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ECONOMIA & FINANÇAS

NENHUMA LICENÇA DE ALOJAMENTO LOCAL SERÁ RETIRADA – GOVERNO

O ministro da Economia e do Mar assegurou hoje, em Lisboa, que nenhuma licença de alojamento local (AL) será retirada e que apenas vão ser suspensas nos territórios de alta densidade.

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O ministro da Economia e do Mar assegurou hoje, em Lisboa, que nenhuma licença de alojamento local (AL) será retirada e que apenas vão ser suspensas nos territórios de alta densidade.

“Nenhuma licença de alojamento local será retirada a ninguém. Vão ser suspensas para novos alojamentos locais apenas nos territórios de alta densidade”, garantiu António Costa Silva na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

Já nos territórios de baixa densidade, que incluem 165 municípios e cerca de 70 freguesias, o AL vai continuar a desenvolver-se.

O ministro da Economia destacou também que os municípios terão um “papel mais ativo”, sublinhando que tem que haver um equilíbrio entre habitação, alojamento local, indústria e comércio.

“A discussão vai continuar e vamos ver se no fim temos um pacote equilibrado”, disse.

Já no que diz respeito ao tema dos `vistos gold`, António Costa Silva notou que os que já existem e cumprem os requisitos vão continuar.

O gestor considerou ainda que o país é aberto ao investimento, nomeadamente estrangeiro, vincando assim que têm que existir mecanismos para atrair esse mesmo investimento.

Costa Silva recordou que o processo de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI) vai terminar e que as autorizações, dentro do regime geral, vão continuar.

“Penso que no fim desta discussão toda vamos ter uma solução equilibrada e mais consensual para permitir o desenvolvimento de toda a economia”, concluiu.

Em 08 de junho, a ministra da Habitação disse não ter previsões sobre o número de casas do alojamento local que possam sair desta atividade para o arrendamento habitacional, mas disse que “quantas mais forem, melhor”, pois todas ajudam na resposta ao problema da habitação.

“Temos cerca de 70 mil apartamentos no alojamento local, no país todo […]. Se tivéssemos parte de apartamentos, destes 70 mil, que são apartamentos habitacionais, [se parte deles] pudessem ser mobilizados para a habitação, era uma grande ajuda para aquela que é a emergência e a urgência da resposta habitacional”, sublinhou, na altura, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista à Lusa.

Marina Gonçalves não tem previsões sobre o número destas casas que possa passar para o arrendamento habitacional, mas não tem dúvidas: “Quantas mais vierem deste número, melhor resposta teremos no mercado habitacional, nesta modalidade de apartamento”, sendo “difícil dizer que seriam 10, que seriam 20, que seriam 100”.

O programa Mais Habitação contempla incentivos fiscais, determinando que quem mude uma casa do AL para o arrendamento fique isento de IRS nas rendas durante vários anos, não tendo também limites na definição do valor da renda. Por outro lado, nas zonas de pressão urbanística, o AL será sujeito a uma contribuição extraordinária de 20% – que incide sobre uma parte do rendimento gerado e cujo cálculo tem em conta os valores médios do arrendamento e da receita do imóvel.

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HÁ UMA NOVA LEI SOBRE “ROTULAGEM SIMPLIFICADA” DOS ALIMENTOS

O Governo publicou hoje uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

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O Governo publicou hoje uma nova portaria sobre a rotulagem simplificada de alimentos que anula o despacho vigente, por considerar que este diploma é ilegal e avalia incorretamente os perfis nutricionais.

Em causa, segundo um comunicado do Ministério da Agricultura e Pescas, “está a utilização da escala Nutri-Score, um sistema de avaliação de perfis nutricionais que pode ser utilizado nas embalagens dos alimentos e coloca, por exemplo, o azeite virgem e virgem extra em pior classificação face a alguns refrigerantes de produção artificial”.

A nova portaria, que entra em vigor na quarta-feira, menciona que “a adoção de qualquer sistema de rotulagem nutricional simplificado”, sendo opcional e de utilização voluntária pelos operadores económicos, “deve ter presente modelos adequados aos produtos alimentares portugueses”, atribuindo à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) competência na matéria.

O comunicado, enviado após um pedido de esclarecimento da Lusa sobre a portaria, refere que o despacho vigente, “além de ilegal, é contrário às posições assumidas por Portugal, que sempre defendeu a harmonização através de um sistema a nível europeu”.

De acordo com o Ministério da Agricultura e Pescas, o despacho em questão “foi tomado” com o Governo em gestão (Governo demissionário liderado pelo socialista António Costa) “sem conhecimento” da DGAV, a entidade “que promove e elabora a regulamentação nacional na área alimentar”, nomeadamente sobre “rotulagem dos géneros alimentícios”.

A nota acrescenta que a DGAV, após um estudo que testou em alimentos o algoritmo no qual se baseia o sistema de rotulagem simplificada ‘Nutri-Score’, “expressou reservas”, uma vez que “os resultados não eram consistentes com as recomendações dietéticas”.

