O antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates foi hoje constituído arguido antes do início do interrogatório na Polícia Judiciária (PJ) que está a realizar-se nesta manhã no âmbito das investigações dirigidas pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) às chamadas rendas energéticas e ao financiamento da EDP à Universidade de Columbia, em 2010, criando um curso de energias renováveis ministrado por Manuel Pinho. Sobre o ex-governante recaem suspeitas de crime de corrupção passiva e tráfico de influências, sabe o Jornal Económico.

O jornal Expresso avançou ao final desta manhã que o antigo ministro da Economia Manuel Pinho está a ser ouvido na PJ em Lisboa, no âmbito da investigação em torno das rendas da EDP, devido a suspeitas do Ministério Público de que possa ter havido corrupção associada ao processo legislativo de criação do regime de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). O Jornal Económico apurou que, no seguimento da qualidade de arguido que já tinha sido comunicada pela PJ a 20 de Junho, na notificação para prestar esclarecimentos terão sido imputados os fatos que indiciam crimes de corrupção passiva e tráfico de influências, no âmbito do Código Penal e da Lei 34/87 que prevê os crimes da responsabilidades de titulares de cargos políticos.

O nº 1 do artigo 17.º desta Lei está prevista uma pena de prisão de 2 a 8 anos para a corrupção passiva: “O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos”.

Em, causa estão factos que indiciam a existência de contrapartidas, monetárias ou outras, contrárias ao dever do cargo político (Manuel Pinho foi ministro da Economia e da Inovação entre 2005 e 2009) que, segundo o Jornal Económico apurou, podem ter sido praticados entre 2007 e 2014.

Manuel Pinho chegou esta manhã às instalações da PJ acompanhado pelo seu advogado, Ricardo Sá Fernandes.

Na edição da passa sexta-feira, o Jornal Económico avançou que Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, seriar ouvido pela PJ antes das férias judiciais na qualidade de arguido, sabe o Jornal Económico. O interrogatório foi marcado com o advogado do ex-governante, Ricardo Sá Fernandes, que garantiu, na semana passada, não ter lhe sido comunicado “formalmente” o estatuto com que Pinho vai ser ouvido no âmbito do inquérito do Ministério Público às chamadas rendas excessivas.

“O Dr. Manuel Pinho será ouvido nos termos acordados até às férias judiciais, não tendo sido formalmente comunicado o estatuto em que vai ser interrogado”, avançou ao Jornal Económico Ricardo Sá Fernandes.

O ex-governante disse ao jornal Expresso, a 24 de Junho, que a suspeita de corrupção em torno dos alegados benefícios obtidos pela EDP com a legislação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) é “um absoluto disparate” e garantiu estar disponível para depor. Manuel Pinho deu conta ao Expresso que o seu advogado transmitiu à PJ, na sequência de um telefonema desta força policial a 19 de Junho, a sua disponibilidade para se deslocar a Portugal para prestar às autoridades “todos os esclarecimentos que entendam necessários”.

Foi, então, acordado, segundo o advogado, ser ouvido no início de Julho, dado que, explicou Ricardo Sá Fernandes ao Jornal Económico, Manuel Pinho encontra-se nos Estados Unidos e tem ainda uma viagem marcada para a China. “Diligenciou-se que fosse ouvido até 15 de Julho, antes das férias judiciais”, sinalizou o advogado do ex-ministro da Economia do primeiro Governo de José Sócrates que aprovou, há 10 anos, o regime jurídico dos contratos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Questionado sobre se considera “um disparate” investigações do Ministério Público ao caso dos CMEC, Sá Fernandes afirma: “Sou advogado. Vou aguardar o desenrolar dos acontecimentos”.

Recorde-se que uma das linhas da investigação do MP procura associar o financiamento da EDP à Universidade de Columbia (nos Estados Unidos da América), em 2010, criando um curso de energias renováveis ministrado por Manuel Pinho, e as condições que a empresa garantiu em 2007 na revisão dos CMEC e na extensão (sem concurso) das concessões das suas barragens.

Segundo o MP, prosseguem as investigações dirigidas pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), estando em causa factos susceptíveis de integrarem os crimes de corrupção activa, corrupção passiva e participação económica em negócio.

A 24 de Junho, o ex-ministro da Economia quebrou o silêncio ao jornal Expresso sobre o caso e sobre as suspeitas de alegada corrupção: “Não sei se existe essa suspeita, mas se existir apenas posso dizer que se trata de um absoluto disparate e que tudo deve ser investigado até ao mais pequeno detalhe, se existirem dúvidas”.

No início de Junho, a EDP, a EDP Renováveis e a REN foram alvo de buscas que levaram António Mexia, presidente da EDP e Jorge Manso Neto, presidente da EDP Renováveis e mais cinco gestores a serem constituídos arguidos. Entre os restantes arguidos estão dois ex-assessores de Manuel Pinho no Ministério da Economia: Rui Cartaxo, actual chairman do Novo Banco e ex-presidente da REN, e João Conceição, actual administrador da REN.

Manuel Pinho desvalorizou ainda a possibilidade de ser constituído arguido, explicando que “se tal suceder isso apenas significa que estou a ser alvo de uma investigação, nada mais”.

O ex-ministro foi ainda questionado sobre se a relação que tinha com António Mexia terá condicionado a sua independência face às pretensões da EDP enquanto foi ministro da Economia. Ao que Pinho respondeu: “De forma alguma, tanto mais que a escolha do doutor António Mexia foi, como se sabe, da inteira responsabilidade dos accionistas privados, que em final de 2005 reclamaram o direito de nomear o CEO da EDP. Para eles, era o doutor António Mexia e mais ninguém.”