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PROMULGADA LEI DE INFRAESTRUTURAS MILITARES COM INVESTIMENTO DE 262 ME ATÉ 2030

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O Presidente da República promulgou hoje a Lei de Infraestruturas Militares (LIM), que prevê um investimento de 262 milhões de euros até 2030, anunciou a Presidência no seu ‘site’.

O diploma foi aprovado em votação final global, no parlamento, com os votos de PS, PSD e CDS-PP. A bancada do BE votou contra e PCP, PEV, PAN e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira abstiveram-se.

A LIM destina-se a satisfazer as necessidades relativas às infraestruturas do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea).

O diploma visa a rentabilização de imóveis militares devolutos ou sem uso, através da alienação, arrendamento, permuta para reinvestir essas receitas na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de outras infraestruturas das Forças Armadas.

A secretária de Estado da Defesa autorizou a transferência de 19 milhões de euros para o EMGFA e os três ramos das Forças Armadas, para projetos prioritários a realizar ao abrigo da LIM.

De acordo com a lei, o financiamento de projetos com receita proveniente da rentabilização do património imobiliário afeto à Defesa Nacional no âmbito da LIM tem o valor global de 20 milhões de euros, sendo distribuídos 1,2 milhões de euros para o EMGFA/MDN, 7,3 milhões de euros para a Marinha, 8,1 milhões de euros para o Exército e 3,4 milhões de euros para a Força Aérea.

VAM (NS/SF/AJO) // PNG

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