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PORTO: APROVADO O REGULAMENTO PARA USO DE TROTINETES

A Câmara do Porto aprovou hoje o regulamento para os “modos suaves” de transportes que impõe a recolha obrigatória de trotinetes a partir das 22:00 horas e limita a exploração a 900 veículos, no máximo.

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A Câmara do Porto aprovou hoje o regulamento para os “modos suaves” de transportes que impõe a recolha obrigatória de trotinetes a partir das 22:00 horas e limita a exploração a 900 veículos, no máximo.

O novo regulamento de serviços de partilha em modos suaves, com o qual se pretende regular a atividade de empresas que alugam trotinetes, bicicletas e outros dispositivos, define que cada licença, atribuída por um período de cinco anos, não renováveis, limita a exploração a um número máximo de 700 veículos, com possibilidade de ampliação para um máximo de 900 veículos, mediante acordo escrito do município.

O documento estipula ainda as áreas onde não é autorizada a circulação deste tipo de veículos, como seja arruamentos incluídos em zonas de acesso automóvel condicionado, corredores “BUS” e espaços dedicados à circulação de veículos sobre carril, Estrada da Circunvalação, Via de Cintura Interna (VCI) e respetivos nós de acesso, Avenida AEP, Pontes do Freixo, Luís I (tabuleiro superior) e Arrábida) e túneis.

É ainda proibida a circulação destes serviços de partilha em arruamentos pedonais, praças, jardins urbanos e passeios, estando a sua utilização sujeita ao horário 06:00-22:00.

O documento esteve em consulta pública até 21 de agosto, depois da primeira proposta do município, apresentada em março, ter sido contestada. A nova proposta foi agora aprovada, com a abstenção da CDU, que disse hoje ver com preocupação esta nova realidade.

“Compreendo que se adira a este processo, mas a cidade tem características muito diferentes. Tudo isto cria problemas (…). Admito que não seja fácil encontrar ponto de equilíbrio entre segurança de pessoas e este tipo de veículos. É com alguma preocupação que vejo isso, dadas as características da cidade”, disse a vereadora Ilda Figueiredo, justificando a abstenção.

Já o vereador do PS Manuel Pizarro questionou o executivo sobre a restrição do horário de utilização destes veículos, colocando em dúvida se a mesma é adequada. O socialista disse ainda ter dúvidas sobre se é “exequível” a remoção no período de 30 minutos, em caso de aparcamento abusivo.

À margem, o vereador questionou ainda o município sobre a estratégia de desenvolvimento das ciclovias na cidade, tendo o presidente daquela autarquia, o independente Rui Moreira, explicado que não é possível adotar um modelo igual para todos os locais da cidade.

O autarca referiu, contudo, que há uma estratégia global, defendendo sempre que possível a ideia de que: “a bicicleta convive melhor com o automóvel do que com o peão”.

Sobre este tema, o vereador do PSD, Álvaro Almeida colocou em causa a opção do município por duas soluções diferentes quanto à utilização do espaço público.

Se no caso dos modos suaves, referiu, optou por um leilão, no caso dos Postos de Carregamento de Veículos Elétrico optou pela cobrança de uma taxa, apontou, defendendo que seria melhor adotar a solução do leilão para as duas situações.

“Podemos ter o problema de ter a taxa tão alta e afastar os operadores, ou ter a taxa tão baixa e estarmos a beneficiar os privados. Seria mais responsável adotar o mesmo sistema, no caso dos modos suaves”, justificou.

Na resposta, a vereadora dos Transportes, Cristina Pimentel, esclareceu que estas questões nunca foram levantadas pelos operadores, sublinhando que o assunto foi já devidamente discutido em consulta pública.

Hoje foi ainda aprovado um aditamento ao “Contrato TIC [Terminal Intermodal de Campanhã] entre MP e IP sobre subconcessão de parcelas poente na Estação Ferroviária Porto-Campanhã” que, explicou o independente, vai permitir uma melhor integração do Terminal Intermodal de Campanhã, dado que aquela parcela, e nomeadamente a gestão do túnel, passa para a gestão da câmara.

“São boas notícias”, disse.

A Lusa noticiou no dia 04 de setembro que o processo de transferência do terreno de Justino Teixeira, dado como contrapartida para a construção do Centro de Saúde de Ramalde, no Porto, havia sido concluído oito meses depois da sua entrega, estando prevista a celebração das escrituras “por dias”.

Aquele terreno destina-se à construção de um equipamento desportivo que, entre outras valências, permitirá acolher as atividades do Grupo Desportivo de Portugal, que utilizava o campo Rui Navega, e cujos terrenos farão parte do novo Terminal Intermodal de Campanhã.

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MIRANDELA: AGRICULTORES SAEM À RUA EM PROTESTO CONTRA O ‘GOVERNO’

Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

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Uma marcha com alguns milhares de agricultores e tratores percorreu hoje o centro da cidade de Mirandela num protesto com assobios ao Governo contra o que consideram ser o desmantelamento do Ministério da Agricultura.

