A partir de janeiro de 2023 só será permitido fumar em espaços como restaurantes, bares e discotecas se estes tiverem uma área igual ou superior a...
Letras ‘pequeninas’ e pouco espaçamento entre linhas são expressamente proibidos, a partir de 25 de agosto, nos contratos com cláusulas contratuais gerais, previamente redigidas por bancos,...
O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto da Assembleia da República que determina o uso obrigatório de máscara na rua, por um período de...
A partir de hoje pontas de cigarros e charutos no chão vão custar entre 25 e 250 euros de multa ao abrigo de uma lei publicada...
O Governo está a trabalhar em nova legislação para alterar as sanções aplicadas a vários tipos de infrações, como condução sob o efeito do álcool e...
Os projetos de lei do BE, PAN e PEV para proteger vítimas de violência doméstica foram hoje rejeitados na Assembleia da República.
O Governo tem quatro meses para regulamentar o estatuto do cuidador informal, que hoje foi publicado em Diário da República. Segundo o diploma, a regulamentação do...
A primeira Lei de Bases da Habitação em Portugal foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor em 01 de outubro, determinando que...
A lei que revoga o prazo internupcial e a discriminação entre homens e mulheres sobre o tempo de espera antes de um novo casamento foi hoje...
A lei agora publicada aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação...