NACIONAL
PARLAMENTO DEBATE DESCENTRALIZAÇÃO
O parlamento inicia hoje a discussão na generalidade da descentralização de competências do Estado para as autarquias, com base numa proposta do Governo que deve acolher alguns ajustamentos apresentados pelos partidos com assento parlamentar. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !
O parlamento inicia hoje a discussão na generalidade da descentralização de competências do Estado para as autarquias, com base numa proposta do Governo que deve acolher alguns ajustamentos apresentados pelos partidos com assento parlamentar.
A proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros em fevereiro, funcionará como uma “lei-chapéu” para reforçar o poder local, que estabelece as competências e os respetivos meios financeiros a transferir para os municípios, as freguesias e as entidades intermunicipais.
O Governo pretende que as novas competências, com caráter universal, não ponham em causa a natureza pública das políticas e que garantam a universalidade e igualdade no acesso ao serviço público.
Tendo em conta a realização de eleições autárquicas em setembro ou outubro deste ano, o processo inicia-se em 2018, admitindo-se o faseamento até ao fim de 2021, com transferência de “recursos humanos, patrimoniais e financeiros”, revisão da Lei das Finanças Locais e do “regime de organização dos serviços e do estatuto do pessoal dirigente” das autarquias para o exercício das novas competências.
As competências a transferir estão sobretudo nas áreas da Educação, Ação social, Saúde, Proteção Civil, Cultura, Património, Habitação, mas incluem também a gestão das áreas portuário-marítimas, do cadastro rústico e gestão florestal, a gestão de transportes e vias de comunicação e saúde animal, entre outras.
No entanto, o verdadeiro alcance da reforma depende da discussão parlamentar que hoje se inicia.
Em declarações à agência Lusa, a deputada e coordenadora autárquica socialista, Maria da Luz Rosinha, admitiu que o grupo parlamentar do PS, no momento da discussão na especialidade, irá apresentar eventualmente “alguns ajustamentos” à proposta do Governo.
Berta Cabral, vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, salientou que o partido defende a descentralização em áreas como a Saúde, Educação e Cultura, mas “existem áreas que devem continuar a ter uma política nacional”, como por exemplo as competências na avaliação de imóveis para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), porque “a política fiscal tem de ser nacional, independentemente de quem são os beneficiários da receita”.
Pedro Soares, do BE, mostrou-se preocupado por muitas autarquias não estarem preparadas “para um conjunto de funções, além de que [o processo] confere aos municípios uma excessiva concentração de poderes que tem a ver com a universalidade do Estado social”.
O deputado André Silva, do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), criticou a “ausência da tutela da administração central em matéria de fiscalização em áreas como saúde animal, segurança alimentar, proteção e bem-estar animal, áreas protegidas, questões ambientais, entre outras”.
O PCP apresentou um projeto de lei para assegurar que a transferência de competências para as autarquias é acompanhada dos adequados meios humanos e financeiros e anunciou que, posteriormente, vai propor a criação das “autarquias metropolitanas” de Lisboa e Porto, com eleição direta das assembleias.
O projeto de lei do CDS-PP propõe que a transferência de competências na “educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação” se concretize em janeiro de 2018, com exceção dos imóveis de habitação social, que devem ser antes recuperados pelo Estado.
A discussão da proposta no parlamento terá ainda os contributos das associações que representam os municípios e freguesias.
LUSA
NACIONAL
GOVERNO VAI PUBLICITAR FUNDOS EUROPEUS NA IMPRENSA NACIONAL E REGIONAL
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que introduz “um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 2021-2027”, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros e não foi detalhado na conferência de imprensa, hoje centrada na redução do IRS.
Na semana passada, durante a apresentação do programa do Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, já tinha anunciado esta medida.
“Vamos reforçar a transparência na aplicação dos fundos. Publicitar os fundos nos sites dos serviços públicos, é positivo, mas não suficiente. Decidimos, por isso, tornar obrigatória a publicação na imprensa, nacional e local”, anunciou, na quinta-feira passada, dizendo que esta alteração seria já hoje aprovada.
Na mesma ocasião, Montenegro manifestou a intenção de reforçar os meios de combate à fraude e à corrupção na aplicação dos fundos europeus.
“Na primeira semana deste Governo, já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso para reforçar em 60% o número de inspetores especializados neste combate. É preciso executar depressa, mas bem”, afirmou, então.
NACIONAL
GOVERNO APELA À LIMPEZA DE TERRENOS PARA PREVENIR INCÊNDIOS
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, apelou esta quinta-feira a todos os portugueses proprietários de terrenos rurais para que procedam à sua limpeza, destacando que este ato é fundamental para a prevenção dos incêndios florestais.
“Gostaria de pedir a todos os portugueses que procedessem à limpeza das matas e dos seus terrenos com ajuda das autarquias quando for necessário. É extraordinariamente importante a participação de todos os cidadãos neste ato, a limpeza das matas pode salvar vidas, podem salvar bens e é essencial que os portugueses participem”, disse aos jornalistas a ministra, no final da cerimónia comemorativa do 17.º aniversário da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
Margarida Blasco aproveitou a cerimónia na ANEPC para fazer o apelo numa altura em que se aproxima a época considerada mais crítica em incêndios rurais.
A ministra frisou que a limpeza das matas e dos terrenos é fundamental na prevenção dos fogos rurais.
Os proprietários de terrenos rurais, sejam florestais ou agrícolas, têm até 30 de abril para proceder à sua limpeza, passando a GNR, a partir de 1 de maio, à fase de fiscalização e a multar os proprietários que não cumprirem, e as coimas podem atingir o valor de cinco mil euros para pessoas singulares ou 25 mil euros para pessoas coletivas.
Segundo o regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, os trabalhos para a implementação de faixas de gestão de combustível contra incêndios devem decorrer até 30 de abril numa faixa de 50 metros à volta de habitações e outras edificações e numa faixa de 100 metros à volta dos aglomerados populacionais, parques de campismo e zonas industriais, por exemplo.
Se os proprietários não cumprirem no prazo a limpeza dos terrenos, as câmaras municipais assegurarão, a partir de 1 de maio, a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, mas os donos terão de permitir o acesso aos seus terrenos e de pagar as despesas às autarquias.
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