REGIÕES
PORTO: PROGRAMA ‘ARRENDAMENTO ACESSÍVEL’ ALARGADO A TODOS OS IMÓVEIS DA CIDADE
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do BE e da CDU, o alargamento do programa de arrendamento acessível `Porto com Sentido` a todos os imóveis da cidade, bem como o aumento do apoio à renda.
A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com os votos contra do BE e da CDU, o alargamento do programa de arrendamento acessível `Porto com Sentido` a todos os imóveis da cidade, bem como o aumento do apoio à renda.
A proposta de alteração das condições gerais do programa de arrendamento acessível `Porto com Sentido` foi aprovada com os votos favoráveis do movimento independente “Aqui Há Porto”, PS, PSD, Chega e PAN e os votos contra do BE e CDU.
Com a aprovação, o programa deixa de estar limitado às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e de ter como limite os 200 imóveis.
Ao mesmo tempo, a Câmara do Porto passa a apoiar o arrendamento através de um subsidio de 25% à renda no “caso de agregados com dois dependentes a cargo ou no caso de agregados monoparentais com um dependente a cargo”. O apoio poderá ascender aos 35% em agregados com “três ou mais dependentes a cargo ou em caso de agregado monoparental com dois ou mais dependentes a cargo”, conforme elenca a proposta.
O deputado Rui Sá, da CDU, destacou que o programa “não cumpriu os requisitos traçados”, considerando que os 120 contratos de arrendamento acessível ficam “aquém do objetivo” dos 1.000 pretendidos até ao último trimestre de 2022.
“Este programa não cumpriu os requisitos traçados. E porque é que isto aconteceu? Porque ao contrário das expectativas, os proprietários dos alojamentos locais, não migraram porque sabem qual é a rentabilidade e em tempos de pandemia preferiram aguardar pelo tempo das vacas gordas”, observou.
Também a deputada do BE Susana Constante Pereira defendeu que a proposta “desiste de captar os fogos vagos para criar uma oportunidade de negócio”.
“Depois de dois anos e meio de pandemia, com cinco meses de guerra na Europa, com a inflação a registar aumentos históricos, o que nos é trazido, privilegia nova construção, em que construtores privados têm rendas garantidas pela câmara”, afirmou, dizendo que o programa “converte a carência habitacional em oportunidade de negócio”.
Em resposta aos deputados, o vereador do Urbanismo da Câmara do Porto, Pedro Baganha, afirmou que o município está a tentar “criar um mercado inexistente” e que a génese do programa destina-se a “aumentar o `stock` de habitação de renda acessível”.
Também o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, destacou que o Estado “só por si” não vai resolver os problemas de carência habitacional “como o BE e a CDU pretendem”.
“Se o Estado tivesse 40% da habitação, o discurso do BE faria sentido”, disse, criticando o antigo vereador do BE na Câmara de Lisboa, Ricardo Robles, por se ter “aproveitado do Estado para vender por milhões” e a CDU por, nos municípios em que governa, os quais intitulou de “Sebast”, não ter mais habitação pública.
As considerações da CDU e do BE foram também criticadas pelo deputado do PSD Fernando Monteiro, que acusou os partidos de “não apresentarem nenhuma solução”. Quanto à proposta em discussão, o social-democrata congratulou o executivo por “aumentar a oferta de habitação e reduzir o preço para chamar as famílias da classe média à cidade”.
“Ouvimos apelar por mais habitação pública e social e esquecemo-nos da classe media”, referiu, sugerindo que o programa possa vir a contemplar como critério agregados familiares que saíram do Porto devido aos preços da habitação e que tencionam regressar.
Já o deputado do PAN, Paulo Vieira de Castro, destacou que o “caminho” para fazer face às atuais circunstâncias passa pelo aumento da oferta habitacional na cidade, lembrando que tal implica “esforço” da autarquia.
“A Câmara do Porto não terá a vida facilitada, mas este é um esforço que terá de ser de todos”, considerou.
Para o deputado do PS Rui Lage, o programa é uma “boa ferramenta” e um “mecanismo eficaz” para dar resposta a alguns dos problemas habitacionais, considerando, contudo, que estes só serão resolvidos através de uma “combinação de várias ferramentas e mecanismos”.
