os professores”, disse.

A Fenprof exemplificou com as alterações ao regime de concursos que ponham em causa o critério da graduação profissional, alterações de avaliação de desempenho se for critério os resultados dos alunos, mudanças de regime da gestão das escolas, se for intenção profissionalizar o cargo de diretor, criando um estatuto e uma carreira próprios”.

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