MINISTRO DO AMBIENTE CRITICA PARECER DA PGR SOBRE BIO-RESÍDUOS

O Ministro do Ambiente afirmou hoje que o parecer da Procuradoria Geral da República revogando a concessão de bio-resíduos ao grupo Mota-Engil abre caminho à “irracionalidade” de haver um concurso público por cada autarquia.

MINISTRO DO AMBIENTE CRITICA PARECER DA PGR SOBRE BIO-RESÍDUOS

MINISTRO DO AMBIENTE CRITICA PARECER DA PGR SOBRE BIO-RESÍDUOS

O Ministro do Ambiente afirmou hoje que o parecer da Procuradoria Geral da República revogando a concessão de bio-resíduos ao grupo Mota-Engil abre caminho à “irracionalidade” de haver um concurso público por cada autarquia.

O governo tinha entregado sem concurso público a concessão do tratamento de bio-resíduos à empresa EGF, do grupo Mota-Engil, mas pediu um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria, que foi negativo para o despacho de concessão, entretanto revogado.

“Aquilo que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República diz é que [o tratamento dos bio-resíduos] é uma responsabilidade dos municípios. Sendo eles 308, poderão existir 308 concursos públicos. É, de facto, uma irracionalidade”, declarou João Pedro Matos Fernandes aos jornalistas à margem de uma conferência sobre financiamento da economia de baixo carbono organizada pela Caixa Geral de Depósitos.

O ministro afirmou que “em 2023, Portugal tem que ter um sistema de bio-resíduos, era importante que não fosse um terceiro sistema” a par do tratamento de embalagens/vidro e da recolha de resíduos indiferenciados.

“Vamos avançar, muito depressa, e em cerca de três meses temos que redesenhar o modelo para a recolha seletiva de bio-resíduos”, disse, considerando que teria sido “muito mais racional e mais barato para o conjunto dos portugueses” só haver dois sistemas.

No despacho do ex-secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde, estabelecia-se que os sistemas multimunicipais de recolha de resíduos, “alguns deles geridos pela EGF, que é concessionária do Estado” para a gestão de resíduos, poderiam partilhar os sistemas no que toca aos bio-resíduos.

Na definição do Parlamento Europeu, os bio-resíduos “são todos os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das unidades de ‘catering’, retalhistas e resíduos similares das unidades de transformação de alimentos” para serem reutilizados, por exemplo, como fertilizantes.

Matos Fernandes afirmou que o Governo não vai “insistir numa solução que levanta legítimas dúvidas jurídicas” à Procuradoria, que argumentou que a concessão à EGF punha em questão a livre concorrência.

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