“É verdade que ficou aquém, mas 120 famílias são centenas. Dizer que o resultado é modesto não é o mesmo que dizer que é irrelevante”, destacou.
Por sua vez, o deputado eleito pelo movimento independente Aqui Há Porto, José Maria Montenegro, salientou que o programa “defende a liberdade dos proprietários” e financia “as pessoas querem viver na cidade”.
“Não estamos a financiar privados, estamos a financiar pessoas para habitar na cidade”, acrescentou.
O programa, gerido pela Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, visa aumentar a bolsa de oferta de habitações para arrendamento e promover a atração e fixação de habitantes na cidade, por via da atribuição de casas com rendas de valor acessível.
REGIÕES
MATOSINHOS: MILITAR DA GNR ALVO DE PROCESSO DISCIPLINAR POR ALEGADA AGRESSÃO
O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.
O Comando Geral da GNR instaurou um processo disciplinar a um militar na sequência de uma alegada agressão a um condutor no sábado, em Perafita, Matosinhos, confirmou hoje à Lusa a Guarda.
Questionada pela Lusa sobre a alegada agressão hoje revelada por vários órgãos de comunicação social com base num suposto vídeo, a Divisão de Comunicação e Relações Públicas da GNR respondeu sem nunca mencionar ter havido agressão.
“Cumpre-me informar que a situação visualizada no vídeo ocorreu no passado sábado, dia 25 de janeiro, na localidade de Perafita, em Matosinhos, na sequência de uma ocorrência de acidente de viação, tendo resultado na detenção do condutor envolvido, pelo crime de condução sob influência de álcool”, lê-se na resposta assinada pelo major David dos Santos.
E acrescenta: “adicionalmente, importa ainda referir que, depois de analisadas as imagens no referido vídeo, foi determinada a abertura do respetivo procedimento de âmbito disciplinar, com vista ao apuramento das circunstâncias em que ocorreram os factos”.
A Lusa perguntou também se o militar permanece em funções ou se foi afastado, mas não obteve resposta.
REGIÕES
OVAR: PENA SUSPENSA PARA EX-FUNCIONÁRIA QUE DESVIO DINHEIRO DA AUTARQUIA
O Tribunal de Aveiro condenou esta quarta-feira a três anos e nove meses de prisão suspensa uma antiga funcionária da Câmara de Ovar suspeita de se ter apropriado de cerca de 70 mil euros da tesouraria municipal durante quatro anos.
O Tribunal de Aveiro condenou esta quarta-feira a três anos e nove meses de prisão suspensa uma antiga funcionária da Câmara de Ovar suspeita de se ter apropriado de cerca de 70 mil euros da tesouraria municipal durante quatro anos.
Durante a leitura do acórdão, a juíza presidente disse que ficaram demonstrados os factos que eram imputados à arguida, ocorridos entre 2014 e 2017.
A arguida foi condenada a três anos de prisão, por um crime de peculato na forma continuada, e dois anos e dois meses, por um crime de falsidade informática.
Em cúmulo jurídico, foi-lhe aplicada uma pena única de três anos e nove meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.
O tribunal julgou ainda totalmente procedente o pedido cível deduzido pelo município de Ovar, pelo que a arguida terá de restituir a quantia de que se apropriou.
O caso teve origem em 2017, após uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças ter detetado irregularidades relativas à arrecadação de receita.
Na altura, o executivo então liderado pelo social-democrata Salvador Malheiro ordenou a instauração de um inquérito para apuramento dos factos, que deu origem à abertura de um processo disciplinar de que resultou o despedimento da funcionária acusada e a participação dos factos ao Ministério Público (MP).
O caso está relacionado com um esquema de atribuição de notas de crédito, em que a funcionária registava como recebidas verbas que na verdade não chegavam a entrar nos cofres da autarquia.
Segundo a acusação do MP, a arguida terá procedido à emissão de notas de crédito, mediante as quais se terá procedido à anulação de faturas emitidas, sem que fosse emitida nova fatura, ficando para si com o dinheiro cobrado.
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