A extinção das Direções Regionais de Agricultura e a concentração das competências das mesmas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) foi o motivo do primeiro, em Mirandela, no distrito de Bragança, de uma série de protestos convocada pela Confederação dos Agricultores e Portugal (CAP).

Durante a marcha, que começou no recinto da feira e terminou em frente às instalações da direção regional, os agricultores pediram “respeito pela agricultura” e, mesmo com chuva, não desmobilizaram durante os discursos de representantes de vários setores agrícolas.

“Mais de 70 organizações de agricultores” de várias zonas do país estiveram presentes nesta manifestação em Mirandela, segundo disse o secretário-geral da CAP, Luís Mira.

A cidade transmontana juntou-se ao protesto com algumas lojas a exibirem nas montras frases de apoio aos agricultores, que quiseram mostrar “determinação” e que não se vergam “perante o poder político”, prometendo que vão fazer-se ouvir “contra a incompetência de quem governa”.

O secretário-geral da CAP referiu outros motivos de descontentamento como os “1.300 milhões de euros” do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural) que ficaram “por aplicar, por transferir para os agricultores”.

“Não estamos aqui a manifestar-nos para pedir mais dinheiro, nós só queremos o dinheiro que a Europa nos disponibiliza e que temos direito a ele. O Governo funciona ao contrário, o dinheiro que nos tira dos bolsos e põe na TAP, aos agricultores não nos entrega”, afirmou.

Segundo disse, “a grande maioria dos agricultores vai receber menos indemnizações da PAC (Política Agrícola Comum) que no ano passado, porque há incompetência”.

Criticou ainda o que classificou como “a incompetência da ministra” da Agricultura que “aceita perder funções para outros ministérios”.

“Estamos hoje reféns do Ministério do Ambiente e travados por ele”, declarou.

Para o secretário-geral da CAP, a recente decisão de transferir as competências das direções regionais de agricultura para as CCDR “é um sinal claro que o governo se prepara para desmembrar o Ministério da Agricultura, para acabar com ele”.

“E, isso, nós não vamos permitir”, acrescentou.

O presidente CAP, Eduardo Oliveira e Sousa, apontou que a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte “foi a primeira a ser decapitada”, pois está sem diretor, depois de a anterior, Carla Alves, ter sido nomeada secretária de Estado e se ter demitido no dia seguinte, devido à polémica com o marido, antigo presidente da Câmara de Vinhais.

O presidente perguntou aos agricultores presentes se já receberam ajudas para o gasóleo, para a eletricidade, adubos, obtendo como resposta “não”.

“Mas os espanhóis estão a receber”, acrescentou.

Da mesma forma, continuou, acontece com os apoios prometidos para a seca, os fogos, para alimentar os animais.

Para os agricultores transmontanos, como Aristides Cadavez, o que está a acontecer “é sempre mais do mesmo”, com a retirada de valências do interior para o litoral.

“Em vez de tirar do interior, que tragam do litoral para o interior. Agricultura é aqui, no interior. O que é que nós temos de agricultura no litoral? Porquê complicar a vida a quem trabalha, aos agricultores neste caso, porquê tirar-lhe o centro de decisão de onde tem que estar, aqui em Trás-os-Montes, e levá-lo para a beira do mar, porquê”, questionou.

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LISBOA: AUTARQUIA LANÇA ‘CABAZ BEBÉ’ PARA FAMÍLIAS CARENCIADAS

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

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A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a criação do “Cabaz Bebé”, medida dirigida às famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção com filhos até aos 18 meses, através da atribuição de 300 euros por ano.

“As famílias beneficiárias poderão adquirir, nas farmácias da Associação Nacional de Farmácias (ANF) em Lisboa, artigos de bebé, medicamentos e até vacinas que, embora não estejam incluídas no Plano Nacional de Vacinação, são, em muitos casos, recomendadas pela Sociedade de Infecciologia Pediátrica e pela Sociedade Portuguesa de Pediatria”, informou Câmara de Lisboa, em comunicado.

Incluído no pacote de medidas de combate à inflação em Lisboa, o “Cabaz Bebé” pretende apoiar todas as famílias residentes na cidade que sejam beneficiárias do Rendimento Social de Inserção (RSI) “com um valor de 300 euros anuais, por cada criança até aos 18 meses”, ajuda que será atribuída “através de um sistema de ‘voucher’ digital, recarregável, trimestralmente, com 75 euros por criança”.

Em reunião pública do executivo camarário, a proposta foi aprovada por maioria entre os 17 membros da câmara, com duas abstenções dos vereadores do PCP e os 15 votos a favor, nomeadamente sete da coligação “Novos Tempos” – PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança, quatro do PS, duas vereadoras do Cidadãos Por Lisboa (eleitas pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.

O vereador do PCP João Ferreira justificou a abstenção com as “perversidades” deste apoio em Lisboa, que cria “discriminação” em relação aos restantes municípios do país, colocando em causa o desenho da medida, que a ser implementada devia ser a nível nacional.

