O homem que ameaçou em 2022 matar o Presidente da República foi condenado em tribunal a internamento compulsivo em unidade hospitalar, entre o mínimo de um mês e o máximo de três anos e quatro meses.

O coletivo de juízes do Tribunal Central Criminal de Lisboa, presidido por Susana Seca, deu como provados os crimes de coação agravada na forma tentada e detenção de arma proibida por Marco Aragão.

No entanto, por ser considerado inimputável, o tribunal decidiu aplicar a medida de segurança, cuja duração, segundo explicou a defesa, será avaliada pelo Tribunal de Execução de Penas, tendo em conta os relatórios médicos relativos ao tratamento a que Marco Aragão vai estar sujeito numa unidade hospitalar adequada.

Marco Aragão foi ainda condenado ao pagamento de uma indemnização cível de 2.500 euros por danos não patrimoniais ao primo Valter Silva, a quem tentou incriminar na carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa, ao colocar o número da conta bancária do seu primo.

Relativamente à acusação, o tribunal não deu como provados os crimes de extorsão agravada na forma tentada, de acesso indevido e de desvio de dados (pessoais e bancários do primo).

O orçamento da Câmara Municipal do Porto para 2024 fixa-se nos 412 milhões de euros, mais 26,2 milhões de euros face ao deste ano, prevendo um aumento de 6,8% da receita.

“A previsão das receitas e das despesas é de 412 milhões de euros”, lê-se no relatório do Orçamento de 2024, a que a Lusa teve hoje acesso, que será discutido na reunião privada do executivo municipal na segunda-feira.

O orçamento de 2023 fixou-se em 385,8 milhões de euros.

O documento esclarece que a receita corrente atingirá um montante de 286,2 milhões de euros para uma despesa corrente de 269,6 milhões de euros. Já a receita de capital será de 19,3 milhões de euros e a despesa de capital de 131,1 milhões de euros.

No âmbito da receita, o relatório indica que as receitas fiscais totalizam 189,1 milhões de euros e que contribuem em 45,9% para a receita total. Dos 189,1 milhões de euros, mais de 152 milhões de euros dizem respeito a impostos diretos (IMI, IMT e IUC, derrama) e mais de 36 milhões de euros a taxas e multas, dos quais cerca de 15,2 milhões de euros dizem respeito à taxa turística.

Já quanto à despesa, o relatório destaca o peso da aquisição de bens de capital, os encargos com pessoal e a aquisição de bens e serviços, que, em conjunto, representam cerca de 78,1% do total da despesa.

Segundo o relatório, o saldo corrente do município para 2024 fixa-se em 16,6 milhões de euros e financiará “no mesmo valor as despesas de capital efetivas”.

Comparativamente a 2023, o orçamento prevê um acréscimo do saldo efetivo, superior em 9,9 milhões de euros, se excluídos os passivos e ativos financeiros tanto na despesa como na receita.

“O saldo efetivo negativo, no montante de 95,2 milhões de euros, resultado do efeito conjugado da receita efetiva com a despesa efetiva e decorre da inclusão no orçamento do valor de 106,5 milhões de euros, relativo à utilização dos empréstimos de médio e longo prazo, que são contabilizados nos passivos financeiros”, lê-se no documento.

Para 2024, as prioridades do município inserem-se no orçamento através de sete objetivos que enquadram o programa autárquico de setembro de 2021 e integram as Grandes Opções do Plano (GOP) e do Plano Plurianual de Investimento (PPI).

Dos 412 milhões de euros, 127,6 milhões de euros referem-se ao Plano Plurianual de Investimentos e 284,4 milhões de euros ao conjunto de ações designadas como “Ações Relevantes”.

No âmbito do Plano Plurianual de Investimentos, o relatório destaca o peso dos investimentos a realizar na regeneração urbana (35%), habitação social (15,7%), qualidade de vida urbana (7,2%), energia e transição energética (6,4%), educação (6%) e ambiente (5,4%).

Já no âmbito do Plano de Atividades mais Relevantes (PAR), o relatório salienta as despesas a realizar no âmbito do funcionamento dos serviços (48,1%), educação (5,6%), transporte público (5,2%), ambiente (5%), equipamentos e programas municipais (4,9%) e outras dimensões de intervenção social (4,5%).

Dos sete objetivos que integram as Grandes Opções do Plano, a Governância da Câmara detém o maior peso, com uma dotação de 170 milhões de euros, sendo que 117,5 milhões de euros dizem respeito aos encargos com o pessoal.

Segue-se a área do Ambiente, com uma dotação superior a 71 milhões de euros, e o Urbanismo e Habitação, com uma dotação superior a 53 milhões de euros.

A Coesão Social terá no próximo ano uma dotação superior a 38 milhões de euros, a Economia, Pessoas e Inovação cerca de 34 milhões de euros, e a Mobilidade um valor superior a 26 milhões de euros. A Cultura e Património contempla a menor dotação, que ascende a mais de 17 milhões de euros.