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MANUEL PINHO CONSTITUÍDO ARGUÍDO

Ex-ministro da Economia está a ser ouvido nas instalações da PJ e já foi constituído arguido no âmbito do inquérito das chamadas rendas energéticas. Suspeitas de crime recaem sobre factos que violam os deveres de titular de cargo político que podem ter sido praticados entre 2007 e 2014.

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O antigo ministro da Economia do Governo de José Sócrates foi hoje constituído arguido antes do início do interrogatório na Polícia Judiciária (PJ) que está a realizar-se nesta manhã no âmbito das investigações dirigidas pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) às chamadas rendas energéticas e ao financiamento da EDP à Universidade de Columbia, em 2010, criando um curso de energias renováveis ministrado por Manuel Pinho. Sobre o ex-governante recaem suspeitas de crime de corrupção passiva e tráfico de influências, sabe o Jornal Económico.

O jornal Expresso avançou ao final desta manhã que o antigo ministro da Economia Manuel Pinho está a ser ouvido na PJ em Lisboa, no âmbito da investigação em torno das rendas da EDP, devido a suspeitas do Ministério Público de que possa ter havido corrupção associada ao processo legislativo de criação do regime de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). O Jornal Económico apurou que, no seguimento da qualidade de arguido que já tinha sido comunicada pela PJ a 20 de Junho, na notificação para prestar esclarecimentos terão sido imputados os fatos que indiciam crimes de corrupção passiva e tráfico de influências, no âmbito do Código Penal e da Lei 34/87 que prevê os crimes da responsabilidades de titulares de cargos políticos.

O nº 1 do artigo 17.º desta Lei está prevista uma pena de prisão de 2 a 8 anos para a corrupção passiva: “O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos”.

Em, causa estão factos que indiciam a existência de contrapartidas, monetárias ou outras, contrárias ao dever do cargo político (Manuel Pinho foi ministro da Economia e da Inovação entre 2005 e 2009) que, segundo o Jornal Económico apurou, podem ter sido praticados entre 2007 e 2014.

Manuel Pinho chegou esta manhã às instalações da PJ acompanhado pelo seu advogado, Ricardo Sá Fernandes.

Na edição da passa sexta-feira, o Jornal Económico avançou que Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, seriar ouvido pela PJ antes das férias judiciais na qualidade de arguido, sabe o Jornal Económico. O interrogatório foi marcado com o advogado do ex-governante, Ricardo Sá Fernandes, que garantiu, na semana passada, não ter lhe sido comunicado “formalmente” o estatuto com que Pinho vai ser ouvido no âmbito do inquérito do Ministério Público às chamadas rendas excessivas.

“O Dr. Manuel Pinho será ouvido nos termos acordados até às férias judiciais, não tendo sido formalmente comunicado o estatuto em que vai ser interrogado”, avançou ao Jornal Económico Ricardo Sá Fernandes.

O ex-governante disse ao jornal Expresso, a 24 de Junho, que a suspeita de corrupção em torno dos alegados benefícios obtidos pela EDP com a legislação dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) é “um absoluto disparate” e garantiu estar disponível para depor. Manuel Pinho deu conta ao Expresso que o seu advogado transmitiu à PJ, na sequência de um telefonema desta força policial a 19 de Junho, a sua disponibilidade para se deslocar a Portugal para prestar às autoridades “todos os esclarecimentos que entendam necessários”.

Foi, então, acordado, segundo o advogado, ser ouvido no início de Julho, dado que, explicou Ricardo Sá Fernandes ao Jornal Económico, Manuel Pinho encontra-se nos Estados Unidos e tem ainda uma viagem marcada para a China. “Diligenciou-se que fosse ouvido até 15 de Julho, antes das férias judiciais”, sinalizou o advogado do ex-ministro da Economia do primeiro Governo de José Sócrates que aprovou, há 10 anos, o regime jurídico dos contratos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

Questionado sobre se considera “um disparate” investigações do Ministério Público ao caso dos CMEC, Sá Fernandes afirma: “Sou advogado. Vou aguardar o desenrolar dos acontecimentos”.

Recorde-se que uma das linhas da investigação do MP procura associar o financiamento da EDP à Universidade de Columbia (nos Estados Unidos da América), em 2010, criando um curso de energias renováveis ministrado por Manuel Pinho, e as condições que a empresa garantiu em 2007 na revisão dos CMEC e na extensão (sem concurso) das concessões das suas barragens.

Segundo o MP, prosseguem as investigações dirigidas pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), estando em causa factos susceptíveis de integrarem os crimes de corrupção activa, corrupção passiva e participação económica em negócio.

A 24 de Junho, o ex-ministro da Economia quebrou o silêncio ao jornal Expresso sobre o caso e sobre as suspeitas de alegada corrupção: “Não sei se existe essa suspeita, mas se existir apenas posso dizer que se trata de um absoluto disparate e que tudo deve ser investigado até ao mais pequeno detalhe, se existirem dúvidas”.

