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LISBOA: AUTARQUIA QUER PROIBIR NOVOS ALOJAMENTOS LOCAIS EM 5 DAS 24 FREGUESIAS

A vereadora do Urbanismo na Câmara de Lisboa propõe a proibição de novos registos de alojamento local (AL) em cinco das 24 freguesias da cidade, nomeadamente Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente e Arroios.

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A vereadora do Urbanismo na Câmara de Lisboa propõe a proibição de novos registos de alojamento local (AL) em cinco das 24 freguesias da cidade, nomeadamente Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente e Arroios.

A proposta sugere que as áreas de contenção absoluta do AL passem a corresponder às freguesias que apresentem um rácio entre o número de estabelecimentos de AL e o de alojamento familiares clássicos “igual ou superior a 15%”, aplicando-se a Santa Maria Maior (71,3%), Misericórdia (47,4%), Santo António (26,7%), São Vicente (17,3%) e Arroios (15,2%), segundo a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação “Novos Tempos” PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

Em causa está a proposta para submeter a consulta pública, “pelo período de 30 dias úteis”, do projeto de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL), que será discutida na quarta-feira em reunião privada do executivo camarário.

A este propósito, Joana Almeida quer que as áreas de contenção relativa sejam as freguesias ou os bairros da cidade com um rácio “igual ou superior a 5% e inferior a 15%”.

Ao nível da freguesia, poderão estar em contenção relativa Estrela (11,6%), Avenidas Novas (7,1%) e Alcântara (5,4%).

À escala do bairro, haverá nove freguesias com territórios em contenção relativa, com um total de 19 bairros, nomeadamente seis na freguesia de Belém, três no Parque das Nações, dois na Ajuda, dois em Campo de Ourique, dois na Penha de França, um no Beato, um em Marvila, um nos Olivais e um em Alvalade.

No território das 24 freguesias de Lisboa, para a monitorização do AL “foram delimitados 274 bairros que resultam de uma metodologia desenvolvida pelo Departamento de Espaços Públicos no âmbito do programa Uma Praça em Cada Bairro”, posteriormente ajustada às subsecções estatísticas dos Censos de 2021.

Entre as alterações propostas ao RMAL está a adequação do rácio entre os estabelecimentos de alojamento local e os alojamentos familiares clássicos, subjacente à delimitação das áreas de contenção, à escala das freguesias e dos bairros, que pode ser absoluta, o que significa proibição de novos AL, ou relativa, em que o registo passa a ser limitado.

No atual RMAL, em vigor desde novembro de 2019, as áreas de contenção absoluta são “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%” e as áreas de contenção relativa são as que têm um rácio “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.

“Num momento de grande sensibilidade para o mercado do AL, queremos trazer mais estabilidade para uma atividade que é essencial para o rendimento de muitas famílias e que é muito importante para a dinâmica económica de Lisboa”, afirma a vereadora do Urbanismo, numa declaração escrita enviada à agência Lusa.

Joana Almeida realça a importância de ajustar o RMAL à realidade atual da cidade, “apesar de o Governo ter optado por não ouvir os municípios na preparação do pacote Mais Habitação, que tem impacto significativo no AL”.

“Queremos regular o AL numa lógica de equilíbrio. Não queremos bairros exclusivamente turísticos. Queremos equilíbrio, queremos diversidade. Queremos vida nos bairros e queremos qualidade de vida nos bairros. A nossa proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local segue este princípio”, declara a vereadora, sublinhando o reforço da monitorização e fiscalização desta atividade económica, para garantir que está dentro da legalidade e tem impacto positivo, sem afetar negativamente a cidade.

A responsável pelo pelouro do Urbanismo defende a criação de soluções de habitação para as famílias, “sem olhar para o AL como bode expiatório para os problemas da habitação”, considerando que é preciso a confiança e estabilidade do setor, valorizando o papel dos agentes económicos e evitando medidas disruptoras e que lesam a confiança entre partes.

“Não queremos a suspensão de novas licenças em todas as áreas urbanas, que no caso de Lisboa se aplicaria a toda a cidade independentemente do peso do AL em cada freguesia ou bairro. Não queremos a aplicação de forma arbitrária dos conceitos de ‘extinguir’, ‘declarar caducidade’ ou ‘reavaliar’ as licenças de AL. Não queremos a criação de penalizações fiscais desproporcionais para a atividade do AL”, afirma.

Entre as medidas do Governo sobre o AL estão a suspensão de novas licenças nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, a reapreciação das atuais licenças em 2030, com as novas a passarem a ter a validade de cinco anos, a criação de um regime de caducidade das licenças inativas e de um novo regime fiscal, que prevê uma contribuição extraordinária no valor de 20% ou uma isenção de impostos se o imóvel transitar para o mercado de arrendamento habitacional.

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EM 2021 HAVIA 17 AUTARQUIAS SOBRE-ENDIVIDADAS DAIS QUAIS 2 NO DISTRITO DE BRAGANÇA

Dezassete municípios excederam em 2021 o limite de dívida total permitido por lei, com destaque para o município de Vila Real de Santo António, no Algarve, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios, que será divulgado na quinta-feira.