A portaria assinala que este sistema “conduz a classificações confusas e sem considerar o modelo dos produtos alimentares portugueses”.

O logótipo nutricional ‘Nutri-Score’, uma pequena imagem com segmentos coloridos exibida nas embalagens, baseia-se numa escala de A a E e de verde a vermelho, que pretende mostrar se o alimento que se vai comprar é mais ou menos saudável, mostrando o verde que o produto é saudável e o encarnado que é pouco saudável.

Portugal adotou no início de abril o sistema do “semáforo nutricional” como medida de promoção da alimentação saudável apoiada pela Ordem dos Nutricionistas e pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.

Justificando o despacho, a ex-secretária de Estado da Promoção da Saúde Margarida Fernandes Tavares alegava que o rótulo de cores ‘Nutri-Score’ apresentava “adequada robustez científica”.

O diploma remetia para a Direção-Geral da Saúde o desenvolvimento do processo de adoção deste sistema, definindo nomeadamente a tramitação processual a cumprir pelos operadores económicos na adesão ao sistema e um sistema de apoio processual a essa adesão dos operadores.

O despacho, datado de 22 de março, entrou em vigor em 05 de abril, três dias depois da posse do novo Governo da Aliança Democrática, liderado pelo social-democrata Luís Montenegro.

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UTILIZADORES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS REJEITAM ALTERAÇÃO AOS APOIOS EM 2024

A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) desconhece que revisão estará a ser feita pelo atual Governo aos incentivos do Fundo Ambiental, mas rejeita categoricamente qualquer alteração ao estabelecido no Orçamento do Estado para 2024 (OE20224).

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A Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos (UVE) desconhece que revisão estará a ser feita pelo atual Governo aos incentivos do Fundo Ambiental, mas rejeita categoricamente qualquer alteração ao estabelecido no Orçamento do Estado para 2024 (OE20224).

“Não nos passa pela cabeça que não sejam abertos os fundos exatamente como estava previsto no Orçamento do Estado aprovado. Não só os 10 milhões de euros para os VEN [Veículos de Emissões Nulas], para a aquisição de veículos novos, como também o anunciado apoio ao abate para veículos anteriores a 2007”, afirmou o presidente do Conselho Diretivo da UVE, Pedro Faria, em declarações à agência Lusa.

O dirigente associativo reagia às informações divulgadas hoje pelo Jornal de Notícias (JN), segundo o qual “o Governo ainda está a `ponderar` as prioridades sobre os apoios a atribuir para a compra de veículos 100% elétricos” e que abrangem ligeiros de passageiros, bicicletas elétricas, motociclos e carregadores para veículos elétricos.

Habitualmente, os formulários para as candidaturas estão disponíveis no `site` do Fundo Ambiental nos primeiros meses do ano, mas, até agora, ainda não foram publicados.

Sustentando não fazer “a mínima ideia” do que o Governo estará a rever, Pedro Faria garante que a associação “não está” a ser ouvida neste processo: “Desde a tomada de posse da secretária de Estado da Mobilidade que temos pedida uma audiência. Já reforçámos esse pedido de audiência por três vezes, mas, infelizmente, a única informação que temos é de que não conseguem responder às solicitações e que, portanto, estas audiências estão atrasadas”, disse.

Independentemente deste facto, a UVE afirma que “já há um plano para o ano de 2024” e “há que colocar em prática aquilo que estava acordado e que os utilizadores esperam”: “Para nós, isso está fechado pelo Orçamento do Estado para 2024 e não conseguimos perceber o que é que está a ser avaliado. Deve ser posto em prática aquilo que estava previsto e foi anunciado na Assembleia da República pela tutela anterior”, enfatiza.

Já para 2025, Pedro Faria considera que “até pode fazer sentido que façam essa revisão”, até porque a UVE considera que os 10 milhões de euros de incentivos aos VEN “não são suficientes e devem ser reforçados”, ao mesmo tempo que se devem manter os incentivos ao abate.

“Obviamente, aceitamos essa análise, mas para 2025, e queremos ser ouvidos, algo que ainda não conseguimos até ao momento”, acrescenta.

Num comunicado divulgado em maio passado, a UVE tinha já manifestado a sua “total surpresa” face à informação divulgada através do portal do Fundo Ambiental de que o incentivo à aquisição de VEN não se encontra previsto no orçamento do Fundo Ambiental, aprovado por despacho do anterior ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, em 21 de fevereiro de 2024.

Na altura, a associação disse ter solicitado esclarecimentos e renovado o seu pedido de audiência, já formulado anteriormente à atual secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, “na tentativa de obter respostas quanto às opções do atual governo relativas a estes incentivos”.

“Queremos recordar que o anterior ministro do Ambiente anunciou publicamente não só a manutenção dos incentivos VEN, como a manutenção da mesma dotação de 2023, 10 milhões de euros, como também a criação de um programa de incentivo ao abate para veículos anteriores a 2007, na aquisição de um veículo de baixas emissões, com um impacto orçamental estimado em 129 milhões de euros”, lia-se no comunicado então emitido.

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