No início de Junho, a EDP, a EDP Renováveis e a REN foram alvo de buscas que levaram António Mexia, presidente da EDP e Jorge Manso Neto, presidente da EDP Renováveis e mais cinco gestores a serem constituídos arguidos. Entre os restantes arguidos estão dois ex-assessores de Manuel Pinho no Ministério da Economia: Rui Cartaxo, actual chairman do Novo Banco e ex-presidente da REN, e João Conceição, actual administrador da REN.

Manuel Pinho desvalorizou ainda a possibilidade de ser constituído arguido, explicando que “se tal suceder isso apenas significa que estou a ser alvo de uma investigação, nada mais”.

O ex-ministro foi ainda questionado sobre se a relação que tinha com António Mexia terá condicionado a sua independência face às pretensões da EDP enquanto foi ministro da Economia. Ao que Pinho respondeu: “De forma alguma, tanto mais que a escolha do doutor António Mexia foi, como se sabe, da inteira responsabilidade dos accionistas privados, que em final de 2005 reclamaram o direito de nomear o CEO da EDP. Para eles, era o doutor António Mexia e mais ninguém.”

NACIONAL

25 DE ABRIL: HÁ 17 RUAS EM PORTUGAL COM O NOME DE “OLIVEIRA SALAZAR”

As principais figuras do antigo regime, 50 anos após o fim da ditadura em Portugal, mantêm-se presentes em pelo menos 721 artérias do país, de 195 concelhos, sendo que 17 têm o nome de Salazar.

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As principais figuras do antigo regime, 50 anos após o fim da ditadura em Portugal, mantêm-se presentes em pelo menos 721 artérias do país, de 195 concelhos, sendo que 17 têm o nome de Salazar.

De entre estradas, avenidas, ruas, vias, travessas, azinhagas, alamedas, praças, largos, escadas, calçadas, becos, terreiros, pracetas, pontes e bairros, permanecem no espaço público largas centenas de topónimos de protagonistas do Estado Novo, de acordo com a base de dados dos CTT — Correios de Portugal facultada à agência Lusa, embora Humberto Delgado ou Aristides de Sousa Mendes também fiquem como símbolos de resistência na ditadura.

Sobrevivendo à iniciativa de apagar a ideologia e memórias de 48 anos de ditadura, após o 25 de Abril de 1974, pelo menos 17 ruas mantêm o nome de António de Oliveira Salazar, que governou entre 1932 e 1968, primeiro como ministro das Finanças e depois como presidente do Conselho de Ministros (primeiro-ministro).

Em Santa Comba Dão, distrito de Viseu, o ditador que nasceu na antiga freguesia de Vimieiro dá nome a avenida (e apelido a escola), em Armamar, no mesmo distrito, destaca-se com outra avenida, praça e travessa, em Castelo Branco e Leiria, com duas ruas, e Ansião (Leiria), Cadaval (Lisboa), Carregal do Sal e Penodono (Viseu), Odemira (Beja), Santo Tirso (Porto), Tomar (Santarém), Vila Flor (Bragança), Vila Nova de Gaia (Porto), na maioria com uma rua cada.

Na cadeira de Salazar sucedeu Marcelo Caetano, último primeiro-ministro do Estado Novo, que se rendeu no Quartel do Carmo na “revolução dos cravos”, com 16 placas, de quatro ruas em Pombal, em distintos lugares ou freguesias, e um beco em Peniche, no distrito de Leiria, duas ruas e largo em Cadaval, avenida e largo na Maia (Porto), largo em Arganil (Coimbra), travessa em Penalva do Castelo (Viseu), e ruas em Rio Maior e Tomar (Santarém) e Cascais e Sintra (Lisboa).

O último Presidente da República do Estado Novo, Américo Tomás, almirante apelidado pelo povo de “corta-fitas”, dá nome a avenida na Covilhã (Castelo Branco), e ruas de Celorico da Beira (Guarda), Ferreira do Zêzere (Santarém), e Cadaval e Loures (Lisboa).

O marechal Francisco Craveiro Lopes, Presidente da República entre 1951 e 1958, figura em 16 placas de duas ruas em Loures e em Odivelas (Lisboa), avenidas em Vendas Novas (Évora), Cascais e Lisboa, e rua em Almeirim, Santarém, Bragança, Castelo Branco, Mirandela (Bragança), Peniche, Ponte de Sor (Portalegre), Santa Maria da Feira (Aveiro) e Vila Nova de Gaia.

O general Óscar Carmona, chefe de Estado entre 1926 e 1951, soma 41 referências toponímicas, de avenidas em Cascais (duas e uma rua), em Chaves (Vila Real), Santa Comba Dão, Tabuaço (Viseu) e Vila Flor, e ruas também nos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Faro, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém e Viseu.

Carmona dá ainda nome a praças em Alcanena e Entroncamento (Santarém), Castelo Branco e Felgueiras (Porto), a largos em Anadia (Aveiro), Fronteira (Portalegre), Leiria e Odivelas, e uma ponte em Vila Franca de Xira (Lisboa).

