NACIONAL
RECUO: PARLAMENTO CHUMBA O TEMPO INTEGRAL DOS PROFESSORES
A Assembleia da República rejeitou hoje as alterações ao decreto do Governo que pretendiam consagrar a devolução de todo o tempo de serviço congelado aos professores, uma semana depois de o primeiro-ministro ter ameaçado demitir-se se as propostas fossem aprovadas.
A Assembleia da República rejeitou hoje as alterações ao decreto do Governo que pretendiam consagrar a devolução de todo o tempo de serviço congelado aos professores, uma semana depois de o primeiro-ministro ter ameaçado demitir-se se as propostas fossem aprovadas.
PSD, PS, CDS-PP reprovaram hoje, em votação final global, o texto proveniente da Comissão Parlamentar de Educação para a reposição integral do tempo de serviço dos professores, que teve o apoio do Bloco, PCP e PEV.
Com o resultado desta votação, em que o PAN optou pela abstenção, fica em vigor o decreto do Governo que recupera apenas dois anos, quatro meses e 18 dias do tempo de serviço (referente ao período entre 2011 e 2017) em que a carreira docente foi alvo de congelamento.
Em termos de consequências políticas, com o chumbo na Assembleia da República do princípio da recuperação integral do tempo de serviço dos professores – nove anos, quatro meses e dois dias -, fica assim afastado o cenário da demissão do Governo, que foi colocado em cima da mesa pelo primeiro-ministro, António Costa, na semana passada.
Nas galerias do parlamento, acompanhando as votações, sentaram-se vários docentes sindicalistas, entre os quais o líder da Fenprof, Mário Nogueira. Este grupo saiu em silêncio do hemiciclo após o anúncio do chumbo do diploma em votação final global.
Nove anos, quatro meses e dois dias
A devolução dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicada pelos sindicatos dos professores foi aprovada na especialidade, na noite da passada quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS, levando a declarações de congratulação por parte do líder da Frenprof e de deputados do BE e PCP mas também do PSD e CDS-PP.
Os centristas e os sociais-democratas votaram favoravelmente a contagem integral do tempo de serviço congelado mesmo depois de verem chumbadas na especialidade as suas propostas para condicionar a sua concretização ao crescimento económico e ao equilíbrio das finanças públicas.
Mas tanto o PSD como o CDS, através dos seus líderes, Rui Rio e Assunção Cristas, respetivamente, vieram depois explicar que não concordavam com a devolução do tempo de serviço congelado sem as condicionantes chumbadas por PS, BE e PCP na fase da especialidade, quando o primeiro-ministro, António Costa, já tinha ameaçado com a demissão do Governo caso o parlamento aprovasse as alterações em votação final global.
Rio e Cristas explicitaram então que as condicionantes chumbadas em sede de especialidade seriam reapresentadas no plenário de hoje e, se não obtivessem luz verde, o PSD e o CDS-PP votariam contra o texto saído da comissão parlamentar de Educação que consagra a devolução integral do tempo congelado.
Os apelos do secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, para que o PCP e o BE votassem favoravelmente as condições do PSD e CDS, permitindo assim a viabilização das propostas de alteração ao decreto do Governo, não tiveram acolhimento. A crise política ficou, desta forma, resolvida, devendo o plenário de hoje recusar a devolução integral do tempo de serviço congelado aos docentes durante o período de crise financeira.
António Costa dramatizou as consequências de uma hipotética aprovação das alterações, invocando o seu impacto financeiro (cerca de 800 milhões para todas as carreiras especiais da administração pública) e para a imagem para o país junto dos parceiros internacionais.
Numa entrevista à TVI, Costa invocou a responsabilidade financeira do Governo e defendeu que nem daqui a 10 anos será possível devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos docentes.
“Eu não vou criar ilusões a dizer que vou devolver a integralidade do tempo, porque eu sei que só não vou eu, como não vai ninguém. E, não vai, não é este ano, nem no próximo, nem daqui a 10 anos, porque financeiramente não é possível fazer isso”, afirmou.
A crise política da última semana surgiu depois da aprovação na especialidade de uma alteração ao decreto do Governo, com os votos contra do PS e o apoio de todas as outras forças políticas, estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos dos docentes.
No dia seguinte, o primeiro-ministro comunicou ao Presidente da República que o Governo se demitiria caso essa proposta fosse aprovada em votação final, considerando que a validação da totalidade do tempo congelado seria uma medida injusta e financeiramente insustentável, apesar de a oposição defender que tal não teria qualquer impacto orçamental adicional nas contas do atual Governo.
NACIONAL
ASAE SUSPENDE ATIVIDADE DE CINCO LOJAS E APREENDE 25 TONELADAS DE ALIMENTOS
A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.
