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ECONOMIA & FINANÇAS

PRIVATIZAÇÃO DA AZORES AIRLINES ARRANCA EM JANEIRO DE 2023

A reestruturação societária da SATA vai ficar concluída no início de dezembro e o concurso público para a privatização da Azores Airlines vai arrancar em 01 de janeiro de 2023, anunciou hoje o Governo dos Açores.

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A reestruturação societária da SATA vai ficar concluída no início de dezembro e o concurso público para a privatização da Azores Airlines vai arrancar em 01 de janeiro de 2023, anunciou hoje o Governo dos Açores.

“Posso anunciar que logo a partir do dia 01 de janeiro de 2023 iniciaremos o processo de concurso público para alienar a Azores Airlines”, afirmou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas.

O governante falava hoje na sede da Assembleia Regional, na Horta, na abertura da discussão do Plano e do Orçamento da região para 2023.

A privatização da maioria do capital da Azores Airlines/SATA Internacional (empresa do grupo SATA responsável pelas ligações entre o arquipélago e o exterior) está prevista na proposta de Orçamento dos Açores para 2023.

Duarte Freitas realçou que a proposta de Orçamento para 2023 “não prevê mais entradas de capital” na SATA.

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“Posso aqui anunciar que a reestruturação societária do Grupo SATA ficará concluída no início de dezembro, criando um holding que permitirá separar as várias empresas, isolando a SATA Air Açores de contágios perniciosos e viabilizando a alienação da Azores Airlines”, acrescentou.

O secretário regional reforçou que as verbas inscritas nos Planos e Orçamentos de 2021 (82,5 milhões) e de 2022 (62 milhões) se destinaram a “salvar a SATA”.

“Estes foram dispêndios irrepetíveis, pelo que os 641 milhões previstos no Plano para 2023 estão expurgados destas quantias que, em conjunto com avales, serviram para salvar a SATA do desastre a que a conduziram no passado”, realçou.

A proposta de decreto legislativo regional do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2023 autoriza a “alienação da maioria da participação social indireta” da região na SATA Internacional — Azores Airlines.

O “desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines” está previsto no plano de restruturação da companhia aérea açoriana aprovado em junho pela Comissão Europeia.

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O Orçamento Regional para 2023 estipula que, no âmbito da alienação da SATA Internacional, deve ser “constituída uma comissão especial para acompanhamento do respetivo processo, que se extinguirá com o seu termo”, e deve ser feito um “plano de prevenção de riscos de corrupção”.

Através do decreto legislativo, o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) fica também “autorizado a alienar as participações sociais que detém em entidades participadas, à exceção das de setores considerados estratégicos para a Região Autónoma dos Açores e de primeira necessidade para as populações”.

A Comissão Europeia aprovou em junho uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea açoriana, de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais.

A verba aprovada divide-se em empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões de euros, num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento facultado por bancos e outras instituições financeiras.

As dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, agravados pelos efeitos da pandemia de covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.

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Em junho de 2020 foi anunciado que o Governo dos Açores (então liderado pelo PS) iria abandonar a segunda tentativa de privatização da Azores Airlines, depois de um primeiro concurso ter sido anulado em novembro de 2018.

Em junho deste ano, o presidente do executivo, o social-democrata José Manuel Bolieiro, confirmou que a Comissão Europeia colocou como “exigência” a privatização até 51% do capital social da Azores Airlines.

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CONSELHO DE MINISTROS ALARGA ABRANGÊNCIA DO IRS AUTOMÁTICO

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

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O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo de contribuintes que vão ser este ano abrangidos pelo IRS automático, quando se iniciar a entrega da declaração anual dos rendimentos relativos a 2023.

“O Conselho de Ministros aprovou o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos”, refere o comunicado divulgado após a reunião do executivo.

O mesmo comunicado assinala que com este diploma se concretiza “o objetivo de alargamento progressivo do universo de sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática do IRS”, mas não adianta quais os perfis de contribuintes ou tipologias de rendimentos ou de benefícios fiscais, por exemplo, que passam a estar abrangidos por este automatismo.

