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MARCELO PROMULGA DECRETO SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA APESAR DE ‘PREVER AUMENTO DE DESPESA’

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O Presidente da República promulgou hoje o decreto do parlamento que aprova medidas especiais de contratação pública, tendo em conta as alterações introduzidas na sequência do seu veto de dezembro, “apesar de prever um aumento de despesa”.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou este decreto “atendendo às alterações introduzidas, decorrentes do solicitado ao parlamento, ainda que, nalguns domínios, tímidas, e apesar de prever um aumento de despesa, de montante bem determinado, não previsto no Orçamento do Estado para 2021, mas considerando que o diploma teve o voto favorável do partido do Governo e dada a urgência de entrada em vigor desta lei”.

Este decreto que aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, foi aprovado pela Assembleia da República em 15 de abril, com votos favoráveis da bancada socialista, abstenções do PSD, do Chega e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra das restantes bancadas e deputados.

O chefe de Estado tinha vetado em 05 de dezembro do ano passado uma primeira versão deste decreto e justificou essa decisão com a exigência de um maior controlo da legalidade como contrapartida para uma maior simplificação.

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