NACIONAL
QUEIXAS ENVIADAS À ANACOM SUBIRAM 37% DESDE MARÇO DE 2020 COM MEO E CTT A LIDERAREM
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recebeu 140.000 reclamações no primeiro ano da pandemia, mais 37% do que no período homólogo, sendo que a MEO e os CTT foram os prestadores mais reclamados.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recebeu 140.000 reclamações no primeiro ano da pandemia, mais 37% do que no período homólogo, sendo que a MEO e os CTT foram os prestadores mais reclamados.
“Após a primeira declaração do estado de emergência devido à pandemia de covid-19, em 19 de março de 2020, e até 18 de março de 2021, a Anacom recebeu 140 mil reclamações contra prestadores de serviços de comunicações, mais 37% do que no período homólogo”, adiantou, em comunicado, o regulador.
Entre 13 e 19 de dezembro de 2020 foi atingido o pico semanal de reclamações com 4.300.
Os prestadores de serviços de comunicações mais reclamados foram a MEO (35%), a NOS (32%), a Vodafone (30%) e a Nowo/Oni (4%).
Do total das reclamações, as comunicações eletrónicas receberam 92.000 queixas, sendo que o valor semanal mais elevado, neste período, registou-se entre 20 de setembro e 03 de outubro, com 2.100 reclamações.
Este foi também o valor semanal recorde desde o início da pandemia e dos últimos três anos.
“Os utilizadores de serviços comunicaram diversas dificuldades decorrentes do impacto das medidas adotadas em resposta à crise de saúde pública, designadamente no que respeita à qualidade dos serviços, com destaque para a demora na resolução de falhas de serviços ou substituição de equipamentos e na ligação inicial de serviços, velocidade lenta do serviço de acesso à internet e falta de cobertura móvel ou de redes fixas (sobretudo fibra) em determinadas localidades do país”, indicou a Anacom.
Conforme apontou o regulador das comunicações, em muitos casos, estas dificuldades “comprometeram o exercício do teletrabalho e do ensino à distância”, implicando ainda tempos de espera elevados nas linhas de apoio, dificuldades na negociação do pagamento das faturas e do contrato por iniciativa dos cientes, bem como no cancelamento sem penalização.
Por sua vez, os serviços postais, no período em análise, totalizaram 47.500 reclamações.
O prestador mais reclamado foi o grupo CTT (77%), seguindo-se a DPD (16%).
A UPS, General Logistics, Ibercourier, DHL, entre outros, no conjunto, representaram 7% das queixas sobre os serviços postais.
Neste caso, os utilizadores reportaram dificuldades decorrentes do impacto das medidas adotadas face à pandemia de covid-19, como atrasos e extravios, falta de tentativa de entrega ao domicílio, degradação das condições de distribuição e do relacionamento com as empresas.
NACIONAL
LUÍS MONTENEGRO APRESENTA HOJE COMPOSIÇÃO DO NOVO GOVERNO
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, apresenta hoje ao Presidente da República a composição do seu Governo minoritário, antes de tomar posse na próxima terça-feira no Palácio Nacional da Ajuda.
Este calendário foi anunciado pelo próprio presidente do PSD, após a audiência com Marcelo Rebelo de Sousa na qual foi indigitado como primeiro-ministro, na sequência das eleições legislativas antecipadas de 10 de março que deram a vitória à Aliança Democrática (coligação PSD, CDS-PP e PPM).
Nessa altura, Luís Montenegro disse ter expectativa de formar Governo com base na maioria “constituída pelos deputados do PSD e do CDS-PP”, uma vez que não dispõe do apoio de uma maioria absoluta no parlamento.
Montenegro e os ministros do XXIV Governo Constitucional tomam posse na terça-feira e os secretários de Estado dois dias depois.
Na quarta-feira, o primeiro-ministro cessante, António Costa, depois de um mandato de cerca de oito anos, recebeu Luís Montenegro na residência oficial de São Bento, uma espécie de passagem de testemunho na liderança do executivo.
Já no dia anterior, o PSD e a Iniciativa Liberal informaram que não vão avançar “nesta altura para a celebração de entendimentos alargados”, incluindo os que diziam respeito à formação do novo Governo.
Depois da tomada de posse na próxima semana, o passo seguinte será a apresentação do programa do Governo.
Segundo a Constituição, esse documento com as linhas orientadoras da governação para os próximos quatro anos é submetido à apreciação da Assembleia da República no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação, o que deverá acontecer nos primeiros 12 dias de abril.
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
NACIONAL
COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS SIMPLIFICADAS ENTRE SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
A portaria que regulamenta as comunicações eletrónicas realizada entre os tribunais e o Ministério Público (MP) e os serviços de registo comercial e predial foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor no domingo.
Segundo o Ministério da Justiça, esta portaria visa “simplificar e tornar mais ágeis” as comunicações e a troca de informação entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo, designadamente o envio pelos tribunais de pedidos de atos de registo, contribuindo para a concretização dos objetivos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nomeadamente por referência à disponibilização da nova Plataforma Integrada de Serviços para Empresas-Empresa 2.0.
“Tal permitirá poupanças significativas para as secretarias dos tribunais, do Ministério Público e para o Instituto dos Registos e do Notariado”, refere a portaria assinada pelo secretário de Estado da Justiça, Pedro Tavares.
O sistema agora adotado – adianta o Governo – permite o envio de informação e a prática de atos de forma integralmente desmaterializada, por via eletrónica, dispensando qualquer atividade manual de digitalização ou de tratamento de documentação a circular entre tribunais, serviços do Ministério Público e serviços de registo.
No preâmbulo da portaria, o Ministério da Justiça lembra que a interoperabilidade entre os sistemas de informação das instituições públicas constitui “uma das ferramentas mais adequadas a garantir quer a redução de encargos para os indivíduos e para as empresas”, dando assim cumprimento “ao princípio da boa administração, na sua vertente da eficiência, e ao princípio de “uma só vez”, que pressupõe a dispensa de entrega de documentação que já se encontra em poder das instituições públicas, quer a melhor gestão dos recursos humanos e materiais dos serviços da justiça”.
Com esta portaria, o Governo cessante quis dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelos governos anteriores e potenciar o investimento decorrente do PRR, ao implementar “um alargado conjunto de medidas que permitem tornar a justiça mais ágil e transparente, assente em informação estruturada e interoperável, capaz de a tornar mais eficaz e próxima dos cidadãos e das empresas”.
Na feitura deste diploma foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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