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Dezassete municípios excederam em 2021 o limite de dívida total permitido por lei, com destaque para o município de Vila Real de Santo António, no Algarve, segundo o Anuário Financeiro dos Municípios, que será divulgado na quinta-feira.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, que será apresentado na quinta-feira, em Lisboa, é relativo ao desempenho municipal em 2022, mas os resultados sobre o endividamento total autárquico referem-se a 2021 porque os autores passaram a utilizar como fonte de dados para esta análise o Mapa da Evolução do Endividamento Total por Município, da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), que não foi disponibilizado a tempo.

O estudo anual, promovido pela Ordem dos Contabilistas Certificados, tem calculado o limite da dívida total dos municípios a partir de dados do Tribunal de Contas, que consideram apenas o setor autárquico em sentido restrito.

Com esta nova fonte de informação são também consideradas para a dívida total do município as exceções previstas na lei e a dívida constituída por outras entidades que fazem parte dos grupos autárquicos, como empresas municipais e serviços municipalizados.

Tendo em conta este critério, o Anuário revelou que, em dezembro de 2021, eram 17 as Câmaras que excediam o limite de endividamento por terem um índice de dívida total superior a 1,5 da média da receita corrente dos três exercícios anteriores.

A lista é encabeçada por Vila Real de Santo António, no distrito de Faro, cujo índice (relação da dívida total com a média da receita corrente a três anos) atingiu os 647%. Seguem-se Fornos de Algodres (454%), no distrito da Guarda, Vila Franca do Campo (397%), na ilha de São Miguel, Açores, e Cartaxo (367%), no distrito de Santarém.

Estes quatro municípios apresentaram em dezembro de 2021 uma dívida total superior a três vezes a média de receita dos três últimos exercícios, pelo que deveriam ter aderido, em 2022, a um procedimento de recuperação financeira municipal.

Na lista dos municípios que ultrapassaram os limites de endividamento, com índices abaixo dos 300%, seguem-se os municípios de Nordeste (Açores), Fundão (Castelo Branco), Portimão (Faro), Vila Nova de Poiares (Coimbra), Freixo de Espada à Cinta (Bragança), Alfandega da Fé (Bragança), Alandroal (Évora), Lagoa (Açores), Nazaré (Leiria), Reguengos de Monsaraz (Évora), Belmonte (Castelo Branco), Paços de Ferreira (Porto) e Seia (Guarda).

Segundo a lei das finanças locais, todos estes municípios que excederam os limites de endividamento deveriam ainda ter cortes de 10% nas transferências do Estado em 2022.

Por outro lado, os municípios com melhor índice de dívida total foram Calheta (Açores), com um índice de 1,3%, Ferreira do Zêzere (1,5%), no distrito de Santarém, e Ponta do Sol (2,8%), na Madeira.

Ainda segundo o Anuário, 15 municípios tinham dívidas ao Fundo de Apoio Municipal (FAM) no final de 2022, que ascendiam ao montante total de 402,6 ME.

Em 2022, eram 37 os municípios que tinham capital em dívida ao Programa de Apoio a Economia Local (PAEL), todos de pequena dimensão, num total de 54,3 ME.

Em 2022, foram 50 os municípios que amortizaram um total de 36,6 ME nos programas FAM e PAEL: amortizaram mais de 50% dos empréstimos os municípios de Fornos de Algodres (100%), Portimão (98%), Cartaxo (98%), Vila Franca do Campo (95%), Alandroal (88%), Calheta (85%), Nazaré (82%), Vila Nova de Poiares (78%), Aveiro (74%), Paços de Ferreira (63%), Sertã (62%), Penela (59%) e Nordeste (56%).

No Anuário é realçado que o Índice da Dívida Total dos municípios tem apresentado “decréscimos progressivos desde 2014”, de 105,9% nesse ano para 49,2% em 2021, “o que é um ótimo indicador da progressiva melhoria da situação global de endividamento das autarquias”.

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses é da responsabilidade do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (CICF/IPCA) e do Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho, e conta com o apoio da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) e do Tribunal de Contas.

O documento relativo a 2022 é apresentado na quinta-feira, a partir das 09:30, na sede da OCC, em Lisboa, durante uma conferência que terá na sua sessão de abertura o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, a bastonária Paula Franco e o presidente do Tribunal de Contas (TdC), José Tavares.

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LISBOA: DEZENAS DORMEM NO CHÃO À ESPERA DE SENHA NA LOJA DO CIDADÃO

Dezenas de pessoas dormiram esta noite ao relento para conseguir uma senha da Loja do Cidadão, em Lisboa, um cenário que se repete diariamente e até já sensibilizou voluntários a levar-lhes comida.

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Dezenas de pessoas dormiram esta noite ao relento para conseguir uma senha da Loja do Cidadão, em Lisboa, um cenário que se repete diariamente e até já sensibilizou voluntários a levar-lhes comida.