A ASAE suspendeu cinco estabelecimentos e instaurou dois processos-crime numa operação que fiscalizou 225 operadores de venda de alimentos “provenientes de várias regiões do mundo” e lojas de horário livre, tendo apreendido 25 toneladas de alimentos.
Em comunicado hoje divulgado, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) refere que realizou uma operação em todo o país a “estabelecimentos retalhistas de venda de géneros alimentícios provenientes de várias regiões do mundo e a lojas abertas fora de horas” onde é proibida a disponibilização, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas.
No seguimento da ação de fiscalização, através das unidades regionais, a ASAE instaurou dois processos-crime “por géneros alimentícios avaliados e violação e uso ilegal de denominação (DOP) e 89 processos de contraordenação”.
Entre os principais motivos para a instauração de processos de contraordenação estão a falta de mera comunicação prévia, o incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene, a falta de implementação de HACCP [sigla em inglês para Análise de perigos e pontos críticos de controlo], a falta de menções e informações obrigatórias na rotulagem ou a falta de preços em bens e do livro de reclamações.
A ASAE suspendeu ainda a atividade de cinco operadores económicos por incumprimento de requisitos gerais e específicos.
No total, as autoridades apreenderam 25 toneladas de alimentos, 550 embalagens, 850 garrafas e vinho e oito balanças, num valor estimado de 56.000 euros.
NACIONAL
ELEIÇÕES: VOTOS “DECISIVOS” DA EMIGRAÇÃO COMEÇAM HOJE A SER CONTADOS
Os votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro começam a ser contados esta segunda-feira em Lisboa, numa operação que se prolonga até quarta-feira, quando deverão ser conhecidos os quatro deputados dos círculos da Europa e Fora da Europa.
Os votos dos eleitores portugueses residentes no estrangeiro começam a ser contados esta segunda-feira em Lisboa, numa operação que se prolonga até quarta-feira, quando deverão ser conhecidos os quatro deputados dos círculos da Europa e Fora da Europa.
As assembleias de recolha e contagem de votos dos portugueses residentes no estrangeiro para as legislativas de 10 de março irão funcionar no Centro de Congressos de Lisboa.
De acordo com os dados mais recentes da Administração Eleitoral, até sexta-feira, 15 de março, tinham sido recebidas 299.322 cartas com votos de eleitores residentes no estrangeiro, a maioria provenientes da Europa (230.731, ou 77%), seguida da América (57.345, 19%), da Ásia e Oceânia (9.396, 3%) e de África (1.850, 1%).
O número de cartas recebidas representa 19,42% dos 1.541.464 eleitores dos dois círculos — Europa e Fora da Europa — que optaram por votar via postal, votação superior em quase cinco pontos percentuais aos 14,49% de votos recebidos no mesmo período nas eleições legislativas de janeiro de 2022.
Mais de 1,5 milhões de cartas com os boletins de voto foram enviadas para 189 destinos a partir de 4 de fevereiro e os votos começaram a chegar a Portugal em 20 de fevereiro.
A opção pelo voto presencial foi exercida por 5.283 eleitores.
Os dados da Administração Eleitoral apontam ainda para uma diminuição das cartas devolvidas sem votação: 106.950 em 2024 (6,94%) contra 142.408 (9,37%) nas legislativas de há dois anos.
No que se refere aos motivos indicados para a devolução dos envelopes, destaca-se a indicação de destinatário “Desconhecido” na morada indicada, com 59,45%, e de “Não Reclamado”, com 17,21%.
Os votos dos emigrantes portugueses irão resultar na eleição de quatro deputados, que poderão influenciar o resultado final das legislativas, uma vez que a coligação Aliança Democrática (PSD/CDS/PPM) elegeu 79 deputados e o PS 77.
Só depois de quarta-feira, último dia da recolha e contagem destes votos, o Presidente da República, que deverá ter ouvido todos os partidos com assento parlamentar até essa data, indigitará o novo primeiro-ministro.
Nas legislativas de 2022, o PS conquistou os dois lugares da Europa e dividiu o círculo de Fora da Europa com o PSD.
A Aliança Democrática (AD), que junta PSD, CDS e PPM, com 29,49% dos votos apurados, conseguiu 79 deputados na Assembleia da República, nas eleições legislativas de domingo, contra 77 do PS (28,66%), seguindo-se o Chega com 48 deputados eleitos (18,06%).
A IL, com oito lugares, o BE, com cinco, e o PAN, com um, mantiveram o número de deputados. O Livre passou de um para quatro eleitos enquanto a CDU perdeu dois lugares e ficou com quatro deputados.
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