NACIONAL

NOVA ‘LEI’ IRÁ REFORÇAR A PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES

O PS quer avançar com uma Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital que, entre mais de duas dezenas de medidas, dê aos trabalhadores o direito de desligarem os dispositivos digitais fora do horário laboral, mas também impedir os patrões de acederem ao seu e-mail profissional.

Online há

6 anos atrás

17 de Maio, 2019

O projeto de lei do grupo parlamentar, consultado pela TSF, prevê, a ter o acordo da maioria dos deputados no Parlamento, que “o acesso da entidade patronal ao correio eletrónico só pode ter lugar em caso de sérios indícios de prática de infração disciplinar” e, mesmo assim, deve “limitar-se à visualização dos endereços dos destinatários, o assunto, a data e hora do envio, podendo o trabalhador assinalar a existência de mensagens de natureza privada que não pretende que sejam lidas pela entidade empregadora”.

José Magalhães, um dos deputados socialistas que subscreve o projeto de lei, explica que está em causa garantir uma relação de confiança entre empregador e empregado, acabando com a “incerteza legal” que hoje existe, até porque os sistemas são geridos por entidades detidas pelas empresas.

No artigo sobre os “direitos digitais” dos trabalhadores, o PS propõe ainda que as empresas ou outras entidades patronais devem ter um regulamento interno com as regras de utilização dos meios de comunicação, aprovado após audição com os representantes dos trabalhadores, publicitado e notificado à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Noutro artigo sobre “o direito de desligar dispositivos digitais” os socialistas propõem que todos tenham o direito de desligar os dispositivos digitais fora do horário de trabalho, como forma de garantir o direito ao descanso e ao lazer, além da conciliação da atividade profissional com a vida familiar e a intimidade da vida privada.

No entanto, para evitar fundamentalismos, como explica José Magalhães, estes contactos poderão realizar-se “em casos de urgência de força maior ou no quadro de relações profissionais de confiança pessoal”.

A política de utilização de dispositivos digitais à distância pelas diferentes categorias de pessoal deverá, contudo, estar prevista no regulamento interno a ser aprovado pela entidade patronal.

ZAP

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NACIONAL

HERNÂNI DIAS PEDE DEMISSÃO E LUÍS MONTENEGRO ACEITA-A

O primeiro-ministro aceitou esta terça-feira o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando “o desprendimento subjacente à decisão pessoal” do governante.

Online há

1 dia atrás

28 de Janeiro, 2025

Numa nota do gabinete de Luís Montenegro publicada no portal do Governo lê-se que “o primeiro-ministro aceitou o pedido de demissão esta terça-feira apresentado pelo secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. Hernâni Dias”.

“Nesta ocasião, o primeiro-ministro expressa reconhecimento ao Dr. Hernâni Dias pelo empenho na concretização do Programa do Governo em áreas de particular importância e sublinha o desprendimento subjacente à decisão pessoal tomada. O secretário de Estado cessante será oportunamente substituído no cargo”, acrescenta.

Esta é a primeira demissão no XXIV Governo Constitucional PSD/CDS-PP que tomou posse a 02 de abril do ano passado.

Na sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que é secretário de Estado do ministério que tutela essas alterações.

Uma semana antes, o mesmo canal de televisão avançou que Hernâni Dias estava a ser investigado pela Procuradoria Europeia e era suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança.

Na terça-feira da semana passada, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência.

O Chega e o BE já pediram a demissão do governante e vários já requereram a sua audição parlamentar.

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NACIONAL

ASAE ENCERRA DOIS ESTABELECIMENTOS E INSTAURA 18 CONTRAORDENAÇÕES

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) suspendeu dois estabelecimentos comerciais e instaurou 18 processos de contraordenação por falta de equipamentos para deposição de resíduos de tabaco, avançou esta segunda-feira a ASAE.

Online há

3 dias atrás

27 de Janeiro, 2025

No âmbito da ação, foram fiscalizados 121 operadores económicos, abrangendo o setor da restauração, edifícios destinados a ocupação não habitacional e instituições de ensino superior.

De acordo com a autoridade, as principais infrações identificadas foram a falta de disponibilização de cinzeiros e equipamentos adequados para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos, bem como o incumprimento dos requisitos gerais de higiene.

No decorrer desta ação, foi suspenso um estabelecimento de restauração no concelho de Lisboa, pela violação dos deveres da entidade exploradora, e um talho no concelho de Ílhavo, pelo incumprimento das normas gerais de higiene.

Foi também apreendido um instrumento de pesagem por não estar em conformidade com os valores de controlo metrológico.

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