A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, realçou hoje a relevância do alargamento em cinco dias do prazo do pagamento do IVA, medida que permitirá desfasar esta obrigação fiscal do limite do prazo da entrega da declaração.

Paula Franco, que esteve hoje a ser ouvida na Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão na especialidade de uma proposta do Governo que procede a alterações a vários códigos fiscais, considerou a medida “salutar” já que permite retirar a pressão que atualmente se verifica perante a necessidade de entregar a declaração no último dia do prazo e de efetuar na mesma data o pagamento.

Ainda que a medida tenha sido desenhada para abrir caminho ao pagamento do IVA por débito direto, acaba assim por ter este efeito secundário positivo no trabalho do contabilista certificado.

A proposta prevê também algumas alterações ao Estado do Contabilista Certificado, nomeadamente no que diz respeito ao justo impedimento, tendo Paula Franco salientando o facto de a solução proposta passar a permitir que eventuais incumprimentos fiscais motivados por justo impedimento (como doença ou morte da familiar, por exemplo) serem justificados na declaração.

No modelo que agora vigora, estas situações apenas podem ser resolvidas pela via contenciosa com o consumo de recursos e de tempo que tal implica. Paula Franco lamentou, contudo, o facto de o justo impedimento apenas estar previsto entrar em vigor a partir de 01 de janeiro de 2020, ou seja, mais tarde do que a maioria das restantes alterações abrangidas nesta proposta, que entram em vigor em 01 de julho de 2019.

Além de tipificar as situações de justo impedimento de curta e de longa duração, a proposta prevê a criação de prazos para que a obrigação possa ser cumprida.

Durante audição deputados das várias bancadas parlamentares questionaram a bastonária da OCC sobre a quantidade de informação que as empresas vão estar obrigadas a passar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) com o envio do SAF-T da contabilidade.

A medida tem sido contestada pelas associações empresariais tendo até sido lançada uma petição pública pelo “fim do controlo total da AT” sobre a contabilidade das empresas.

Sobre esta matéria Paula Franco referiu que a preocupação da OCC tem sido mais no sentido de avaliar a vertente técnica. “A Ordem não se tem pronunciado sobre este ponto porque entende que o papel [do contabilista certificado] é mais o de preparador da informação”, referiu.

A bastonária da OCC disse ainda que a questão dos dados que são transmitidos é um problema que deve ser tratado na esfera das associações empresariais, ainda que tenha alertado os deputados para o facto de a quantidade de informação que passa a estar disponível e os cruzamentos que podem ser feitos, possa resultar num aumento de divergências e de erros que não são reais, mas que acabam por aumentar os custos de contexto das empresas.

LUSA