O projeto de revisão constitucional do Chega, entregue esta terça-feira no parlamento, prevê a remoção dos órgãos genitais a criminosos condenados por violação de menores, algo que em si mesmo encerra dúvidas de conformidade com a lei fundamental.

Segundo a iniciativa apresentada pelo partido populista, a que a Lusa teve acesso, a Constituição da República Portuguesa (CRP) passaria a permitir a “pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes”, assim como a “pena de prisão perpétua para crimes especialmente graves, a definir em legislação especial”.

Fonte partidária disse à agência Lusa que a remoção dos órgãos genitais a sujeitos condenados por crimes sexuais só seria aplicada quando os métodos químicos se revelassem ineficazes e “sempre com o consentimento do arguido e total informação dos procedimentos”.

“Caso seja aceite pelo tribunal, a castração cirúrgica produzirá efeito de benefício na pena”, ou seja, o tempo de prisão seria reduzido, tratando-se de “uma pena acessória, mas que pode também representar, se aprovado em lei especial, um caso de remoção voluntária”. A mesma fonte do Chega sublinhou que “a castração física existe em alguns estados norte americanos, como o Texas, por exemplo”.

Em dezembro de 2019, o presidente e deputado único deste partido populista já tinha apresentado um projeto de lei sobre castração química de pedófilos ao qual o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, reagiu, considerando que “o juízo de inconstitucionalidade” era “absolutamente evidente”.

No final de fevereiro Ferro Rodrigues decidiu que a proposta do Chega devia ser retirada da agenda da sessão plenária da Assembleia da República com base no entendimento da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a qual concluiu que o projeto de lei, “do ponto de vista constitucional, não preenchia os requisitos para a subida a Plenário”.

Também o Conselho Superior da Magistratura considerou então que a iniciativa do Chega violava artigos da CRP e também da Declaração Universal dos Direitos do Homem, como o direito à dignidade humana.

A revisão constitucional do partido liderado por André Ventura contempla ainda o primado do “jus sanguinis” (direito de sangue) nas funções de primeiro-ministro e ministros, cargos que passariam apenas a “ser exercidos por indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária”, ou seja, indivíduos cujos pais sejam nacionais portugueses nascidos em Portugal.

Os trabalhos forçados para prisioneiros são outra das ideias defendidas pelo deputado único e pré-candidato presidencial do Chega.”Os condenados a quem sejam aplicadas pena ou medida privativa de liberdade podem, na sua decorrência e se assim lhes for imposto pela autoridade administrativa competente, prestar trabalho obrigatório em prol da sociedade, como forma de compensar o custos inerentes à sua permanência no sistema prisional”, lê-se no texto.

O fim da progressividade dos impostos sobre o rendimento consta também das propostas de revisão constitucional da força política fundada há menos de dois anos.

“O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e proporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial”, estipula a nova redação do Chega do artigo específico do texto fundamental.