Mohammed Badru, do Bangladesh, contou à Lusa que chegou à Loja do Cidadão nas Laranjeiras às 22:00 de terça-feira, preparado para passar a noite na rua em troca da garantia de ser atendido por um funcionário do serviço de finanças.

Badru era hoje o primeiro da fila. Kul Pragal, do Nepal, também precisava de tratar de papeladas nas finanças e chegou poucos minutos depois de Bradu. Kul foi o 3.º a pôr o seu nome numa folha de papel A4, que um dos presentes prudentemente levou de casa.

“Conforme vão chegando aqui, as pessoas escrevem o nome para não haver confusões, porque passamos aqui a noite, estamos a dormir e de manhã, quando abrem as portas, poderia haver confusões na ordem. Assim não há problemas”, contou à Lusa Fernando, que chegou às 23:30 para tratar de documentos nas Finanças e na Segurança Social. Às 6:30, a lista tinha 66 inscritos.

“Sou de São Tomé e já dormi no chão para conseguir arranjar comida, mas nunca para tratar de documentos”, criticou Fernando, que não quis dar o apelido, apesar de o seu nome aparecer em 6.º lugar na folha.

Ao seu lado, Manuel Afonso era o 7.º da lista. Também chegou na terça-feira e, pela conversa, era um repetente. Contou à Lusa que “houve um dia em que, à uma da manhã, apareceram uns voluntários a oferecer pão”.

Hoje, o seu objetivo era arranjar senha para uma senhora de nacionalidade brasileira. Manuel chegou de véspera, dormiu no chão e quando a senhora chegou, já de manhã, tinha uma caixa de madeira, usada habitualmente pelos minimercados para armazenar fruta ou legumes, para poder esperar sentada pela abertura da Loja.

À Lusa não quiseram explicar porque tinha ficado o são-tomense toda a noite numa fila a guardar lugar para outra pessoa.

A senhora, que não quis dar o nome, contou apenas que começou por tentar, sem sucesso, fazer uma marcação ‘online’ em todos os serviços de Finanças em Lisboa. “Consegui uma vaga nos serviços de Coimbra e fui até lá, mas quando cheguei, a funcionária disse-me que o sistema estava em baixo, e voltei para Lisboa sem nada tratado”, desabafou.

A solução passou por Manuel Afonso. Quando questionada sobre se tinha pago pela senha, permaneceu calada. Mas, outras pessoas que aguardavam na fila, como Neusa Figueira, disseram à Lusa que “há pessoas que vêm para aqui só para depois venderem as senhas”.

Quando as portas da Loja do Cidadão abriram, às 8:30, havia 178 pessoas à espera. À Lusa, uma agente da PSP revelou que “para o que é habitual, até está pouca gente”.

“Há dias em que a fila dá a volta ao quarteirão. Mas não se justifica virem para aqui de noite. Há pessoas que chegam a meio da tarde e conseguem tratar dos documentos sem qualquer problema”, garantiu a agente da polícia.

No entanto, sete minutos após a abertura das portas, uma funcionária da Loja do Cidadão anunciou: “Já não há mais senhas para o número fiscal. Esgotou”. Manuel Afonso conseguiu senha sem problemas, ao contrário de Mirian Sala, que esteve à espera desde as cinco da manhã.

“Preciso urgentemente de regularizar a minha situação. Sei que existem advogados que pedem 50 euros por cada documento. Por exemplo, tratar do NIF são 50 euros, tratar do cartão de utente são outros 50 euros. Acho errado, mas mesmo que não achasse, também não podia pagar”, contou a jovem, falando em “serviços ilegais” que passam de boca em boca entre os imigrantes: “É como se fosse uma máfia. Perguntaram-me se queria, mas não tenho dinheiro”.

Quem não pode arriscar-se a não conseguir senha chega ainda de noite à porta dos serviços, como Maria Capitão, que saiu de Alfornelos de madrugada para estar às cinco da manhã nas Laranjeiras.

A jovem de 33 anos, grávida de oito meses, esteve três horas à espera, até que uma agente da PSP pediu aos funcionários da Loja do Cidadão, que deixassem a rapariga entrar e esperar numa das cadeiras.

“Tive de vir de táxi, gastei 7,90 euros, porque a essa hora não há transportes públicos para aqui”, contou, recordando que às 05:00 já tinha 32 pessoas à sua frente, mas teve “a sorte de estar grávida e ter prioridade”.

Às 09:00 já não havia fila a porta da Loja do Cidadão. Teresa Fonseca chegou pouco depois, tirou uma senha para a Segurança Social e disse à Lusa desconhecer que havia pessoas que dormiam ao relento para terem a certeza que seriam atendidos.

Um funcionário da Loja do Cidadão confirmou à Lusa que “as senhas para as Finanças e para a Segurança Social esgotam sempre, é uma questão de horas. Hoje foram as Finanças”.

Os serviços de Finanças funcionam durante a manhã por ordem de chegada e à tarde por marcação. Mas só há 25 senhas por dia e, lá dentro, apesar de haver seis balcões, só estavam duas funcionárias a atender ao público às 9:00 de hoje.

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