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NACIONAL

OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS NÃO POSSUEM CERTIFICADO ENERGÉTICO OBRIGATÓRIO

Apesar de ser obrigatória por lei, apenas 12,5% dos edifícios do Estado têm a certificação energética. A entidade responsável por verificar estes casos não instaurou processos de contra-ordenação em seis anos.

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Apesar de ser obrigatória por lei, apenas 12,5% dos edifícios do Estado têm a certificação energética. A entidade responsável por verificar estes casos não instaurou processos de contra-ordenação em seis anos.

Apenas 12,5% dos edifícios do Estado têm certificação energética apesar de ser obrigatória por lei, revela o Tribunal de Contas num relatório sobre a eficiência energética dos edifícios públicos. O mesmo documento avança que a entidade responsável pela verificação destes casos, a Direcção-Geral de Energia e Geologia, não instaurou nenhum processo de contra-ordenação em seis anos , apurou ainda o Tribunal de Contas.

A auditoria realizada no âmbito do Programa de Eficiência Energética da Administração Pública (conhecido como ECO.AP), lançado em 2011, com o objectivo de aumentar a eficiência energética dos edifícios públicos em 30% até 2020, revelou outra coisa: não há um instrumento que monitorize a aplicação das medidas do programa, apesar de ter arrancado há seis anos.

A aplicação das directivas n.º 2010/31/UE, relativa ao desempenho energético dos edifícios públicos, e 2012/27/EU, relativa à eficiência energética, devia estar a ser monitorizada através do Barómetro de Eficiência Energética da Administração Pública, responsável por analisar os relatórios anuais dos organismos públicos em matéria de energia. No entanto, isso não acontece – o barómetro está em “fase de reformulação” há anos, o que coloca em causa o acompanhamento da execução do programa ECO.AP e o “apuramento da efectiva redução de consumos”, conclui o relatório do Tribunal de Contas, no relatório tornado público esta quinta-feira.

A abrangência e indeterminação sobre o plano de execução do ECO.AP – o Estado resolveu aplicar uma “abordagem alternativa” para reduzir os custos com energia, mas não responsabilizou nenhuma entidade pela execução – levou a que fossem celebrados apenas três contratos de gestão de eficiência energética com empresas de serviços energéticos, todos por municípios. O que indica que um número significativo de entidades da administração directa e indirecta do Estado não aplicaram medidas previstas pelo programa ECO.AP, nomeadamente “no que respeita à designação dos gestores locais de eficiência energética e à elaboração e implementação de planos de gestão de eficiência energética”.

Na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas apurou-se que, nos seis anos do ECO.AP, a maioria das entidades e serviços “não enquadrados por contratos de gestão de eficiência energética” não cumpriram qualquer ponto do ECO.AP: “apenas 16,7% dos organismos da administração directa inquiridos dispunham de plano de acção, abrangendo 11,1% dos edifícios dos serviços centrais, percentagens mais elevadas no caso da administração indirecta, com 46,7% dos organismos e 36,8% dos edifícios. A situação de incumprimento é ainda maior nos serviços periféricos”, conclui o relatório.

O Tribunal de Contas verificou ainda que a esmagadora maioria dos edifícios do Estado não tinham certificação energética e, quando tinham, não aplicavam as recomendações. “Com efeito, não foi assinalado nenhum caso de execução das medidas preconizadas nos certificados em edifícios ocupados pela administração directa (11 edifícios certificados, de um total de 67), assinalando-se apenas quatro casos em edifícios ocupados pela administração indirecta (17 edifícios certificados, de um total de 97)”, lê-se no documento.

O mesmo relatório conclui que estes incumprimentos, quando identificados, não são sancionados. A falta de certificado é punível com coima; e cabe à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) instaurar e instruir processos de contra-ordenação. O Tribunal de Contas apurou que apesar de lhe terem sido comunicadas estas situações, nenhum processo foi instaurado. Quando confrontada, a DGEG diz que “instaurou processos de contra-ordenação e processos de averiguação”, apesar de não fornecer provas, e afirma que “não lhe foram comunicadas quaisquer situações de incumprimento por parte do sector do Estado”.

As situações de incumprimento que lhes foram chegando foram “sinalizadas e corrigidas pelas respectivas entidades públicas, não tendo dado origem a processos de contra-ordenação”, explicou a Direcção-Geral, quando confrontada pelo Tribunal de Contas.

