ECONOMIA & FINANÇAS
PRAZO DE ENTREGIA DO MOD 22 (IRC) PROLONGADO ATÉ 30 DE JUNHO
O prazo de entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22) foi alargado por um mês, podendo esta obrigação fiscal ser cumprida até 30 de junho, segundo prevê um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O prazo de entrega da declaração anual do IRC (Modelo 22) foi alargado por um mês, podendo esta obrigação fiscal ser cumprida até 30 de junho, segundo prevê um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
No despacho, António Mendonça Mendes determina, assim, que as obrigações fiscais relativas “à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2018 possa ser cumprida até 30 de junho de 2019, sem penalidade”.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justifica este prolongamento do prazo com as alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais e com o “dever” da administração tributária em assegurar aos contribuintes a possibilidade de cumprirem as suas obrigações tributárias “num prazo razoável”.
Num comunicado publicado no seu ‘site’, a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) salienta que, desta forma, haverá “mais tempo e menos pressão” para aplicar os procedimentos necessários ao cumprimento de novas obrigações.
Também a ANACO – Associação Nacional Contabilistas enalteceu o adiamento e, em comunicado, refere que este se tornou “inevitável” perante as “profundas alterações à forma de fazer contabilidade”.
Entre as alterações em causa, a ANACO salienta a entrega do SAF-T da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira, mudança que “transforma a contabilidade numa mera declaração fiscal, criando uma legislação que atenta contra tudo e contra todos” por criar um “autêntico ‘Big brother’ dos serviços do Estado sobre todas as empresas e todos os cidadãos”.
LUSA
ECONOMIA & FINANÇAS
S&P: LUCROS DOS BANCOS PORTUGUESES EM 2023 SUPERARAM AS SUAS EXPECTATIVAS
A agência de ‘rating’ Standard & Poor’s (S&P) disse hoje, numa nota de análise, que os lucros dos bancos portugueses em 2023 superaram as suas expectativas e melhorou a perspetiva sobre o ‘rating’ do BCP.
A agência de ‘rating’ Standard & Poor’s (S&P) disse hoje, numa nota de análise, que os lucros dos bancos portugueses em 2023 superaram as suas expectativas e melhorou a perspetiva sobre o ‘rating’ do BCP.
No início de março, a S&P melhorou a notação financeira de Portugal de ‘BBB+’ para ‘A-‘, com perspetiva positiva (o que significa que pode vir a ser melhorado a médio prazo), sendo um dos fatores indicados para a melhoria da nota de crédito de Portugal o reforço do setor bancário. Poucos dias depois, a agência melhorou o ‘rating’ do Santander Totta de BBB+ para A-, ficando o banco com a mesma notação financeira de Portugal.
Já hoje, a S&P reafirmou o ‘rating’ de BPI (BBB+) e manteve a perspetiva ‘estável’ (o que significa que a nota se irá manter) e reafirmou o ‘rating’ do Haiton bank (BB) mantendo a perspetiva ‘negativa’ (poderá reduzir a nota).
Já no BCP, manteve o ‘rating’ em ‘BBB’, mas passou a perspetiva a ‘positiva’, o que indica que deverá melhorar a notação financeira do BCP a médio prazo.
Segundo a S&P, o setor bancário português tem um balanço de menos riscos e tem apresentado rentabilidades que a surpreenderam.
“A rentabilidade dos bancos portugueses melhorou notavelmente em 2023, superando as nossas expectativas”, lê-se na nota de análise.
Por um lado, afirma que o setor privado português está menos endividado o que reduz o risco do setor bancário que tem fortalecido o seu balanço.
Os créditos problemáticos continuam a ser reduzidos (4,2% do crédito problemático face ao total em setembro passado) e os problemas em novos créditos são limitados, diz a agência. Além disso, o impacto do agravamento do custo de vida e condições de financiamento mais adversas têm para já sido negligenciáveis para os bancos portugueses. De futuro, o agravamento que poderá haver é pequeno pois estima a S&P que o crescimento da economia apoie a manutenção dos empregos, continuando os clientes a conseguir pagar os créditos.
Ainda assim, algumas das pequenas e médias empresas e famílias de mais baixos rendimentos poderão estar sob pressão, avisa.