O “Cabaz Bebé” dispõe de “uma dotação global de 120.000 euros” e será operacionalizada no âmbito de um protocolo celebrado com a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e com a Médicos do Mundo (MM), entidade sem fins lucrativos especialista na prestação de cuidados de saúde a populações vulneráveis.

“Queremos apoiar as nossas famílias, que infelizmente se deparam hoje com tantos obstáculos para criar os seus filhos e para garantir que o mais importante não lhes falta”, afirmou o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), citado em comunicado.

Também sob proposta da vereadora dos Direitos Humanos e Sociais, Sofia Athayde (CDS-PP), o executivo camarário aprovou um protocolo de colaboração com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, no âmbito da implementação das medidas de combate à inflação, para “criação e manutenção em funcionamento de um Gabinete de Apoio às Famílias Sobreendividadas e da dinamização de diversas ações ao mesmo inerentes”.

A título de apoio e para fazer face a parte dos encargos assumidos no âmbito da parceria, a Câmara de Lisboa vai transferir para a DECO uma verba de “até ao montante total de 95.070 euros”, que é repartida entre este ano e 2024.

Essa proposta foi viabilizada com a abstenção dos vereadores do PS e do Livre, contando com os votos a favor dos restantes.

Por unanimidade, a câmara aprovou submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a prorrogação do prazo de duração do Recuperar + | Programa de Apoio à Atividade Económica sobre os efeitos das cheias, afetada pela intempérie que assolou o concelho de Lisboa nos dias 07, 08, 13 e 14 de dezembro de 2022.

O executivo viabilizou ainda o projeto de versão final da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para efeitos de envio à Assembleia Municipal para aprovação relativamente ao Hospital Militar da Estrela, no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

Por proposta do PS, a câmara aprovou, por unanimidade, mandatar a Comissão Municipal de Toponímia, como órgão consultivo da edilidade, para que analise e apresente proposta de atribuição como topónimo de Jerónimo da Costa, “português de etnia cigana, que serviu ‘três anos contínuos nas Fronteiras do Alentejo, com suas armas, e cavalo, tudo à sua custa, sem levar soldo algum, franca e fidalgamente’, empenhado e convicto no esforço português pela recuperação da soberania e independência nacionais subtraídas pelo domínio filipino durante o séc. XVII”.

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ALIJÓ: HOMEM DE 24 ANOS SUSPEITO DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA

Um homem de 24 anos foi constituído arguido no âmbito de um crime de devassa da vida privada, no concelho de Alijó, e vário material informático e eletrónico foi apreendido, anunciou hoje a GNR.

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Um homem de 24 anos foi constituído arguido no âmbito de um crime de devassa da vida privada, no concelho de Alijó, e vário material informático e eletrónico foi apreendido, anunciou hoje a GNR.

O Comando Territorial de Vila Real disse, em comunicado, que há cerca de um mês que a GNR investigava a divulgação de vídeos que dizem respeito à vida privada e que militares do Posto de Alijó realizaram na terça-feira uma busca domiciliária e outra num veículo.

No decorrer das buscas, segundo a Guarda, foram apreendidos sete telemóveis e dispositivos portáteis para armazenamento de dados como seis cartões de memória “micro SD”, duas “pen drives” USB, cinco discos rígidos, três CD-ROM, um cartão de memória “SD” e ainda 0,9 gramas de folhas de canábis e 48 artigos pirotécnicos.

A GNR disse que o homem foi constituído arguido pelo crime de devassa da vida privada.

No decorrer das diligências policiais, foram elaborados dois autos de contraordenação, um por consumo de produto estupefaciente e outro ao abrigo do regime jurídico das armas e munições.

Os factos foram remetidos ao Tribunal Judicial de Alijó.

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MESÃO FRIO: AUTARQUIA ALVO DE BUSCAS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

A Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas na Câmara de Mesão Frio, distrito de Vila Real, para recolha de documentos no âmbito de uma investigação que teve origem numa denúncia, disse hoje fonte policial.

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A Polícia Judiciária (PJ) realizou buscas na Câmara de Mesão Frio, distrito de Vila Real, para recolha de documentos no âmbito de uma investigação que teve origem numa denúncia, disse hoje fonte policial.

A PJ de Vila Real procedeu na terça-feira a buscas na Câmara de Mesão Frio com o objetivo de recolha de documentação no âmbito de uma investigação que está em curso.

Segundo a fonte, a investigação teve origem numa denúncia e visa documentação relacionada com contratos de aquisição e recrutamento de pessoal.

Até ao momento não foi possível obter mais informação sobre a investigação e, apesar da insistência, a Câmara de Mesão Frio ainda não reagiu às buscas da PJ.

A autarquia socialista é presidida desde 2021 por Paulo Silva, que já integrava o anterior executivo liderado, entre 2009 e 2021, por Alberto Pereira.

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