NACIONAL
PROFESSORES: O GOVERNO TRATA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO ‘MALANDROS’
O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acusou hoje o Governo de querer passar a ideia de os funcionários públicos serem “uns malandros” que faltam ao trabalho, ao anunciar a intenção de criar prémios de assiduidade.
O secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, acusou hoje o Governo de querer passar a ideia de os funcionários públicos serem “uns malandros” que faltam ao trabalho, ao anunciar a intenção de criar prémios de assiduidade.
A nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, disse recentemente em entrevista ao jornal Público que pretendia implementar mecanismos de incentivo aos funcionários públicos mais assíduos, no âmbito de um pacote plurianual que pretende negociar com os sindicatos.
A notícia caiu mal na Federação Nacional de Professores (Fenprof), revelou hoje o secretário-geral em conferência de imprensa na sede da Fenprof, depois de dois dias de reuniões do secretariado nacional.
Mário Nogueira repudiou a forma como a intenção foi anunciada, considerando que o real objetivo é “desvalorizar socialmente os trabalhadores da Função Pública para poder depois mais facilmente atacar as carreiras, tendo a opinião pública contra as pessoas”.
A ideia, continuou, é “lançar novamente na sociedade portuguesa o estigma sobre os funcionários públicos do absentismo” ao passar uma imagem de que “são tão malandros que a norma é serem absentistas, logo, o prémio é algo excecional”.
Para o secretário-geral da Fenprof, a forma como a situação foi colocada parece que a assiduidade é “algo de excecional” e assim fica no ar a ideia de que com a criação deste incentivo “pode ser que estes malandros vão todos trabalhar”.
“Não aceitamos essa conversa. É uma conversa absolutamente reprovável e inaceitável”, criticou.
O representante dos professores questionou ainda a ministra sobre se o futuro mecanismo de promoção da assiduidade irá abranger “os professores que estão doentes”, os que estão de licença de parentalidade ou os que não estão a trabalhar porque têm um familiar que faleceu, estão em formação ou estão a dar apoio a familiares doentes.
“O que é que considera ser assiduidade e absentismo para dar prémios?”, questionou.
Para Mário Nogueira, se os prémios de assiduidade abrangerem todos os que faltam apenas em situações legalmente justificadas então “todos vão ter um prémio”.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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