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NACIONAL

PS “PROCESSA” O FISCO

A atravessar dificuldades financeiras, o partido liderado por António Costa já avançou com sete acções judiciais contra o Fisco, em que reclama a devolução do imposto. Vê mais aqui. Partilha com os teus amigos !

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O Partido Socialista, que no final de 2015 acumulava um passivo de 21,7 milhões de euros, está a reclamar “alguns milhões de euros” ao Fisco relativos à não devolução do IVA gasto nas campanhas eleitorais, entre processos que deram entrada no tribunal e pedidos que ainda estão à espera de resposta.

O secretário nacional e responsável pelas contas do partido, Luís Patrão, confirmou à TSF que há neste momento sete acções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa contra a Autoridade Tributária (AT). O processo referente às autárquicas de 2009, no valor de 592 mil euros, é o de maior valor que está já em disputa judicial, mas os maiores pedidos de devolução do imposto ainda nem chegaram à justiça.

Em causa está a recusa do reembolso do IVA gasto pelos partidos durante as campanhas eleitorais, um entendimento que passou a ser seguido pelo Fisco sobretudo desde 2013, na sequência de uma posição adoptada pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, recorda a TSF. Este organismo, que funciona na dependência do Tribunal Constitucional, alertou então que os partidos podiam lucrar ao receberem IVA sobre despesas de campanha que já são pagas por via da subvenção pública.

Enquanto Luís Patrão reclama “celeridade ao Fisco, pois é muito dinheiro pendente”, o Parlamento pode avança com a clarificação da lei do financiamento partidário. Mas o PS deverá ficar sozinho nessa defesa da restituição do imposto pago durante as campanhas. As dificuldades financeiras já obrigaram os socialistas a entrar em contenção, com várias iniciativas canceladas por falta de dinheiro. Em várias estruturas locais foi mesmo pedido aos dirigentes para pagarem despesas correntes a título de contribuição.

Em resposta a uma notícia do JN, publicada em Setembro de 2016, o PS esclareceu que “há uma enorme diferença entre uma situação financeira complexa e uma falência”, sublinhando então que estava a cumprir os compromissos assumidos com os bancos. “O PS está a honrar, em plenitude, os seus compromissos financeiros e iniciou mesmo, no ano corrente, um processo de amortização de dívida negociado com as instituições de crédito que permitirá uma redução sustentada do seu endividamento”, escreveu em comunicado.

NEGÓCIOS

NACIONAL

LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO

O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

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O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.

Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).

Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.

Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.

Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.

Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.

Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.

Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.

A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.

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NACIONAL

COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

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A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.

Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.

“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.

O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.

No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.

Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.

Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

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