O IRS automático foi aplicado pela primeira vez aos rendimentos de 2016 (cuja declaração foi entregue em 2017), tendo desde então sido alvo de vários alargamentos, permitindo que um número cada vez maior de contribuintes possa beneficiar desta entrega da declaração anual do imposto simplificada.

No modelo até agora em vigor estavam abrangidos pelo IRS os contribuintes que no ano anterior tenham auferido apenas rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) ou que, passando recibos verdes (categoria B), estejam no regime simplificado e desde que não estejam enquadrados no código de atividade de “outros prestadores de serviços”.

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Para se poder beneficiar do IRS automático é necessário que os rendimentos tenham apenas sido obtidos em Portugal, ter sido residente no país durante todo o ano, não estar abrangido pelo IRS Jovem, não pagar pensões de alimentos e não usufruir benefícios fiscais, com exceção dos proporcionados pela dedução à coleta dos valores aplicados em PPR e dos donativos.

Os contribuintes com rendimentos sujeitos a taxas liberatórias são abrangidos por este automatismo, desde que não optem pelo seu englobamento.

Através do IRS automático, o contribuinte tem a sua declaração preenchida, tendo apenas de confirmar os dados que nela constam e de submetê-la. Caso não concorde, pode recusá-la e proceder à entrega pelos moldes habituais (Modelo 3).

Além disto, se o contribuinte nada fizer, o IRS automático converte-se numa declaração definitiva e é considerada entregue no final do prazo, mecanismo que evita que um ‘esquecimento’ se traduza mais à frente numa multa por incumprimentos de prazos.

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EMPRESAS OBRIGADAS A CONTRATAR TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA

As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

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As empresas com 75 a 100 trabalhadores passam, a partir de hoje, a estar obrigadas a cumprir a quota de emprego de 1% para pessoas com deficiência, estando sujeitas a coimas em caso de incumprimento.

Em causa está uma lei de janeiro de 2019 que estabeleceu um sistema de quotas de emprego nas empresas do setor público e privado para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

O diploma determinou um período de transição para adaptação das empresas privadas à nova norma, definindo que o cumprimento da quota passava a ser obrigatório a partir 01 de fevereiro de 2024 para as entidades empregadoras com 75 a 100 trabalhadores.

As empresas com mais de 100 trabalhadores já estão obrigadas a cumprir a quota desde 01 de fevereiro de 2023.

As quotas são de 1% do total de trabalhadores no caso das empresas com 75 a 249 trabalhadores e de 2% para as empresas de maior dimensão, estando prevista contraordenação grave para os casos de incumprimento.

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A coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), Paula Campos Pinto, lamentou, em resposta à Lusa, a inexistência de dados sobre o cumprimento das quotas.

“Seria importante ter dados publicamente disponíveis sobre as quotas: por um lado, se há aplicação de coimas, e por outro lado, se há empresas em incumprimentos”, afirmou.

Fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social disse, por sua vez, que “a informação constará dos Relatórios Únicos que serão entregues até abril de 2024 e abril de 2025”, tendo em conta, respetivamente os dois períodos de adaptação previstos na lei.

A lei obriga as empresas a disponibilizarem estes dados através do Relatório Único, que é entregue anualmente pelas entidades empregadoras.

Em março de 2023, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) anunciou que iria promover uma ação de informação junto das entidades empregadoras para o preenchimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência em todos os setores de atividade, seguindo-se ações de inspeção diretas nos locais de trabalho.

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A Lusa questionou a ACT sobre os resultados desta ação, mas não obteve respostas até ao momento.

Em dezembro de 2023, o ODDH publicou um relatório com alguns indicadores, mas apenas referente a empresas com mais de 10 trabalhadores e com dados de 2021.

De acordo com o relatório, em 2021 apenas 0,65% do total de recursos humanos das empresas do setor privado com 10 ou mais trabalhadores eram pessoas com deficiência, ou seja, 15.317 (incluindo todos os graus de incapacidade) em mais de 2,4 milhões.

Contabilizando apenas as pessoas com 60% ou mais de incapacidade (as que contam para cumprimento da quota), o número baixa para 2.266, representando 0,5% do total, segundo o observatório.

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