Quanto à rentabilidade, a S&P diz que a rentabilidade dos bancos portugueses em 2023 superou mesmo as suas expectativas, com o rápido aumento das taxas de juro a aumentar significativamente a margem financeira (diferença entre juros cobrados nos créditos e pagos nos depósitos) já que a maior parte dos créditos são a taxa variável (pelo que repercutem rápido a subida das taxas de mercado).
A ajudar ainda à rentabilidade, afirma a S&P, esteve também o facto de os bancos terem conseguido conter a remuneração dos depósitos, o corte de custos feitos nos últimos anos que agora os torna eficientes e a contenção do custo do risco. Com estas melhorias, acrescenta, os bancos portugueses têm reduzido as suas diferenças face aos pares europeus.
Os bancos têm apresentado lucros recorde referentes a 2023. Os lucros agregados dos quatro maiores bancos privados somaram 3.153 milhões de euros em 2023, num aumento de 81,9% face a 2022, segundo contas da Lusa.
O Santander Totta teve lucros de 1.030 milhões de euros, o BCP lucros de 856 milhões de euros, o Novo Banco lucros de 743,1 milhões de euros e o BPI lucros de 524 milhões de euros.
A Caixa Geral de Depósitos (CGD) apresenta só na sexta-feira as contas de 2023, mas deverá ser um ano histórico já que apenas até setembro teve lucros de 987 milhões de euros.
ECONOMIA & FINANÇAS
MAIS DE CINCO MIL PESSOAS VIRAM SUBSÍDIO DE DESEMPREGO ANULADO EM 2023
O número de pessoas com subsídio de desemprego anulado por incumprimento de obrigações perante os centros de emprego caiu 7,1% em 2023 face ao ano anterior, para 5.403, segundo um relatório divulgado hoje pelo IEFP.
O número de pessoas com subsídio de desemprego anulado por incumprimento de obrigações perante os centros de emprego caiu 7,1% em 2023 face ao ano anterior, para 5.403, segundo um relatório divulgado hoje pelo IEFP.
Tendo em conta o universo de inscritos, a taxa de anulação de subsídios de desemprego fixou-se em 3,6% em 2023, inferior aos 3,8% do ano anterior, de acordo com o relatório de atividades da Comissão de Recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
A redução das anulações ocorreu num quadro em que o número de desempregados inscritos nos centros de emprego, subiu 9% no final do ano, para 317.659 (mais 26.306 em termos homólogos).
O número médio mensal de desempregados subsidiados subiu 0,3% para 151.995, de acordo com o documento.
O principal motivo de anulações de inscrições de desempregados subsidiados foi a falta de comparência a convocatória do serviço de emprego (71%), a falta ao controlo do dever de procura ativa de emprego (11%), seguindo-se a falta de comparência nas entidades de encaminhamento (9%), recusa de emprego conveniente (3%), e desistência ou exclusão injustificada de formação profissional (2%).
A região de Lisboa foi a que registou mais anulações de subsídios de desemprego (47% do total), seguida pelo Norte (23%), Algarve (14%), Centro (11%) e Alentejo (5%).
Segundo o relatório, dos 5.403 desempregados que viram a sua inscrição anulada, houve 675 que não se conformaram e recorreram à Comissão de Recursos, tendo 276 recursos sido decididos a favor dos recorrentes.
As principais alegações apresentadas pelos recorrentes foram o não recebimento da convocatória (57,3%), doença (10,7%) e dificuldades relacionadas com a utilização do Serviço de Notificações Eletrónicas (7,9%).
“Mais do que a caracterização por idades ou habilitações literárias, a nacionalidade dos recorrentes à Comissão de Recursos permite novas leituras sobre o fenómeno do desemprego no país”, indica a comissão.
No documento, realça-se a percentagem de não nacionais entre os recorrentes em primeiro nível, de 35% e, em segundo nível, de 27%, “muitos deles com dificuldades na língua portuguesa e condicionados na integração na sociedade e cultura portuguesas, na proporção direta do afastamento da sua cultura originária”.
“Mesmo muitos dos agora cidadãos nacionais, não contabilizados nas percentagens acima, são-no por aquisição, registando também dificuldades no seu relacionamento com as instituições e inserção social e profissional”, refere a comissão.
Segundo realça, “esta nova realidade impõe novas estratégias das políticas públicas, não só no plano do emprego/formação profissional, Segurança Social, que permitam acolher e integrar, de direito e de facto, estes novos trabalhadores na sociedade portuguesa”.
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