Inês Chaiça | Público

NACIONAL

PROVAS DE AFERIÇÃO ACABAM NO 2º, 5º E 8º ANO E PASSAM PARA O 4º E 6º ANO

As provas de aferição do 2.º, 5.º e 8.º anos desaparecem e serão os alunos do 4.º e 6.º ano a ser avaliados, anunciou hoje o Governo, que quer que estas avaliações “tenham consequências”.

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As provas de aferição do 2.º, 5.º e 8.º anos desaparecem e serão os alunos do 4.º e 6.º ano a ser avaliados, anunciou hoje o Governo, que quer que estas avaliações “tenham consequências”.

As mudanças do modelo de avaliação externa já estavam previstas no programa do Governo e foram hoje anunciadas pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, que revelou que as novidades entram em vigor já no próximo ano letivo de 2024/2025.

Em vez das atuais provas de aferição, as novas avaliações passam a chamar-se Provas de Monitorização de Aprendizagens e serão realizadas no final do 1.º e do 2.º ciclos, sendo que os resultados ficarão registados no boletim do aluno, revelou o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, defendendo que o novo modelo irá “garantir a igualdade de oportunidades”.

O secretário de Estado Adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, acrescentou que as provas serão em formato digital e os enunciados nunca serão divulgados, uma vez que a ideia é fazer provas que “terão alguns itens que se repetem”, para que os resultados possam ser comparados com os resultados obtidos nos anos anteriores.

“As provas não são de acesso público”, disse o secretário de Estado, sublinhando que esta “é uma metodologia cada vez mais utilizada em vários países”, dando como exemplo as provas internacionais do PISA.

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NACIONAL

REFORMADOS E PENSIONISTAS ALERTAM PARA A FALTA DE LARES PARA IDOSOS

Cerca de 30 reformados e pensionistas participaram hoje numa tribuna pública em Lisboa para alertar para “a insuficiência de respostas” do Estado ao nível de estruturas de acolhimento de idosos, bem como para proliferação de lares clandestinos.

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Cerca de 30 reformados e pensionistas participaram hoje numa tribuna pública em Lisboa para alertar para “a insuficiência de respostas” do Estado ao nível de estruturas de acolhimento de idosos, bem como para proliferação de lares clandestinos.

A iniciativa da Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) e da Inter-Reformados da CGTP-IN decorre na Praça Paiva Couceiro, um mês depois de as organizações terem entregado no parlamento uma petição com mais de 8.000 assinaturas a exigir uma rede pública de lares e o reforço do apoio aos idosos que permaneçam em casa.

Em declarações à agência Lusa, a presidente do MURPI, Isabel Gomes, explicou que há uma “necessidade imperiosa de que os mais velhos” tenham uma rede de apoio.

“Temos necessidade de uma rede pública de lares que dependa da Segurança Social, que seja o Estado a dirigir, (…) que tenha pessoas competentes e suficientes para tratar daqueles que vão ter necessidades”, salientou.

Isabel Gomes recordou que há lares “sem condições” e que não há inspeção às estruturas clandestinas.

Fazendo um ponto da situação das assinaturas recolhidas para a petição entregue em 18 de junho, a dirigente disse que o documento deu entrada na Assembleia de República com 8.400 subscritores, tendo atualmente mais de 2.000 para entregar.

“Já está aceite. Estamos a aguardar que a comissão da Assembleia da República nos chame e para depois os partidos, assim o entenderem, apresentarem projetos-lei”, sustentou.

Já o coordenador da Inter-Reformados da CGTP-IN, Arlindo Costa, afirmou que “cada vez mais” os idosos “estão abandonados”, sublinhando que “não conseguem ter dinheiro para poder ir para um lar”.

“É muito marcante as pessoas que trabalharam toda uma vida chegarem ao fim do ciclo da vida e não terem hipótese de viver condignamente o resto da sua vida, porque os lares são caros, inexistentes e aqueles que há são clandestinos e são igualmente caros e sem condições para ter um espaço e uma vida digna”, realçou.

Arlindo Costa disse ainda que os partidos “não têm tido em conta este problema”.

“É um problema de todos, porque mais tarde ou mais cedo – o ciclo de vida sendo normal — irão ser velhos e estão confrontados com esta triste realidade: baixas pensões. O aumento dos salários é primordial, o aumento das pensões é necessário. Com baixas pensões não é possível pagar um lar e era bom o Governo, os sucessivos governos pusessem isto na agenda para discussão na Assembleia da República”, afirmou.

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