O marechal Gomes da Costa, monárquico que foi Presidente da República em 1926, deposto por um golpe liderado por Carmona, possui 35 topónimos, e Carrazeda de Ansiães (Bragança) lidera em número, com duas ruas e uma travessa, seguindo-se Almeirim com duas ruas, ou Nisa (Portalegre) e Portimão (Faro) com uma rua e uma travessa cada.

O nome do marechal está também patente em avenidas de Oeiras, Lisboa, Matosinhos, Vila Nova de Gaia e Porto, assim como em ruas da Horta (Açores) e municípios dos distritos de Beja, Braga, Beja, Coimbra, Évora, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Viseu, Santarém ou Setúbal.

O escritor e jornalista António Ferro dá nome a rua e praceta em Cascais, a ruas em Amadora (Lisboa), Matosinhos, Portalegre e Portimão e praceta em Oeiras.

Pelo menos 72 topónimos nos distritos de Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Vila Real têm o nome de Duarte Pacheco, engenheiro que foi ministro das Obras Públicas e responsável por projetos como o aeroporto de Lisboa e a Ponte Salazar, rebatizada Ponte 25 de Abril, que liga Lisboa a Almada.

O cônsul português em França Aristides de Sousa Mendes, que concedeu à revelia de Salazar vistos a judeus, que fugiam ao exército alemão nazi, na Segunda Guerra Mundial, regista 63 topónimos nos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança. Coimbra, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real, Viseu.

O general Humberto Delgado, que tentou derrubar o regime salazarista através de eleições, possui 448 topónimos, com destaque para Sintra, com 17 placas em quatro avenidas, nove ruas, duas pracetas e duas travessas, em distintos lugares ou freguesias, seguido de Loures, com 16, dos quais 12 ruas, dois largos e uma praça.

Além da toponímia, figuras do Estado Novo estão ainda presentes na estatuária ou na ponte e viaduto Duarte Pacheco, em Penafiel e Lisboa, respetivamente.

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25 DE ABRIL: SALÁRIO MÍNIMO, FÉRIAS E DIREITO À GREVE SÃO CONQUISTAS DE ABRIL

A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.

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A implementação do salário mínimo nacional, o direito a férias, à atividade sindical e à greve foram algumas das conquistas da revolução de 1974 no mundo do trabalho, que passou a ser exercido com mais direitos.

O salário mínimo nacional, que hoje é de 820 euros, foi implementado pela primeira vez há cinquenta anos e o seu valor real nessa altura era de 629 euros, se descontada a inflação acumulada e considerando o índice de preços ao consumidor, segundo um retrato da Pordata, divulgado no âmbito do 50.º aniversário do 25 de Abril de 1974.

O documento elaborado pela base de dados estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos, assinala que, a partir da revolução, o trabalho passou a ser exercido com mais direitos, após anos de desinvestimento na educação durante a ditadura, com os reduzidos anos de escolaridade obrigatória, e a pobreza que levavam muitas crianças a trabalhar desde cedo.

De acordo com os Censos de 1960, eram mais de 168 mil as crianças a trabalhar e, nos Censos de 1970, registaram-se cerca de 91 mil crianças, entre os 10 e os 14 anos, indica a Pordata.

A entrada da mulher no mercado de trabalho foi outra das grandes transformações que ocorreram com a revolução. Segundo a Pordata, em 1970, apenas 25% das mulheres com 15 ou mais anos trabalhavam e, em 2021, esse valor atingiu os 46%.

O documento destaca ainda “a profunda alteração na distribuição dos trabalhadores pelos grandes setores económicos”.

Em 50 anos, o peso da mão-de-obra na agricultura e pescas (setor primário) diminuiu consideravelmente, assim como na indústria (setor secundário) e, em contrapartida, cresceu o emprego nos serviços e o trabalho terciarizou-se.

No ano da revolução, 35% da população empregada trabalhava no setor primário, 34% no setor secundário e 31% no terciário, valores que em 2023 passaram a ser de 3%, 25% e 72%, respetivamente.

Os dados mostram ainda que só nas décadas de 1970 e 1980 se concretizou “um efetivo sistema de Segurança Social, no sentido do alargamento da proteção social ao conjunto da população e à melhoria da cobertura das prestações sociais”.

Entre 1974 e 2022, de acordo com a Pordata, as pensões de velhice atribuídas pela Segurança Social aumentaram de 441 mil para cerca de 2 milhões.

“Também se registaram importantes avanços na criação de medidas de proteção à infância e à família, ou às situações de maior vulnerabilidade, como o desemprego ou a pobreza”, indica o documento.

Exemplos destas medidas são o Complemento Social para Idosos (CSI) ou o Rendimento Social de Inserção (RSI).

A importância da proteção social é visível pelo aumento das despesas das prestações sociais da Segurança Social, que mais do que duplicaram, de 5% para 12% do Produto Interno Bruto (PIB), entre 1977 e 2022.

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